Readaptação de Servidor em Cargo Público em Notícias

Em primeiro, a readaptação sempre constou como um direito do servidor público em ver-se útil ao trabalho público, ainda que incapacitado para o cargo de origem... Em segundo, e mais grave, é que uma grande parcela das incapacidades que resultam em readaptação tem origem no desempenho das atribuições do cargo público... O primeiro ponto de destaque da PEC 287/2016 é o que estabelece, constitucionalmente, o dever da Administração Pública em garantir a readaptação do servidor público parcialmente incapacitado

O desvio de função, acontece quando um servidor público passa a exercer outras atribuições que não aquelas do cargo no qual foi empossado originalmente... Contudo, é importante lembrar que, de acordo com a própria súmula, o servidor desviado não tem direito ao reenquadramento no cargo público, ou seja, não irá mudar de cargo, uma vez que isso só poderá acontecer... Embora tecnicamente a ideia seja a mesma, na prática da lei 8.112 , a readaptação é “a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido

A readaptação do servidor público titular de cargo efetivo A reforma manteve o direito da readaptação em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física... público no cargo efetivo e que se der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pela migração... Regras de transição das aposentadorias voluntárias do servidor público REGRA 1 – FÓRMULA 86/96 E IDADE PROGRESSIVA: Servidor público, que tenha ingressado em cargo efetivo até a data de entrada em vigor

Aplicando previsão da Lei nº 10.098 /94, o Colegiado reconheceu que servidor público readaptado tem direito aos vencimentos e demais vantagens do seu cargo de origem... Quando a readaptação ocorre em cargo de padrão de vencimento inferior, fica assegurada remuneração correspondente a do cargo anteriormente ocupado... Previsão legal A Desembargadora Matilde Chabar Maia destacou que a readaptação não pode acarretar aumento ou diminuição da remuneração do servidor, exceto quando se tratar da percepção de vantagens relativas

O Prêmio Educar é concedido aos servidores ativos ocupantes dos cargos de professor, especialista em assuntos educacionais; assistente técnico-pedagógico e assistente de educação; aos professores admitidos... em caráter temporário do magistério público estadual e da Fundação Catarinense de Educação Especial... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garante a uma professora do estado de Santa Catarina, afastada do ensino em sala de aula por razão de readaptação, o pagamento

O Prêmio Educar é concedido aos servidores ativos ocupantes dos cargos de professor, especialista em assuntos educacionais; assistente técnico-pedagógico e assistente de educação; aos professores admitidos... em caráter temporário do magistério público estadual e da Fundação Catarinense de Educação Especial... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garante a uma professora do estado de Santa Catarina, afastada do ensino em sala de aula por razão de readaptação, o pagamento

O Prêmio Educar é concedido aos servidores ativos ocupantes dos cargos de professor, especialista em assuntos educacionais; assistente técnico-pedagógico e assistente de educação; aos professores admitidos... em caráter temporário do magistério público estadual e da Fundação Catarinense de Educação Especial... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garante a uma professora do estado de Santa Catarina, afastada do ensino em sala de aula por razão de readaptação, o pagamento

se por motivo de saúde declarado em inspeção médica estiver o agente público definitivamente incapaz de exercer o cargo para o qual prestou concurso, pode, por provimento derivado denominado readaptação... Em 2007, foi afastada de suas funções devido a licença médica, tendo sido então submetida à readaptação no cargo de auxiliar de biblioteca... em que ocorreu a readaptação

se por motivo de saúde declarado em inspeção médica estiver o agente público definitivamente incapaz de exercer o cargo para o qual prestou concurso, pode, por provimento derivado denominado readaptação... Professora que assumiu cargo administrativo durante licença saúde tem direito a todos os benefícios do cargo para o qual prestou concurso público O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) garantiu a... em que ocorreu a readaptação

O benefício, que vinha recebendo há 7 anos, havia sido cancelado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém (Itanhaém Prev), após última perícia realizada em dezembro... Com dificuldade em dar aulas, a servidora municipal de Itanhaém passou por readaptações e aceitou exercer outras funções. Mesmo assim, as dores crônicas atrapalhavam o seu trabalho... Os advogados explicam que quando expirado o período do auxílio-doença e não se encontrando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptada, como é o caso da servidora, esta será aposentada por incapacidade