Regularmente Processados, Vêm Os Autos Conclusos Para Julgamento em Notícias

E, neste caso, os prazos para julgamento ou resposta deverão ser contados da data de retorno dos autos conclusos... Passando agora ao estudo do procedimento de segunda instância do processo administrativo fiscal, conforme já indicado, será competente para proceder os julgamentos o Conselho de Recursos Fiscais, sempre... Passando-se agora ao estudo do processo contencioso, o qual vem contemplado em capítulo próprio, o Capítulo III, “Do Contencioso Administrativo”

Este depoimento, após documentada nos autos poderá ser acessado pelo advogado regularmente constituído da mulher... O advogado do investigado para ter acesso aos autos deve apresentar que uma procuração para habilitá-lo a ter acesso à informação do conteúdo dos autos sob pena de indeferimento do requerimento, que a... CELSO DE MELLO, Julgamento: 28/10/2011

Traslade-se cópia do parecer, deste despacho e do provimento para os autos 2012/131.428. São Paulo, 15 de julho de 2013. (a) JOSÉ RENATO NALINI Corregedor Geral da Justiça... nos autos da presente Consulta Pública, o parecer que respeitosamente apresento à V... O preço das unidades de armazenamento vem despencando. Esse benefício deve ser transferido integralmente ao cidadão