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JusBrasil - Notícias
22 de agosto de 2014

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Imóvel com alienação fiduciária não pode ter rescisão contratual com devolução de valores

de apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicação da Lei nº 9.514 /97... geral, quando ...

Tribunal de Justiça de Goiás - 22/02/2012

Consumidor tem direitos na rescisão de contrato de imóvel

em que tal percentual pode ser maior e mesmo assim ser considerado legal, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARTE SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. RESTITUIÇAO. RESCISAO CONTRATUAL.../02/2012) Compromisso de compra e ...

Consultor Jurídico - 08/02/2013

Devolução de valor por construtora inadimplente não satisfaz

-se inevitável o reconhecimento do direito à rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos. Mas a pergunta que se faz é: além dos valores pagos pelo adquirente, acrescentados dos consectários..., de forma geral, tem ...

Consultor Jurídico - 05/06/2014

Teoria do adimplemento substancial limita o exercício de direitos do credor

de vigência contratual, não houve nenhuma correção no valor das parcelas. A contratada optou por renunciar ao reajuste, visando assegurar a manutenção do contrato. Entretanto, no momento da rescisão...% do valor do imóvel deveriam ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 10/09/2012

Teoria do adimplemento substancial limita o exercício de direitos do credor

deveriam ser pagos a título de sinal. O tribunal estadual considerou que o comprador, por ter dado causa à rescisão contratual, não tinha direito ao ressarcimento de parte substancial do valor pago.... Durante os seis anos de ...

Jus Vigilantibus - 10/09/2012

Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis

a acontecer). Diante disso, moveu ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução integral das parcelas pagas, bem como indenização por danos moral e material. O juízo de primeiro grau.... Devolução Revela-se ...

Superior Tribunal de Justiça - 19/05/2013

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

Complementar nº 005/91, c/c o art. 122, III, alíneas a e b do Regimento Interno do TCE/BA, sobretudo, em razão de: i) locação de veículos extras para uso incerto sem respaldo contratual; ii) gastos... intempestividade da peça recursal, ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 18/08/2014

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (Novembro/2013)

, em conhecer do feito como Rescisão de Julgado, na forma do art. 38 , I , da Lei Complementar nº 005 /91 c/c art. 232, I, do Regimento Interno deste Tribunal, e, no mérito, pelo seu provimento, julgando... /91, c/c com o art. 222 do ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 02/12/2013

O direito de restituição das arras prevalece sobre o direito da retenção, quando o desfazimento contratual se dá por impossibilidade de arcar com as prestações pactuadas

em caso de desistência do negócio. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao desconstituir a cláusula contratual, determinou a devolução das parcelas pagas pela compradora corrigidas na forma... de deixar de cumprir o contrato, ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 16/07/2009

Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio

por meio de uma entrada, paga diretamente à revendedora, e o restante financiado pelo Banco Itaú. A consumidora ingressou em juízo e, em primeira instância, obteve a rescisão do contrato de compra e venda..., bem como do financiamento ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 09/04/2012

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