Revisão de Benefícios Concedidos Antes da Atual Carta Magna em Notícias

São benefícios concedidos antes da recomposição do teto, estabelecida nas Emendas Constitucionais nº 20 /1998 e nº 41 /2003... concedidos durante o “buraco negro” não podem ser excluídos dessa revisão... Em relação ao pagamento de todos os créditos decorrentes da revisão será obedecido o regime de precatórios previsto na Constituição

Revisão previdenciária anterior a 1997 está isenta de prazo decadencial Prazo decadencial para pedir revisão de benefícios previdenciários não atinge as relações jurídicas incluídas na Lei 8.213 /1991... de benefícios ajuizados antes de sua vigência, por não ter o novo regramento aplicação retroativa... O prazo decadencial de revisão, em se tratando de direito material, atinge apenas os benefícios concedidos após a MP 1523 , isto é, 27.06.97, pois a norma não é expressamente retroativa, sendo de 10 (dez

revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n. 8.213 /1991) em 1997 não atinge as relações jurídicas anteriores... de benefícios ajuizados antes de sua vigência, por não ter o novo regramento aplicação retroativa”... “O prazo decadencial de revisão, em se tratando de direito material, atinge apenas os benefícios concedidos após a MP 1523 , isto é, 27.06.97, pois a norma não é expressamente retroativa, sendo de 10 (

É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n... “O prazo decadencial de revisão, em se tratando de direito material, atinge apenas os benefícios concedidos após a MP 1523 , isto é, 27.06.97, pois a norma não é expressamente retroativa, sendo de 10 (... de benefícios ajuizados antes de sua vigência, por não ter o novo regramento aplicação retroativa”

É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n... de benefícios ajuizados antes de sua vigência, por não ter o novo regramento aplicação retroativa... O prazo decadencial de revisão, em se tratando de direito material, atinge apenas os benefícios concedidos após a MP 1523 , isto é, 27.06.97, pois a norma não é expressamente retroativa, sendo de 10 (dez

É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n... "O prazo decadencial de revisão, em se tratando de direito material, atinge apenas os benefícios concedidos após a MP 1523 , isto é, 27.06.97, pois a norma não é expressamente retroativa, sendo de 10 (... de benefícios ajuizados antes de sua vigência, por não ter o novo regramento aplicação retroativa"

É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n... “O prazo decadencial de revisão, em se tratando de direito material, atinge apenas os benefícios concedidos após a MP 1523 , isto é, 27.06.97, pois a norma não é expressamente retroativa, sendo de 10 (... de benefícios ajuizados antes de sua vigência, por não ter o novo regramento aplicação retroativa”

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É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n... de benefícios ajuizados antes de sua vigência, por não ter o novo regramento aplicação retroativa... O prazo decadencial de revisão, em se tratando de direito material, atinge apenas os benefícios concedidos após a MP 1523 , isto é, 27.06.97, pois a norma não é expressamente retroativa, sendo de 10 (dez