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JusBrasil - Notícias
31 de julho de 2014

Página 1 de 245 resultados

Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

do Ministério Público de São Paulo contra uma administradora de cartão de crédito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida sentença da Justiça paulista que havia condenado a administradora a se abster... o caráter ...

Superior Tribunal de Justiça - 21/05/2013

Operadora de cartão de crédito não pode ser responsabilizada por erro de cliente

porque o cartão estava bloqueado pelo banco administrador Quando o prejuízo ocorrido pelo uso de cartão de crédito decorre de culpa exclusiva do cliente, não cabe qualquer tipo de indenização pela operadora... ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 20/06/2014

Projeto busca retorno aos municípios de imposto devido por administradoras de cartões de crédito

em inglês point of sale). O direito ao ISS decorre do fato de ser tributável o serviço de cobrança que as administradoras prestam aos que vendem através de cartões. ”. A relação deverá indicar, para cada administradora ...

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - 09/02/2011

Empresa é condenada por cobrança indevida no cartão de crédito

. Em contestação, a empresa administradora de cartão de crédito alega que não há defeito no serviço, uma vez que o chip de seus cartões possui um sistema que não pode ser copiado em processo de clonagem... ido até o ...

JurisWay - 10/07/2013

Taxa de administração integra base de cálculo do ICMS

da mercadoria ou serviço. A referida taxa nada mais é do que um encargo assumido pela impetrante para fazer uso dos serviços prestados pelas operadoras de cartão de crédito, nada tendo a ver com o valor... a ...

Consultor Jurídico - 01/12/2013

Cartão de crédito lidera reclamação de consumidor em Minas

contra os serviços prestados pelas administradoras de cartões cresceram 36% frente a 2010, totalizando 4.533 registros. A maior parte refere-se aos altos juros praticados e à imposição de serviços não...Juros altos e ...

Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 26/03/2012

PEC busca retorno aos municípios de imposto devido por administradoras de cartões de crédito

completa das operações com cartões de crédito e débito realizadas nos municípios, no período anterior. A relação deverá indicar, para cada administradora de cartões, os nomes dos vendedores...- Tema entra em debate na CCJ   A ...

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - 28/04/2011

Finanças vai debater imposto devido por administradoras de cartão de crédito aos municípios

de crédito e débito realizadas nos municípios, no período anterior. A relação deverá indicar, para cada administradora de cartões, os nomes dos vendedores de mercadorias e/ou serviços e os valores...A Proposta de Emenda à ...

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - 01/07/2011

Preço diferenciado para compra com cartão não é ilegal

, pela utilização do cartão de crédito, já paga à administradora e emissora do cartão de crédito taxa por este serviço (taxa de administração). Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização de pagamento... ...

Consultor Jurídico - 02/07/2013

Novas regras dos cartões de crédito começam a valer na próxima terça-feira

dos serviços prestados ao consumidor. Este constitui em não enviar cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor; entregar o contrato com um sumário contendo as principais informações para...*Por O Globo As operadoras ...

Controladoria Geral do Estado de Sergipe - 30/05/2011

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