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JusBrasil - Notícias
24 de abril de 2014

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Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

do Ministério Público de São Paulo contra uma administradora de cartão de crédito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida sentença da Justiça paulista que havia condenado a administradora a se abster... o caráter ...

Superior Tribunal de Justiça - 21/05/2013

Preço diferenciado para compra com cartão não é ilegal

O consumidor, pela utilização do cartão de crédito, já paga à administradora e emissora do cartão de crédito taxa por este serviço (taxa de administração). Atribuir-lhe ainda o custo pela ...

Consultor Jurídico - 02/07/2013

Cartão de crédito lidera reclamação de consumidor em Minas

contra os serviços prestados pelas administradoras de cartões cresceram 36% frente a 2010, totalizando 4.533 registros. A maior parte refere-se aos altos juros praticados e à imposição de serviços... das Empresas de ...

Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 26/03/2012

Taxas de administração de cartões de crédito integram base de cálculo do ICMS

sobre o valor integral da mercadoria comercializada, uma vez que é este o valor assumido pelo adquirente do produto. A taxa de administração para uso do cartão de crédito nada mais seria... originário ao reconhecer a possibilidade de ...

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - 18/10/2013

Julgadores devem atentar para cadeia de fornecimento de cartão de crédito

do cartão de crédito ou portador, que é aquele que utiliza o serviço de pagamento por meio de cartão oferecido pelo emissor. Ele contrata o serviço de crédito com o banco emissor e recebe... estes sim os ...

Consultor Jurídico - 19/06/2011

Empresa é condenada por cobrança indevida no cartão de crédito

Em contestação, a empresa administradora de cartão de crédito alega que não há defeito no serviço, uma vez que o chip de seus cartões possui um sistema que não pode ser copiado em processo de clonagem,... inclusive ido até o ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 10/07/2013

Taxa de administração integra base de cálculo do ICMS

da mercadoria ou serviço. A referida taxa nada mais é do que um encargo assumido pela impetrante para fazer uso dos serviços prestados pelas operadoras de cartão de crédito, nada tendo a ver com o valor... a ...

Consultor Jurídico - 01/12/2013

Nudecon presta orientações de como prevenir clonagem de Cartões

de crédito tem responsabilidade objetiva, isto é, responde independente de culpa por qualquer problema ocorrido com os serviços que presta. É responsável por todo e qualquer prejuízo causado ao consumidor... em razão da falha na ...

Defensoria Pública de Tocantins - 06/11/2012

Usuários de cartão de crédito não sabem contra quem ajuizar ações

ou saldo em conta corrente, fixação de encargos financeiros, cobrança de fatura e definição de programas de benefícios. O usuário do cartão de crédito ou portador é aquele que utiliza o serviço de pagamento... um contrato separado ...

Consultor Jurídico - 25/03/2011

Pagamentos de materiais adquiridos e serviços prestados ao TJPE serão feitos através de cartão

de Administração para que seja feita a Tomada de Contas do portador do Cartão de Pagamento, uma multa de 10% sobre o valor total do crédito concedido será aplicada e o auxílio poderá ser cancelado.... 160 do Diário da Justiça ...

Tribunal de Justiça de Pernambuco - 30/08/2011

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