Sentença nos Embargos à Execução Fiscal em Notícias

Em que pese esse ponto de vista, tenho que os embargos à execução fiscal possuem em sua natureza o efeito suspensivo, incidindo especificamente a Lei 6.830 /80... Assim que publicada a Le13828282 /06 que alterou CPCPC e acrescentou o artig739-A-A , contudo, discute-se se os embargos à execução fiscal possuem efeitos suspensivos, havendo quem sustente que os efeitos... Sob esta ótica, os embargos foram inseridos no CPC com o intuito primordial de paralisar o feito executivo mediante a garantia da execução, porque o título executivo extrajudicial (equiparado à sentença

O verbete de número 394 dispõe: “É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual... sentença, não excluída a apuração de quantum debeatur na fase de liquidação”... Esse recurso foi relatado pelo ministro Luiz Fux, para quem “são passíveis de embargos à execução questões de natureza impeditiva, modificativa ou extintiva de direito do autor, quando supervenientes à

O verbete de número 394 dispõe: “É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual... sentença, não excluída a apuração de quantum debeatur na fase de liquidação”... Esse recurso foi relatado pelo ministro Luiz Fux, para quem “são passíveis de embargos à execução questões de natureza impeditiva, modificativa ou extintiva de direito do autor, quando supervenientes à

O verbete de número 394 dispõe: “É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual... sentença, não excluída a apuração de quantum debeatur na fase de liquidação”... Esse recurso foi relatado pelo ministro Luiz Fux, para quem “são passíveis de embargos à execução questões de natureza impeditiva, modificativa ou extintiva de direito do autor, quando supervenientes à

O verbete de número 394 dispõe: É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual... sentença, não excluída a apuração de quantum debeatur na fase de liquidação... Esse recurso foi relatado pelo ministro Luiz Fux, para quem são passíveis de embargos à execução questões de natureza impeditiva, modificativa ou extintiva de direito do autor, quando supervenientes à

o processo de embargos à execução porque o executado não comprovou que não possuía bens a serem dados como garantia do juízo (que é a garantia de que haverá bens para pagar a dívida)... Prosseguiu o voto destacando que, nos termos da Lei 6.830 /1980, a garantia do juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos à execução, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... Sob o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (incapacidade financeira), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que extinguiu

A execução fiscal deve ser suspensa até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos embargos... “Sabe-se que não há sentença a ser proferida em ação de execução fiscal... No agravo ao TJRS, o Município pleiteou o prosseguimento da execução fiscal, alegando que segundo o CPC os embargos não terão efeito suspensivo

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que rejeitou embargos a execução fiscal por ausência de garantia do juízo... Desse modo, argumentou ser inaplicável a mudança do CPC , que tornou desnecessária a prévia garantia do juízo para embargos a execução de título extrajudicial... Representando a Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Procurador Wendell de Moura Tonidandel esclareceu que a execução fiscal é regida por lei específica

a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal... (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 131) 13) Nos processos de execução de dívida ativa da União e naqueles em que há desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 508). 3) As compensações efetuadas pelo executado podem figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, desde que realizadas

A fixação do ônus da sucumbência em embargos à execução fiscal extintos por perda do objeto, em razão do pagamento da dívida executada, deve observar o Princípio da Causalidade... constitucionais da celeridade e economia processuais, uma vez que geraria uma nova execução fiscal... Assim declarou, ao anular a sentença: “Ora, de acordo com o princípio da causalidade, a executada/embargante que reconhece a legitimidade da dívida executada e procede ao seu pagamento no curso dos embargos