Servidor Policial Militar Excluído da Corporação em Notícias

O policial militar excluído por decisão penal tem direito adquirido de se manter como beneficiário da previdência estadual. A decisão é da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul... "Em outras palavras, não há fundamento jurídico para a prática de atos administrativos de cassação de aposentadoria de policial militar ou servidor público, a título de punição disciplinar, ou, ainda... Alcançada a inatividade, o policial militar tem direito adquirido de se manter como beneficiário da previdência estadual local, embora sujeito à perda das honrarias inerentes ao oficialato posto ou patente

Foi negado provimento ao recurso em mandado de segurança de policial militar excluído da corporação por usar viatura oficial para interesses particulares entre eles, participar de evento carnavalesco... Em ocasiões anteriores, o policial militar já havia sofrido outras punições por infringir o Código Disciplinar dos Militares de Pernambuco (CDME)... De acordo com o ministro Humberto Martins, relator do recurso, a jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que a administração pública pode excluir servidores militares dos seus quadros após

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em mandado de segurança de policial militar excluído da corporação por usar viatura oficial para interesses particulares... Em ocasiões anteriores, o policial militar já havia sofrido outras punições por infringir o Código Disciplinar dos Militares de Pernambuco (CDME)... De acordo com o ministro Humberto Martins, relator do recurso, a jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que a administração pública pode excluir servidores militares dos seus quadros, após

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em mandado de segurança de policial militar excluído da corporação por usar viatura oficial para interesses particulares... Em ocasiões anteriores, o policial militar já havia sofrido outras punições por infringir o Código Disciplinar dos Militares de Pernambuco (CDME)... De acordo com o ministro Humberto Martins, relator do recurso, a jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que a administração pública pode excluir servidores militares dos seus quadros, após

Em sede de liminar, o Poder Judiciário da Bahia determinou que a Polícia Militar da Bahia reintegre aos seus quadros funcionais três policiais militares que foram expulsos da corporação... A decisão foi proferida pelo juízo da Vara da Auditoria Militar da Bahia... punições aplicadas pela PM: "Não é justo que após mais de seis anos, a administração ao seu bel prazer, sem as devidas observâncias aos princípios constitucionais, decida ilegalmente, demitir três servidores

Cabo Maciel trouxe à tona, também, as questões dos 500 policiais militares e 120 oficiais, aspirantes e tenentes que estão ameaçados de ser excluídos da Corporação... Em vista desses problemas, o deputado pediu a rescisão do contrato da empresa e que fosse incorporado no salário do policial militar R$ 300 como forma de ajudá-los na alimentação... Em conversa com Pacífico expusemos a situação e ele de imediato fez uma ligação ao comandante-geral da Polícia Militar para que suspendesse todas as exclusões de policiais militares referentes a esse processo

Extrai-se dos autos que o apelado tem o direito de receber a licença especial cobrada nos autos, pois o fato de ter sido excluído da corporação militar não é suficiente para retirar-lhe o direito ao recebimento... causa, posto que o Estado, inegavelmente, beneficiou-se dos serviços prestados pelo policial no período em que o militar deveria estar gozando o beneficio”... O artigo 115 da Lei Complementar nº 53/90 diz que o policial excluído não tem direito a qualquer remuneração ou indenização, referindo-se às verbas não incluídas entre os direitos adquiridos

Extrai-se dos autos que o apelado tem o direito de receber a licença especial cobrada nos autos, pois o fato de ter sido excluído da corporação militar não é suficiente para retirar-lhe o direito ao recebimento... causa, posto que o Estado, inegavelmente, beneficiou-se dos serviços prestados pelo policial no período em que o militar deveria estar gozando o beneficio... O artigo 115 da Lei Complementar nº 53/90 diz que o policial excluído não tem direito a qualquer remuneração ou indenização, referindo-se às verbas não incluídas entre os direitos adquiridos

Extrai-se dos autos que o apelado tem o direito de receber a licença especial cobrada nos autos, pois o fato de ter sido excluído da corporação militar não é suficiente para retirar-lhe o direito ao recebimento... causa, posto que o Estado, inegavelmente, beneficiou-se dos serviços prestados pelo policial no período em que o militar deveria estar gozando o beneficio”... O artigo 115 da Lei Complementar nº 53/90 diz que o policial excluído não tem direito a qualquer remuneração ou indenização, referindo-se às verbas não incluídas entre os direitos adquiridos

Equipe Soares Santos levando conhecimento à toda família Policial Militar. 👊🏼⚖️... Descomplicando: Se o Policial foi excluído Ex Offício da corporação e esse ato de alguma forma foi revogado por ilegalidade e posteriormente o Policial venha a ser REINTEGRADO, ele terá direito a indenização... Exclusão Ex Offício x Reintegração “A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por