Tributário, Imposto de Renda, Ato Cooperativo, Não Incidencia em Notícias

deveriam incidir sobre os ingressos das cooperativas referentes ao ato cooperativo, assim como já não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)... Por esta razão, a própria lei cooperativista reconhece a não incidência tributária sobre o ato cooperativo na figura da cooperativa”, diz ele... Na avaliação do consultor tributário da OCB, João Muzzi, a falta reconhecimento nas diversas esferas do poder público sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo - operações realizadas entre

de Renda Retido na Fonte: O rendimento não podia ser distribuído 5) Rendimento de Aplicações financeiras: Imposto de Renda Retido na Fonte: O rendimento poderá ser distribuído E o Imposto de Renda Retido... é contemplada a isenção dos impostos incidentes sobre o ato cooperativo... cooperativo por ela praticado, bem como sobre as receitas ou resultados das operações decorrentes de tal ato cooperativo, não incidirão quaisquer tributos de competência da União, exceto a Contribuição

ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LEI NÃO 5.764 /71. FORNECIMENTOS INCLUÍDOS POR CONEXÃO NO CONCEITO DE ATO COOPERATIVO. 1... do trabalho, e não do capital, de cada cooperado. - A prática de atos cooperativos não realiza a hipótese de incidência do Imposto de Renda nem, de seus reflexos (CSLL, PIS , COFINS, FINSOCIAL), que são... Serviços de laboratórios e clínicas, ínsitos que estão no ato cooperativo, não podem dele ser apartados para incidência tributária. 2

Vale ressaltar, aqui, que as sobras decorrentes dos atos cooperativos não são tributáveis pelo imposto de renda, conforme os ditames do artigo 3º , da Lei 5.764 /71... no âmbito estadual (ICMS não incorre sobre ato cooperativo, somente em ato não cooperativo), e nem em âmbito municipal (ato cooperativista é isento de tributação do ISS)... cooperativos (aqueles realizados pelos cooperados para manter suas despesas da cooperativa), motivo pelo qual não há a incidência de grande parte dos impostos

RECURSO ESPECIAL Nº 479.012 - MG (2002⁄0134640-6) EMENTA TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL - COOPERATIVA – ATO COOPERATIVO - Lei n.º 5.764 ⁄71 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA - COFINS... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. SOCIEDADE COOPERATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. DISSÍDIO INDEMONSTRADO E NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA... O ato cooperativo não está sujeito à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, por não configurar fato gerador do tributo. 3. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 211.236⁄RS, Rel

Ainda sobre o Imposto de Renda, se discute a possibilidade de sua incidência, com retenção na fonte, sobre os ganhos de capital percebidos nos contratos swap com cobertura hedge (art. 5º da Lei 9.779 /... O ministro Napoleão também relata o debate sobre a responsabilidade do sujeito passivo, enquanto contribuinte, pelo Imposto de Renda nos casos em que não há a retenção total de valores, decorrentes de... O viés constitucional do tema teve repercussão geral reconhecida pelo STF nos leading cases em que se discute a possibilidade da incidência do PIS sobre os atos cooperativos ( RE 599.362/RJ ) e a incidência

Súmula 143 “A prova do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em... Súmula 143 A prova do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em... Súmula 141 As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados

Lembrou o relator que o que há é um tratamento diferenciado ao ato cooperativo, estabelecido pela Lei Complementar 84 /96... No mais, disse o magistrado que não prospera a alegação de que a contribuição social em questão seria inconstitucional por ter a mesma base de cálculo e fato gerador do imposto de renda e do imposto sobre... Alega o INSS que, embora a Uniodonto de Lavras Cooperativa de Trabalho Odontológico, como cooperativa, tenha direito a tratamento tributário diferenciado, não goza de imunidade

Lembrou o relator que o que há é um tratamento diferenciado ao ato cooperativo, estabelecido pela Lei Complementar 84 /96... No mais, disse o magistrado que não prospera a alegação de que a contribuição social em questão seria inconstitucional por ter a mesma base de cálculo e fato gerador do imposto de renda e do imposto sobre... Alega o INSS que, embora a Uniodonto de Lavras Cooperativa de Trabalho Odontológico, como cooperativa, tenha direito a tratamento tributário diferenciado, não goza de imunidade

Súmula 143 A prova do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em... Súmula 141 As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados... A proposta era de proibir o aproveitamento do ágio interno para abatimento do Imposto de Renda de da Contribuição Social sobre Lucro Líquido