Trancamento de Inquérito Policial por Falta de Justa Causa em Notícias

Em mais uma conquista em defesa das prerrogativas da classe, a OAB da Bahia obteve o trancamento de inquérito policial movido contra um escritório de advocacia, que tinha como objeto a relação contratual... de justa causa"."... Ora, se não há justa causa em relação à prefeitura, não teria lastro probatório mínimo também em relação aos contratados”, completa, determinando o imediato trancamento do inquérito

De acordo com o relator, juiz Glauco Costa Leite, não se vislumbra a alegada falta de justa causa para o processamento do inquérito policial, razão pela qual é inviável o acolhimento do pedido em sede... O HC se refere ao trancamento de um inquérito policial instaurado para apurar a conduta da advogada durante o julgamento que condenou Lindemberg pelo homicídio de Eloá Pimentel, no Fórum de Santo André... liminar do trancamento do procedimento administrativo

De acordo com o relator, juiz Glauco Costa Leite, não se vislumbra a alegada falta de justa causa para o processamento do inquérito policial, razão pela qual é inviável o acolhimento do pedido em sede... O HC se refere ao trancamento de um inquérito policial instaurado para apurar a conduta da advogada durante o julgamento que condenou Lindemberg pelo homicídio de Eloá Pimentel, no Fórum de Santo André... liminar do trancamento do procedimento administrativo

De acordo com o relator, juiz Glauco Costa Leite, não se vislumbra a alegada falta de justa causa para o processamento do inquérito policial, razão pela qual é inviável o acolhimento do pedido em sede... O HC refere-se ao trancamento de um inquérito policial instaurado para apurar a conduta da advogada durante o julgamento que condenou Lindemberg pelo homicídio de Eloá Pimentel, no Fórum de Santo André... liminar do trancamento do procedimento administrativo

De acordo com o relator, juiz Glauco Costa Leite, não se vislumbra a alegada falta de justa causa para o processamento do inquérito policial, razão pela qual é inviável o acolhimento do pedido em sede... O HC se refere ao trancamento de um inquérito policial instaurado para apurar a conduta da advogada durante o julgamento que condenou Lindemberg pelo homicídio de Eloá Pimentel, no Fórum de Santo André... liminar do trancamento do procedimento administrativo

TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CONFIRMADA POR INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES À INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE... Assim, impunha-se a concessão da ordem para trancar o Inquérito Policial (n. 2067076-27.2020.1200501) que tramitava na origem, por falta de justa causa. – Agravo regimental desprovido... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. – “O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional

Quanto à alegada ausência de justa causa, julgou igualmente improcedente, pois não há, no caso, evidente falta de indícios de autoria do crime por parte do paciente e nem de não caracterização do delito... “O trancamento do inquérito policial somente se justifica se o fato investigado não constituir crime, nem mesmo em tese, ou se puder ser afastado, de plano, o envolvimento do indiciado”... Portanto, a única forma de apurar os fatos é através das investigações em curso no inquérito policial

PRETENSÃO DEFENSIVA DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES, EM TESE, DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA... Dessa forma, não vislumbro justa causa para a continuidade do Inquérito Policial quanto ao crime de Denunciação Caluniosa... No presente recurso, a defesa requer o trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa, pela inexistência dos delitos previstos nos arts. 339 e 158 , ambos do Código Penal

O relator salientou ainda que não se afigura possível o trancamento do inquérito policial, pois o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional somente admitida quando de forma... No entanto, a autoridade policial relata a falta de comprovação nesse sentido... em sentido estrito interposto por um homem com nacionalidade brasileira e boliviana contra a sentença, da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que denegou habeas corpus que objetivava o trancamento de inquérito

Quanto à alegada ausência de justa causa, julgou igualmente improcedente, pois não há, no caso, evidente falta de indícios de autoria do crime por parte do paciente e nem de não caracterização do delito... “O trancamento do inquérito policial somente se justifica se o fato investigado não constituir crime, nem mesmo em tese, ou se puder ser afastado, de plano, o envolvimento do indiciado”... Portanto, a única forma de apurar os fatos é através das investigações em curso no inquérito policial