Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus
do ônus financeiro para o consumidor... do imposto ao consumidor final, contribuinte de fato, razão pela qual o contribuinte é parte legítima para requerer eventual restituição à Fazenda Pública... E, nesse caso, as contribuições previdenciárias não comportam a transferência, de ordem jurídica, do respectivo encargo