Vício Insanável - Não-caracterização em Notícias

“Dessa forma, a denominação que se confere à ação não é, via de regra, elemento suficiente e decisivo para a caracterização de vício insanável, desde que estejam presentes a relação de congruência e o... “Assim, o mero equívoco quanto à denominação da ação proposta não constitui defeito ou vício insanável que macula desde logo o processo, impedindo o seu prosseguimento e a solução da lide, mormente se... Como vício insanável, que gera a extinção do processo sem julgamento de mérito, os casos de inépcia estão definidos no parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil

"Também padece de vícios insanáveis de inconstitucionalidade, ofendendo a um só tempo, diversos princípios constitucionais, convencionais e legais", destaca outro trecho da recomendação... Entretanto, o Decreto nº 25.681 , "para além de não apresentar nenhuma medida que se afigure idônea a remediar os efeitos da crise, pode apresentar-se aos seus agentes públicos executores e à sociedade... Eventual descumprimento pode ensejar, em tese, entre outros, a caracterização de crimes contra a vida, na forma omissivo-comissiva, ante o dever de cuidado a que se refere o art. 13 , § 2º , a, do Código

De acordo com essa segunda visão, à qual nos filiamos, o novo casamento celebrado anteriormente à homologação do divórcio litigioso não possui vício insanável a ponto de ser considerado nulo... Exatamente por esse novo casamento ser ato válido em sua origem, inexistindo vício insanável na sua celebração, afasta-se a incidência do crime de bigamia para quem, devidamente divorciado no exterior... Referida disposição, porém, nada esclarece acerca de eventual caracterização de bigamia no caso de novo casamento sem prévia homologação do divórcio estrangeiro pelo STJ

DESTAQUE A ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável... Nesse sentido, "Conforme pacífica orientação desta Corte a ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável, não se aplicando... Dessa forma, deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável

Eleitoral decidir pela inelegibilidade quando presentes os requisitos caracterizadores da hipótese, contudo, cumpre ao Tribunal de Contas identificar em seus julgados as situações em que está presente o vício insanável... insanável, prestando, assim, uma informação técnica útil e de qualidade, afirma o conselheiro... Para isso, temos que fornecer elementos, encaminhando decisões bem fundamentadas, com a devida caracterização da responsabilidade pelo ato, bem como da sua extensão e gravidade registra Ferreira Jr., ao

Eleitoral decidir pela inelegibilidade quando presentes os requisitos caracterizadores da hipótese, contudo, cumpre ao Tribunal de Contas identificar em seus julgados as situações em que está presente o vício insanável... insanável, prestando, assim, uma informação técnica útil e de qualidade, afirma o conselheiro... Para isso, temos que fornecer elementos, encaminhando decisões bem fundamentadas, com a devida caracterização da responsabilidade pelo ato, bem como da sua extensão e gravidade registra Ferreira Jr., ao

O instrumento convocatório que norteia a licitação, por dever e previsão legal, deve fixar as normas que devem ser observadas para execução do objeto a ser contratado, sob pena de caracterizar vício insanável... Percebendo o vício insanável produzido no Edital, a questão foi submetida à Assessoria Jurídica da Municipalidade que emitiu o parecer, determinando a imediata revogação do processo licitatório nos termos... de desfazimento do certame por vício de ilegalidade, nos termos do artigo 49 da Lei de Licitações e Contratos

O instrumento convocatório que norteia a licitação, por dever e previsão legal, deve fixar as normas que devem ser observadas para execução do objeto a ser contratado, sob pena de caracterizar vício insanável... Percebendo o vício insanável produzido no Edital, a questão foi submetida à Assessoria Jurídica da Municipalidade que emitiu o parecer, determinando a imediata revogação do processo licitatório nos termos... de desfazimento do certame por vício de ilegalidade, nos termos do artigo 49 da Lei de Licitações e Contratos

a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observada a prescrição. § 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser alterado pela... O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo. § 1º Para os efeitos do caput deste artigo... considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração. § 2º Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada

Para Ali Mazloum, a simples descrição dos fatos supostamente delituosos "leva à certeza de que a atuação policial padece de vício insanável, devendo-se reconhecer o chamado flagrante preparado ou provocado... Segundo ele, não houve mandado de busca e apreensão expedido para fins de diligência no escritório... "Para o policial, a ré encontrava-se em flagrante delito e, por isso, efetuou a apreensão dos objetos de interesse para a caracterização do ilícito que estavam no referido escritório