Vinculação Ao Edital Regulador em Notícias

Não tem uma vinculação, mas achamos interessante continuar trocando informações com a área técnica do TCU”, disse Rezende à Agência Brasil... Para evitar o contratempo, os órgãos reguladores costumam esperar a posição do TCU sobre o processo de concessão antes do início das concorrências... Na próxima semana, a Anatel se reunirá novamente com os técnicos do tribunal para esclarecer questões sobre o edital. “É um edital que tem uma certa complexidade

Para o tribunal, o edital é o instrumento regulador do concurso, ou seja, se qualifica como lei entre as partes, devendo seus preceitos serem rigorosamente cumpridos, salvo se houver flagrante ilegalidade... Para Napoleão Nunes Maia Filho, no caso do concurso público, “não há violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas tão somente a utilização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... “Revela-se ilegal impedir candidato de realizar prova de concurso, sob o argumento de que o edital exigia documento de identificação dentro do prazo de validade, uma vez que não foi observado o regime

atividade de transporte rodoviário de passageiros realizada em veículo próprio, sem fins comerciais, sem ônus para os passageiros ou qualquer espécie de remuneração, para o transporte de pessoas com vinculação... prestado diretamente pelo Estado de Goiás ou delegado a particular mediante concessão ou permissão por meio de contrato, por prazo determinado e prorrogável por igual período, conforme dispuser no edital... Também constará do edital de licitação a previsão de valor pela outorga dos serviços e a forma de seu pagamento, com percentual mínimo de 30% (trinta por cento) a ser pago no ato da assinatura do contrato

O Judiciário, quando realiza controle sobre concurso público, somente pode ater-se à verificação de observância do princípio da legalidade e da vinculação ao edital... No itemdo edital regulador do referido certame e o art. 6º do Provimento nº 136/2009 OAB determinavam que 15% (quinze por cento), ou seja, 15 (quinze) questões da prova fossem relativas a Direitos Humanos... II.II Da Ilegalidade Há forte indício de ilegalidade decorrente do descumprimento do edital regulador do Exame de Ordem 2010.3 (item 3.4.1), que determinava que 15 (quinze por cento), ou seja, 15 (quinze

O Judiciário, quando realiza controle sobre concurso público, somente pode ater-se à verificação de observância do princípio da legalidade e da vinculação ao edital... No itemdo edital regulador do referido certame e o art. 6º do Provimento nº 136/2009 OAB determinavam que 15% (quinze por cento), ou seja, 15 (quinze) questões da prova fossem relativas a Direitos Humanos... II.II Da Ilegalidade Há forte indício de ilegalidade decorrente do descumprimento do edital regulador do Exame de Ordem 2010.3 (item 3.4.1), que determinava que 15 (quinze por cento), ou seja, 15 (quinze

Ressalva que não houve publicação do edital no "Diário Oficial da União" para alcançar potenciais interessados e aumentar os competidores... O critério para estabelecer quem ganharia o contrato foi a combinação de menor preço com melhor proposta técnica, segundo critérios de pontuação estabelecidos pelo órgão regulador... Para os técnicos da área de controle interno do governo federal, o principal problema dos critérios de avaliação da proposta técnica foi a sua falta de vinculação com o objeto do contrato

Segundo o relator, a evolução dos sistemas de comunicação, a universalização do atendimento e a ampliação da cobertura tornaram os serviços muito dinâmicos, a ponto de não justificar a vinculação dos usuários... O entendimento do Tribunal é que a cobrança da tarifa foi prevista expressamente no edital de desestatização das empresas federais para que os interessados, com base nessa autorização, efetuassem propostas... Interferência excepcional Como medida excepcional de interferência na esfera do órgão regulador, o STJ admitiu em 2012 a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na fixação dos valores cobrados das

Segundo o relator, a evolução dos sistemas de comunicação, a universalização do atendimento e a ampliação da cobertura tornaram os serviços muito dinâmicos, a ponto de não justificar a vinculação dos usuários... O entendimento do Tribunal é que a cobrança da tarifa foi prevista expressamente no edital de desestatização das empresas federais para que os interessados, com base nessa autorização, efetuassem propostas... Interferência excepcional Como medida excepcional de interferência na esfera do órgão regulador, o STJ admitiu em 2012 a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na fixação dos valores cobrados das

Segundo o relator, a evolução dos sistemas de comunicação, a universalização do atendimento e a ampliação da cobertura tornaram os serviços muito dinâmicos, a ponto de não justificar a vinculação dos usuários... O entendimento do Tribunal é que a cobrança da tarifa foi prevista expressamente no edital de desestatização das empresas federais para que os interessados, com base nessa autorização, efetuassem propostas... Interferência excepcional Como medida excepcional de interferência na esfera do órgão regulador, o STJ admitiu em 2012 a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na fixação dos valores cobrados das

Segundo o relator, a evolução dos sistemas de comunicação, a universalização do atendimento e a ampliação da cobertura tornaram os serviços muito dinâmicos, a ponto de não justificar a vinculação dos usuários... O entendimento do Tribunal é que a cobrança da tarifa foi prevista expressamente no edital de desestatização das empresas federais para que os interessados, com base nessa autorização, efetuassem propostas... Interferência excepcional Como medida excepcional de interferência na esfera do órgão regulador, o STJ admitiu em 2012 a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na fixação dos valores cobrados das