Venda de Veículo, e Não Transferência Para Nome do Adquirente em Notícias

Decisão Quando analisou o caso, o magistrado assinalou que o dever de transferência é induvidoso, pois a venda de veículo, com sua tradição, leva ao repasse formal do bem e das responsabilidades concernentes... O autor alegou nos autos processuais que vendeu, em 14 de fevereiro de 2011, um veículo caminhonete cabine dupla, 1200 outdoor, placas NNS 2022 para a ré, que não efetuou sua transferência... Ele reclamou que há inúmeras multas e pontuação em seu nome, por não ter sido realizado o registro da transação

"É importante frisar que a não comunicação de venda interfere no pagamento do imposto, porque uma vez que o comunicado foi feito, o IPVA passa a ser gerado no nome do adquirente daquele veículo... O benefício é válido somente para um veículo, por isso quando a venda não é comunicada ao órgão responsável o proprietário corre o risco de não conseguir isenção para o próximo veículo, alertou a gerente... Por exemplo, se o carro foi vendido e a pessoa que comprou não fez a transferência, e também não há o comunicado de venda, você continua sendo o responsável por tudo, inclusive o IPVA", reforçou Patrícia

¿É importante frisar que a não comunicação de venda interfere no pagamento do imposto, porque uma vez que o comunicado foi feito, o IPVA passa a ser gerado no nome do adquirente daquele veículo... O benefício é válido somente para um veículo, por isso quando a venda não é comunicada ao órgão responsável o proprietário corre o risco de não conseguir isenção para o próximo veículo, alertou a gerente... Por exemplo, se o carro foi vendido e a pessoa que comprou não fez a transferência, e também não há o comunicado de venda, você continua sendo o responsável por tudo, inclusive o IPVA¿, reforçou Patrícia

Você vende o veículo e o comprador simplesmente não transfere para o nome dele... DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO... Isto traz graves consequências para a pessoa em nome de quem o veículo encontra-se registrado junto aos órgãos de trânsito (DETRAN)

Na ação a parte Autora alegou que em 07.08.2013 alienou o veículo para um novo comprador, e em cartório assinou o documento de transferência do veículo, todavia o veículo não foi transferido para o nome... do adquirente nos órgãos de trânsito... Veja a Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO FATO Multas de trânsito relacionada à veículo alienado antes das autuações - Comprador que não comunicou

Após quitar financiamento, o comprador não realizou a transferência para seu nome e não cumpriu obrigações acessórias referentes ao pagamento do IPVA e multas... Após mais de nove anos de firmar contrato de compra e venda, o adquirente de um veículo deverá ser responsabilizado pelo pagamento de multas e impostos que ainda estão em nome da antiga dona do bem... Somente após nove anos da venda, por meio de protesto do Detran de Goiás, foi que a ex-dona descobriu que o veículo permanecia em seu nome

Por outro lado, aquele que adquire o veículo também tem a obrigação de transferi-lo para seu nome, segundo versa o artigo 123 do CTB : Art. 123... Não esqueça de juntar cópia do protocolo do comunicado da venda. Mas, se você chegou até aqui, posso presumir que não tenha a cópia do Documento Único de Transferência... Mesmo com a presença das normas e penalidades, ainda é comum a falta de transferência : Sabendo que o comunicado de venda do veículo é a regra, o que fazer nos casos em que não foi realizado o procedimento

Haverá cobrança pelo serviço de comunicação de compra e venda ou transferência de veículos? Não... O serviço de comunicação da transferência de propriedade retira a obrigatoriedade do Registro do Veículo pelo adquirente? Não... Permanece a obrigatoriedade de o adquirente solicitar o registro do veículo em seu nome ao Detran-SP, que emitirá o correspondente CRV, conforme a legislação de trânsito vigente

mais de três anos, o comprador, então embargante, não realizou a transferência do veículo para o seu nome... A ausência de transferência no Detran de veículo alienado não invalida a propriedade do bem adquirido de boa-fé se o negócio jurídico de compra e venda ocorrer antes da constrição judicial... No entendimento do relator, juiz federal convocado Klaus Kuschel, a alegação da União de que o veículo foi comprado há mais de três anos não tem o condão para descaracterizar a boa fé do adquirente

Pediu que fossem retirados os impedimentos lançados sobre o veículo, para que, enfim, pudesse fazer a transferência do bem para o seu nome junto ao DETRAN... Disse que o veículo permaneceu registrado em nome do proprietário anterior (o executado) apenas porque não providenciou a formalização da transferência no DETRAN... E, no caso, o preenchimento e a assinatura da autorização para a transferência de propriedade de veículo ocorreu quatro anos depois da data lançada no contrato de compra e venda e, ainda, depois do lançamento