Apreciação de Provas Não da Ensejo Ao Recurso Extraordinário em Notícias

Ab initio , consigno que foram devidamente observados os requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário... Veja o Voto na íntegra: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL... Ressalto, desde logo, que a discussão jurídica versada no presente recurso extraordinário não se confunde com o objeto do Recurso Extraordinário com Agravo 906.569 , Relator o Ministro Edson Fachin ( Tema

extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a... Higidez das provas produzidas. Ônus da acusação... considerações de mérito sobre a questão controvertida, nos termos da hipótese encartada no inciso III do art. 1.043 do CPC/2015 , segundo o qual: "É embargável o acórdão de órgão fracionário que [...] em recurso extraordinário

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso extraordinário. Inadmissão. Repercussão geral. Tema 660 do STF. Pedido de vista... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No presente recurso, impugna-se decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário contra decisão em que discute a aplicação de astreintes ao Facebook por descumprimento de ordem... ensejo a HC 598.886/SC , que invalida qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do Recurso Extraordinário 549.560 , com repercussão geral reconhecida, fixando a seguinte tese: "O foro... Desistência a posterior do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência... medida, não atende ao art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /1991, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, e não posterior a eles

Não é demais destacar que o entendimento consolidado do STF é no sentido de que os recursos extraordinários, quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, retroagindo a data... Nesse panorama, é certo que os honorários advocatícios não foram arbitrados em quantia certa, isto é, por apreciação equitativa (art. 85 , § 8º , do CPC/2015 ), mas sim em percentual sobre o valor atribuído... Tal se justifica à medida em que, para a formação da coisa julgada, é necessário que todos os recursos já tenham sido interpostos e julgados ou não tenha sido interposto recurso contra a decisão

da controvérsia, inclusive no âmbito dos recursos extraordinários, a fim de evitar decisões contraditórias ou violação à coisa julgada posteriormente formada... A metodologia de cálculo das proporções estatuídas na Resolução Normativa ANS 63/2003 é controvérsia que suscita a interposição de uma multiplicidade de recursos, fato que deu ensejo à instauração do IRDR... RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.850.512-SP , Rel. Min

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC , em 14/5/2014, firmou entendimento de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação... A metodologia de cálculo das proporções estatuídas na Resolução Normativa ANS 63/2003 é controvérsia que suscita a interposição de uma multiplicidade de recursos, fato que deu ensejo à instauração do IRDR... Fixação por apreciação equitativa. Impossibilidade. Tema 1076

Não é demais destacar que o entendimento consolidado do STF é no sentido de que os recursos extraordinários, quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, retroagindo a data... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a parte manejou o recurso ordinário a fim de evitar a incidência da Súmula n. 7 /STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), e defende... Nesse panorama, é certo que os honorários advocatícios não foram arbitrados em quantia certa, isto é, por apreciação equitativa (art. 85 , § 8º , do CPC/2015 ), mas sim em percentual sobre o valor atribuído

Civis, in litteris: Enunciado 28 (Art. 298, art. 1.015, I18) A decisão que condicionar a apreciação da tutela antecipada incidental ao recolhimento de custas ou a outra exigência não prevista em lei equivale... a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo, conforme consta do... Como a hipótese envolve o mérito, é possível enquadrá-la no inciso II do art. 1.015; O art. 1.037, § 13º, I que se refere ao julgamento de recurso especial e extraordinários repetitivos, uma vez demonstrada

Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo 9. 7 A decisão que não redistribui o ônus da prova não é impugnável por agravo de instrumento, conforme dispõem os... (Grupo: Recursos Extraordinários e Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas) 92... (Grupo: Recursos Extraordinários e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) 88