Bonificação em Ações em Notícias

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que as ações que foram adquiridas até 31 de dezembro de 1988, data da revogação do artigo 4º, alínea d, do decreto, na verdade decorreram de bonificação... de desdobramento de ações já existentes, e por isso têm direito aos mesmos benefícios das ações originais... "Logo, fora do período de vigência do DL, não é possível equiparar a data de aquisição das ações bonificadas àquela da compra ou da subscrição das ações originárias, sob pena de atribuir ultratividade

O juízo de origem determinou a efetivação da matrícula, de modo a evitar que o tempo necessário para o julgamento do mérito da ação levasse o estudante a perder o semestre, caso fosse reconhecido seu direito... No mandado de segurança, o estudante – que não reside nessas regiões geográficas – alegou que a bonificação regional é ilícita, pois não está prevista em legislação nacional... Pernambuco, que havia determinado a efetivação da matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) de um estudante que não apresentou os documentos relativos à Bonificação

O Ministério Público Federal entrou com uma ação solicitando a suspensão do Ingresso Qualificado e a Justiça Federal, em primeiro grau, determinou pela suspensão da bonificação... “Tenho convicção de que iremos vencer, porque em nenhum outro estado a bonificação foi derrubada... Agora mesmo, muita gente fez a inscrição no Sisu e percebeu que quase todos os estados adotam essa bonificação regional. Por que somente no nosso estado ela caiu?” indagou o deputado

Porém, no fim do ano passado, o Ministério Público Federal entrou com ação civil pública requerendo a suspensão da Bonificação e a justiça federal suspendeu a resolução da UFMA, impedindo que os estudantes... Eu desistiria dessa causa se as demais universidades que aplicam a Bonificação também estivessem impedidas de prosseguir, mas em todas as outras universidades, a Bonificação Regional foi mantida... O deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã desta quinta-feira (8), para falar da luta pela manutenção da Bonificação no Enem para estudantes

Ao se pronunciar, ele destacou a importância da articulação de ações em defesa dos alunos do Maranhão, priorizando o acesso à universidade estadual... Caso seja implantada, a bonificação valerá para todos os campi da Uema, inclusive a UemaSul... “Recentemente, esta Casa, tendo o deputado Marco Aurélio à frente, apresentou o projeto que concede bonificação de até 20% nas notas do Enem

Para ele a bonificação é uma causa justa e necessária porque se trata de uma ação afirmativa para proteger os interesses do povo maranhense... a bonificação... A bonificação foi aplicada nos estados do Pará, de Pernambuco e em vários Estados da Federação, mas o Maranhão não pôde aplicar a bonificação”, pontuou ao lembrar que a decisão é em caráter liminar, e

de mercadorias dadas em bonificação... Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher recurso de uma empresa para inviabilizar ação rescisória contra decisão que considerou a compensação legítima... Para o relator, não há violação ao artigo 166 do CTN , tornando a Súmula 343 do STF aplicável ao caso e inviabilizando a ação rescisória quanto à alegada violação do código tributário

a anulação da Bonificação... Na última sexta-feira (8), o juiz federal Clodomir Sebastião Reis, titular da 3ª Vara Federal Cível da SJMA, proferiu sentença que julgou improcedente a ação do Ministério Público Federal que solicitou... Bonificação valerá neste ano A Universidade Federal do Maranhão já divulgou que terá, este ano, a bonificação de 20% para estudantes que cursaram do 9º ano do ensino fundamental até o 3º ano do ensino

Bonificação do Enem... O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Brasília, deferiu, na última quinta-feira (7), liminar que suspendeu a decisão em primeiro grau da Justiça Federal, atendendo a uma ação civil pública... “A bonificação regional é uma medida que ajudará a combater uma grande injustiça que acontece nas nossas universidades

Segundo o relator, a incidência da exação em referência sobre a transmissão das ações e bonificações encontra respaldo no art. 153 , inciso V , da Constituição Federal (CF), dispositivo que prevê a competência... de companhias abertas e das consequentes bonificações emitidas, nos termos do art. 1º , inciso IV da Lei nº 8.033 /1990... -B do CPC ), interposto pela União, para reformar acórdão do TRF da 3ª Região que entendera pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre transmissão de ações