Causa Trabalhista em Notícias

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O Projeto de Lei 833/22 limita a previsão de honorários de sucumbência no processo trabalhista àquelas causas cujo valor não ultrapasse cinco salários mínimos... da sentença, do proveito econômico obtido ou, não existindo alternativa, sobre o valor atualizado da causa... A mais recente reforma trabalhista (Lei 13.467 /17) inseriu na CLT dispositivo pelo qual ao advogado vencedor serão devidos honorários de sucumbência, de 5% até 15% sobre o valor que resultar da liquidação

do proveito econômico obtido ou, não existindo alternativa, sobre o valor atualizado da causa... O Projeto de Lei 409/21 elimina a previsão de honorários de sucumbência no processo trabalhista... A ideia é rever trecho da mais recente reforma trabalhista ( Lei 13.467/17 ), pela qual ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, de 5% até 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença

Trata-se da substituição de mais de 2 milhões de processos trabalhistas por ano, observa o ministro. Segundo ele, havia mais de 40 diferentes sistemas utilizados pela Justiça trabalhista no Brasil... Agora, segundo Dalazen, os 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs) estão integrados, assim como 352 das 1.454 varas trabalhistas brasileiras... Ele ressaltou também as campanhas voltadas para a redução de acidentes durante o expediente e a criação do banco nacional dos devedores trabalhistas, que impede empresas que não estão em dia de disputarem

GERÊNCIA DE IMPRENSA Comunicação Interna e Imprensa Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/tst-decide-contraapetrobras-em-causa-trabalhista-bilionaria... analisado nesta quinta é antigo e que o TST não decidiu nada com base na reforma trabalhista... “Não há pertinência no raciocínio de que julgamos a favor ou contra a reforma trabalhista, julgamos um acordo isolado”, disse

das regras processuais trabalhistas ", destacou... Processo: ADIn 5.766 https://www.migalhas.com.br/quentes/353171/fux-vota-por-limitar-gratuidade-de-justiça-em-causas-trab... A ação foi proposta em 2017 pelo então PGR Rodrigo Janot contra as alterações que a reforma trabalhista trouxe

É cabível procedimento de produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do CPC/15, em causa trabalhista... TRT-3 admite ação de produção de provas antes de demanda trabalhista Decisão é da 1ª turma do TRT da 3ª região... O juízo de 1º grau também considerou que o trabalhador buscava "se livrar" dos honorários sucumbenciais, que passaram a ser cobrados com a reforma trabalhista

Após o processo trabalhista transcorrer todo o seu percurso em primeira instância, o juiz emite, então, a sua decisão ou, em termos técnicos, prolata uma sentença.

O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT – Decreto-Lei 5.452 /43), que atualmente só admite que as partes deixem o tribunal após atraso do juiz por mais de 15 minutos. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Acredito que a aprovação deste projeto representará um incentivo para a ágil condução dos trabalhos judiciários e contribuirá para maior celeridade da prestação jurisdicional”, disse o autor, senador Styvenson Valentim (Pode-RN). Ainda segundo o texto, a remarcação da audiência deverá ser feita na data mais próxima possível. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-1539/2019 Reportagem -

O TRT da 2ª Região (SP) reformou a sentença, entendendo que a matéria era de natureza trabalhista e envolvia a dignidade do trabalhador que se inicia no mercado de trabalho.