Cf . Consolidação dos Atos Normativos Sobre Benefícios, Vol em Notícias

Não cabe ao Judiciário ordenar ao Executivo que edite um ato infralegal, sendo suficiente reconhecer a ilegalidade de ato normativo atentatório contra a Constituição e as leis. ######################################################... de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário... texto constitucional.

Ora, o que se vê é que duas figuras, igualmente sem fins lucrativos, possuem tratamento diferenciado no mesmo ato normativo... Consolidação das Leis do Trabalho... A recém-publicada Emenda Constitucional n.º 72 ganhou grande repercussão econômica e social em nível nacional

Também não vislumbro, no texto normativo da Constituição , no que concerne ao reconhecimento da proteção do Estado às uniões entre pessoas do mesmo sexo, a existência de lacuna voluntária ou consciente... (Revista do TRF/4ª Região, vol. 57/309-348, 310, Rel. Juiz JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA - grifei) IV... nova concepção de Direito fundada em nova visão de mundo, superando os desafios impostos pela necessidade de mudança de paradigmas, em ordem a viabilizar, como política de Estado, a instauração e a consolidação

A Constituição Federal comporta, dentro de seu arcabouço normativo, o direito fundamental à preferência sexual, em seu art. 3º , IV... Muitos têm sido os fatores responsáveis pela ampliação e consolidação desse processo, como apontam cientistas, políticos, sociólogos e juristas [6]... além de ser inválida na medida em que não permite aos casais do mesmo sexo desfrutar do status e dos benefícios, que concede aos casais heterossexuais

Entretanto, na contemporaneidade, a lógica da compra/venda passou a monitorar os demais atos da nossa vida, aniquilando o conceito de valor e substituindo-o pela idéia de preço... Investir na melhoria das condições de trabalho, para que o ambiente seja saudável e seguro, cria um circulo virtuoso em beneficio de todos os envolvidos... base axiológica, que lhe desse suporte para a autonomia, tarefa para a qual, na América do Sul, tanto Cesarino Junior[2] quanto Américo Plá Rodriguez[3] contribuíram de forma significativa para a consolidação

na hipótese de existir pronunciamento da Suprema Corte que afirme a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo... Discute-se, assim, sobre os efeitos e a natureza da resolução do Senado Federal que declare suspensa a execução da lei ou ato normativo... Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou do ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente

Caso reste configurado o conflito, premiar-se-á a Constituição em detrimento da lei ou ato normativo vergastado, decretando-lhes a pecha de inconstitucionalidade... ocasião em que se verifica a lei ou ato normativo infraconstitucional perante a Constituição da República, num exercício de filtragem constitucional, com enfoque na presunção de legalidade atribuída... Vocabulário Jurídico (Vols. III e IV). Univ. Rio de Janeiro: Forense, 1987. SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 6. ed. 2. tir. São Paulo: Malheiros, 2006. __________

consolidação de um processo de inconstitucionalização ( Prozess des Verfassungswidrigwerdens )... Como explicar, com algum grau de plausibilidade, que o crime de tortura possa ter a progressão de regime expressamente admitida e os demais crimes considerados hediondos estejam excluídos desse benefício... Na mesma linha, a Constituição Portuguesa e a Constituição Espanhola contêm dispositivos que limitam a atuação do legislador na restrição ou conformação dos direitos fundamentais ( Cf