Crime Contra o Sistema de Telecomunicação em Notícias

Por isso, para a consumação do delito, não é exigido um efetivo dano ao sistema de telecomunicações... O princípio da insignificância é inaplicável ao crime previsto pelo artigo 183 da Lei 9.472 /97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), por se tratar de crime formal, de perigo abstrato... princípio da insignificância, a defesa alegou que a conduta atribuída ao réu não mereceria punição, já que seria inofensiva e não teria causado nenhuma lesão, pois não teria gerado interferência no sistema

O deputado Sandro Alex explica que o objetivo do projeto é punir o crime de roubo de equipamentos de telecomunicações, como cabos, baterias e roteadores, entre outros... Os equipamentos e sistemas utilizados em redes de telecomunicações que não tiverem comprovação de origem poderão ser considerados como obtidos por meio criminoso, sujeitando os possuidores à pena prevista... na Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei 9.472 /97)

de telecomunicações, o que basta à movimentação do sistema repressivo penal de orientar a natureza do crime previsto no art. 183 da Lei de número 9.472 /97, da Constituição brasileira”.O magistrado destacou... A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um réu condenado a dois anos de detenção e dez dias multa por desenvolver atividades de telecomunicação clandestina, crime previsto no art... radiofrequência, “sem autorização dos órgãos e entes com atribuição para tanto - o Ministério das Comunicações e a Anatel -, já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e a operabilidade do sistema

de telecomunicações, o que basta à movimentação do sistema repressivo penal de orientar a natureza do crime previsto no art. 183 da Lei de número 9.472 /97, da Constituição brasileira”... A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um réu condenado a dois anos de detenção e dez dias multa por desenvolver atividades de telecomunicação clandestina, crime previsto no art... radiofrequência, “sem autorização dos órgãos e entes com atribuição para tanto - o Ministério das Comunicações e a Anatel -, já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e a operabilidade do sistema

de telecomunicações, o que basta à movimentação do sistema repressivo penal de orientar a natureza do crime previsto no art. 183 da Lei de número 9.472 /97... A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um réu condenado a dois anos de detenção e dez dias multa por desenvolver atividades de telecomunicação clandestina, crime previsto no art... radiofrequência, “sem autorização dos órgãos e entes com atribuição para tanto - o Ministério das Comunicações e a Anatel -, já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e a operabilidade do sistema

de telecomunicações, o que basta à movimentação do sistema repressivo penal de orientar a natureza do crime previsto no art. 183 da Lei de número 9.472 /97 , da Constituição brasileira ”... A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um réu condenado a dois anos de detenção e dez dias multa por desenvolver atividades de telecomunicação clandestina, crime previsto no art... radiofrequência, “sem autorização dos órgãos e entes com atribuição para tanto - o Ministério das Comunicações e a Anatel -, já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e a operabilidade do sistema

A pena de multa para atividade clandestina em telecomunicação deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade e ter seu montante definido conforme a capacidade econômica do autor do crime... De acordo com o magistrado, todo o sistema penal brasileiro, no que toca à fixação da pena pecuniária imposta em paralelo à privativa de liberdade, adota uma escala variável, que oscilará de acordo com... Esse foi o entendimento da a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao declarar inconstitucional a expressão “de R$ 10.000,00” contida no artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações (

Com os dados constantes do relatório, poderá ser iniciada a apuração sobre a responsabilidade de funcionários e diretores das empresas de telecomunicações, em especial a Claro, em crimes que podem indicar... Eles não só relataram aos deputados da CPI a fragilidade do sistema de habilitação de linhas de telefone celular pré-pago, como detalharam as dificuldades enfrentadas pela polícia para identificar criminosos... Capez destacou que o relatório "é substancioso e aponta a prática de crimes, se não pela pessoa jurídica, por funcionários e diretores"

Na espécie, a pretexto de proteger o meio ambiente e combater a poluição, a lei municipal impugnada dispôs acerca dos serviços de telecomunicações, violando o sistema constitucional de repartição de competências... DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS – CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA – CRIMES AMBIENTAIS – CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL – CRIMES MULTITUDINÁRIOS – APLICAÇÃO... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações em âmbito municipal ADPF 1.031/DF , relator Ministro

Sendo assim, a relatora frisou que o crime consuma-se no momento em que se realiza a atividade de telecomunicações sem autorização do órgão competente, mesmo que não resulte prejuízo... A magistrada registrou também que anteriormente no entendimento dos tribunais predominava a orientação do princípio da insignificância no crime de exploração clandestina de telecomunicações nos casos de... Disse ainda, a magistrada, que o bem jurídico tutelado pela lei é a segurança dos meios de comunicação além da prevenção de possíveis danos aos sistemas de navegação aérea e marítima