Dependente de Ex-combatente em Notícias

a obrigatoriedade de as organizações militares de saúde prestarem a assistência gratuita aos ex-combatentes e de forma extensiva aos seus dependentes... Contudo, tal posição, ao negar assistência médica e hospitalar gratuita aos ex-combatentes e seus dependentes, afigura-se claramente inconstitucional, descreve o procurador da República... A ação do MPF é reflexo do inquérito civil aberto para apurar as dificuldades impostas pelo Hospital Naval de Natal em prestar assistência gratuita a dependentes de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial

a obrigatoriedade de as organizações militares de saúde prestarem a assistência gratuita aos ex-combatentes e de forma extensiva aos seus dependentes... “Contudo, tal posição, ao negar assistência médica e hospitalar gratuita aos ex-combatentes e seus dependentes, afigura-se claramente inconstitucional”, descreve o procurador da República... A ação do MPF é reflexo do inquérito civil aberto para apurar as dificuldades impostas pelo Hospital Naval de Natal em prestar assistência gratuita a dependentes de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial

a obrigatoriedade de as organizações militares de saúde prestarem a assistência gratuita aos ex-combatentes e de forma extensiva aos seus dependentes... “Contudo, tal posição, ao negar assistência médica e hospitalar gratuita aos ex-combatentes e seus dependentes, afigura-se claramente inconstitucional”, descreve o procurador da República... A ação do MPF é reflexo do inquérito civil aberto para apurar as dificuldades impostas pelo Hospital Naval de Natal em prestar assistência gratuita a dependentes de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial

“No mérito, quanto aos dependentes da pensão especial de ex-combatente, a legislação em vigor à data do óbito (morte) do instituidor do benefício (o ex-combatente) utilizada subsidiariamente para classificação... Nascimento, 53, filhas do ex-combatente Severino José do Nascimento... A sentença reconheceu a condição de ex-combatente, mas o Juízo da 3ª Vara Federal (PB) entendeu que a morte teria ocorrido quando a lei era desfavorável às requerentes

Pensão Militar Ex-Combatente - Advogado Geovani Santos I - BENEFÍCIO PAGO AO EX-COMBATENTE O Ex-combatente FEB é aquele que participou efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como... Após o falecimento deste beneficiário é gerada a pensão especial aos seus dependentes, regida pela Lei nº 8.059 , de 4 de julho de 1990... O Ex-combatente do Litoral é aquele que participou de missões de segurança na costa brasileira, ilha de Fernando de Noronha ou transportado em navios escoltados por navios de guerra

O pagamento de pensão especial aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes está previsto na Lei 8.059 /1990... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32651 para garantir à companheira de um ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o direito a dividir... sentença de justificação de convivência marital durante 40 anos, expedida pela 3ª Vara Federal da Comarca de Natal (RN), em 1992, documento apresentado ao Ministério do Exército após o falecimento do ex-combatente

Acontece que a Lei 4.297 /63 foi revogada pela Lei 5.698 /71, que estabeleceu que o ex-combatente segurado e seus dependentes teriam direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e reajustadas... Processo 0005776-55.2013.4.02.5101 TRF2 #ex-combatente #óbito #pensãopormorte #benefício #instituidor Foto: pixabay... em conformidade com o RGPS, ou seja, a partir dessa Lei, os benefícios concedidos aos ex-combatentes estariam integralmente inseridos no RGPS

Acontece que a Lei 4.297 /63 foi revogada pela Lei 5.698 /71, que estabeleceu que o ex-combatente segurado e seus dependentes teriam direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e reajustadas... em conformidade com o RGPS, ou seja, a partir dessa Lei, os benefícios concedidos aos ex-combatentes estariam integralmente inseridos no RGPS... O pedido da autora estava fundamentado na Lei 4.297 /63, que excluía as pensões de ex-combatentes, bem como as respectivas pensões por morte, do RGPS

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de netos de ex-combatente, que atuou na Segunda Guerra Mundial, receberem pensão especial em decorrência da morte do instituidor... Quanto à data de início do benefício, o desembargador federal ressaltou que o termo inicial para o pagamento da pensão especial de ex-combatente, quando ausente o prévio requerimento administrativo, é... relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, ao analisar o caso, destacou que apesar de a Lei nº 8.059 /90, que trata sobre o tema, “não prever o deferimento do benefício de pensão especial de ex-combatente

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que um militar reformado (aposentado) recebesse indevidamente pensão especial paga aos ex-combatentes da 2º Guerra Mundial... O caso aconteceu após o militar procurar a Justiça por entender ter direito ao mesmo benefício dado aos ex-combatentes por ter representado o Exército brasileiro numa missão de paz das Organizações das... “Somente os ex-combatentes da 2º Guerra Mundial têm direito a esse benefício, não sendo possível fazer uma analogia, como se tentou se fazer na argumentação da petição inicial”, explica a advogada da União