Direito das Garantias em Notícias

Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade... Aplicabilidade - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata FONTE: http://www.senado.gov.br/noticias/jornal/cidadania/DireitosCidadao/not01.htm... Direito de propriedade - É garantido o direito de propriedade, que atenda à sua função social

Os direitos básicos e garantias individuais foram preservados e ampliados.

(Grifos nossos) O caput do art. 5ºº daCR/888 traz dois termos com sentidos diferentes: Direitos e Garantias... Ainda no caput do art. 5º, percebemos que o uso da expressão inicial "Todos" é um símbolo de universalidade, uma das características dos Direitos Fundamentais e os Direitos e Garantias são fundamentais... Ressalte-se que garantias não podem ser confundidas com remédio constitucional, pois esse é instrumento processual que tem por objetivo assegurar o exercício de um direito

O rol não é efetivo para garantia dos direitos dos consumidores. Ele determina em parte o que já está garantido pela lei desde 1998 - afirma Joana Cruz, advogada do Idec... Para ela, a garantia desse direito desafoga o SUS, pois quando o plano nega, o paciente recorre ao sistema público. - No caso do câncer renal, praticamente só há a opção oral... 05 de maio de 2013 ANDREA FREITAS andrea.freitas@oglobo.com.br A garantia de atendimento e a obrigatoriedade de cobertura de determinados procedimentos pelos planos e seguros de saúde são batalhas que

O STF, por maioria, deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender, com eficácia ex tunc, o art. 59-A (1) da Lei 9.504 /1997, incluído pela Lei 13.165 /2015 (Minirreforma Eleitoral), artigo que determina impressão e deposito automáticos e sem contato manual do eleitor em local lacrado. Prevaleceu o entendimento de que o referido dispositivo viola o voto livre e secreto quando determina que, na votação eletrônica, o registro da cada voto deverá ser impresso e depositado de forma automática em local previamente fechado. Isso porque o artigo 59-A e seu parágrafo permitem a identificação de quem votou e assim fende por completo o sigilo do voto, configurando, assim, um retrocesso aos avanços democráticos conquistados pelo Brasil no fim de garantir a liberdade do voto. Fonte: INFORMATIVO 905 STF, ADI 5889 DF, julgado em 06/06/2018.

Sabia que existe legislação específica para lhe dar direito e garantias? Assista o vídeo sobre o tema, clicando no seguinte link:

Rio de Janeiro O artigo O HC e os direitos e garantias individuais é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Marcos da Costa, e foi publicado na edição... No entanto, apesar da sua incontestável importância para a preservação dos direitos e garantias individuais, o instituto vem sofrendo seguidas tentativas de restrição de seu regular manejo, conforme previsto... O Brasil caminhava sob o jugo do AI- 5 que, em nome da segurança nacional, mitigava todas as garantias constitucionais e superlotava as dependências do DOI-CODI de antagonistas do regime, episódios que

Com isso, a proteção de dados pessoais passou a integrar os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição , mais precisamente no inciso LXXIX, com a seguinte redação: “é assegurado... nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”... O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que “os dados, as informações pessoais pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém

fundamental previsto na Constituição . — O combate à corrupção tem contribuído muito pro nosso país, é algo necessário, mas que jamais se perca de vista os direitos e garantias fundamentais... Na resposta, Azevedo deixou claro que não podia se posicionar em relação a casos concretos, porém manifestou uma posição principiológica de que "nada vale a pena" caso ameace qualquer direito ou garantia... Defesa da Lava Jato Ainda na resposta às senadoras, o juiz acrescentou que não só em relação à Lava Jato, "mas à qualquer outra operação", cabe ao Judiciário ser o "guardião" dos direitos fundamentais

Rio de Janeiro O artigo "O HC e os direitos e garantias individuais" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Marcos da Costa, e foi publicado na edição... No entanto, apesar da sua incontestável importância para a preservação dos direitos e garantias individuais, o instituto vem sofrendo seguidas tentativas de restrição de seu regular manejo, conforme previsto... O Brasil caminhava sob o jugo do AI- 5 que, em nome da segurança nacional, mitigava todas as garantias constitucionais e superlotava as dependências do DOI-CODI de antagonistas do regime, episódios que