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24 de Maio de 2024
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    Direitos e garantias individuais

    há 10 anos

    Ao longo dos anos nenhuma das reformas na Constituição afetou o núcleo básico do texto. Os direitos básicos e garantias individuais foram preservados e ampliados.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/direitos-e-garantias-individuais/112224476

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