Distinção Entre Regras e Princípios em Notícias

Princípios explícitos e implícitos : começando pela última indagação, cabe sublinhar que a distinção entre princípios explícitos e implícitos conta com aceitação geral na doutrina (nesse sentido: Sánchez... Os princípios (em regra) norteiam uma multiplicidade de situações... Muitas vezes, é um princípio que entra em ação para resolver o conflito entre duas regras

"A distinção entre os referidos institutos permite, inclusive, a valoração da mesma circunstância fática sob dois aspectos distintos, sem infringência ao princípio do ne bis in idem" , afirmou Saldanha... Princípio impede recurso especial adesivo da acusação Para a Sexta Turma, a interposição de recurso especial adesivo pelo Ministério Público, veiculando pedido contra o réu, conflita com a regra non reformatio... O ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator, apontou que é pacífica a distinção entre os institutos da continuidade delitiva e da pena-base, apesar de aparentemente partilharem a necessidade de valoração

da juridicidade: “A idéia de juridicidade administrativa, elaborada a partir da interpretação dos princípios e regras constitucionais, passa, destarte, a englobar o campo da legalidade administrativa... Pode-se discutir, é claro, a distinção entre eficácia, eficiência e efetividade, mas é totalmente inquestionável que tanto o acordo, quanto sua homologação, são suscetíveis de revisão... como um de seus princípios internos, mas não mais altaneiro e soberano como outrora

Lei 14.195 /2021 eliminou dúvida sobre ônus sucumbencial A relatora no STJ observou que a jurisprudência admitia a aplicação do princípio da causalidade ao referido artigo do CPC... "O legislador não fez distinção e não há motivo razoável para fazê-la, já que as duas situações – prescrição decretada de ofício ou a requerimento – conduzem à mesma consequência, qual seja, a extinção... Justiça de Santa Catarina seguiu a regra do CPC Na origem, o juízo de primeiro grau havia reconhecido a prescrição e encerrado o processo a pedido da construtora, sem condenação de qualquer das partes

Ela afirma que, como a Constituição Federal não dispõe de qualquer regra que faça distinção entre brasileiros e estrangeiros, salvo em relação aos direitos políticos, é importante que a nova lei vede qualquer... Reduzir diferenças Segundo a pesquisadora, além de vedar a distinção, é fundamental que a norma estabeleça como princípio o desenvolvimento de leis e práticas voltadas para reduzir progressivamente a diferença... Silva (PCdoB-SP), afirmou hoje que alguns pontos da discussão já estão consolidados, como a igualdade entre brasileiros e imigrantes: "Estou convencido de que a legislação deve garantir que não haja distinção

Lei 14.195 /2021 eliminou dúvida sobre ônus sucumbencial A relatora no STJ observou que a jurisprudência admitia a aplicação do princípio da causalidade ao referido artigo do CPC... "O legislador não fez distinção e não há motivo razoável para fazê-la, já que as duas situações – prescrição decretada de ofício ou a requerimento – conduzem à mesma consequência, qual seja, a extinção... Para a turma julgadora, a regra do artigo 921 , parágrafo 5º , do Código de Processo Civil (CPC) – que isenta as partes de qualquer ônus no caso de prescrição intercorrente reconhecida de ofício pelo juízo

Como garantia constitucional (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII[9]), o princípio do juiz natural preleciona a utilização de regras objetivas de competência jurisdicional para garantir independência e a... Já a institucionalização desse princípio se deu na França... No Brasil, todas as constituições, exceto a de 1937, previam o princípio do juiz natural

O ministro observou, como também entendeu o STF, que não seria possível criar distinções onde a lei não o fez – sob pena de violar o princípio da isonomia no instituto da fiança, pois o fiador de locação... Ainda segundo o relator, reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador, além de violar o princípio da autonomia da vontade negocial, geraria impacto na liberdade de empreender do locatário e no direito... Nesse mesmo sentido, Salomão ressaltou que, de fato, a lei não distinguiu os contratos de locação para fins de afastamento de regra de impenhorabilidade do bem de família

O princípio tempus regit actum no direito previdenciário – na visão do TNU. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2021/03/17/principio-tempus-regit-actum-previdenciario/principio-tempus-re... Importante esclarecer a distinção entre o auxílio-doença e a aposentadoria por incapacidade permanente... Isso se justifica pois na esfera da previdência social prevalece o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege o ato

Isso significa que a distinção entre regras e princípios é uma distinção qualitativa, e não uma distinção de grau. Toda norma é ou uma regra ou um princípio... entre regras e princípios, mas afirmam que tal distinção seria apenas de grau; 3) A terceira corrente aceita a diferenciação entre regras e princípios e afirma que, além da generalidade, há entre as duas... Oportuno transcrever trecho da obra de Alexy: O ponto decisivo na distinção entre regras e princípios é que princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das