Lei excepcional temporária não tem retroatividade
Lei excepcional temporária não tem retroatividade... Foram, segundo ele, leis excepcionais, que não retroagem no tempo, uma vez que só têm vigência no período por elas pré-estabelecido... Tem ultra-atividade em face da regra do artigo 3º do Código Penal que diz que a lei excepcional temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência