Multa do Artigo 477 , 8º , da Clt em Notícias

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT... art. 477 , § 8º , da CLT... ex-Súmula n. 12/TRT3) (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 18/09/2013, 19/09/2013 e 20/09/2013) Ainda, considerou-se o entendimento firmado pela Súmula 462, do TST: " MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT

Aprovada na sessão do Tribunal Pleno desta segunda-feira (03), a Súmula nº 33 traz a seguinte redação: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . INCIDÊNCIA... O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicou nesta quinta-feira (06), no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nova Súmula que trata sobre a aplicação de multa do Art. 477 , § 8º , da CLT... A multa do art. 477 , § 8º , da CLT , somente se aplica quando houver atraso no pagamento in pecúnia das verbas rescisórias, descabendo em caso de atraso na homologação do TRTC

Nesse quadro, de acordo com a relatora, mostrou-se correta a sentença, ao impor à empresa a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... Tanto era assim, que a Súmula nº 48 deste TRT, partindo da interpretação restritiva da regra, dispunha que: “A aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT está restrita à falta de... A empresa havia sido condenada a pagar a multa do artigo 477 da CLT aos empregados (substituídos na ação pelo sindicato), por falta da entrega dos documentos comprobatórios da rescisão, embora as verbas

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Megaware Industrial Ltda. do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão... Na reclamação trabalhista, ela pleiteou, entre outras parcelas, a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , sustentando que a rescisão foi homologada depois do prazo de dez dias ali previsto... “Curvando-me ao posicionamento adotado pela SDI-1, impõe-se concluir que o Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT em face apenas da homologação tardia

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franca considerou a falta de pagamento integral das verbas rescisórias e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Segundo ele, a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é imposta ao empregador que não paga as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo de dez dias (parágrafo 6º do dispositivo... A multa prevista na CLT diz respeito ao atraso, mas não trata do pagamento insuficiente

Inexistência de violação do artigo 477 , § 8º , da CLT... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERTINÊNCIA... Nesse contexto, a Turma de julgadores, acompanhando o voto, confirmou a aplicação da multa do art. 477 , parágrafo 8º , da CLT , julgando desfavoravelmente o recurso. Fonte: TRT-3

Inexistência de violação do artigo 477 , § 8º , da CLT... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERTINÊNCIA... Nesse contexto, a Turma de julgadores, acompanhando o voto, confirmou a aplicação da multa do art. 477 , parágrafo 8º , da CLT , julgando desfavoravelmente o recurso

Inexistência de violação do artigo 477 , § 8º , da CLT... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERTINÊNCIA... Nesse contexto, a Turma de julgadores, acompanhando o voto, confirmou a aplicação da multa do art. 477 , parágrafo 8º , da CLT , julgando desfavoravelmente o recurso

O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma multa ao empregador que não pagar as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo... estabelecida no artigo 477 , § 8º , da CLT , no valor correspondente a um salário do reclamante... do artigo 477 da CLT

Por fim, o desembargador manteve a sentença que indeferiu a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Processo: 0010390-66.2020.5.18.0013 Fonte: TRT18... Quando houver um acordo homologado entre a empresa e o sindicato dos empregados que permita o pagamento parcelado das verbas rescisórias, é indevida a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho... das Leis do Trabalho ( CLT )