Policial exercício Regular do Direito e Estrito Cumprimento do Dever Legal em Notícias

Ao contrário, entrou no mérito das questões e concluiu pela ausência de tortura e pelo estrito cumprimento do dever legal dos policiais. 19... qual seja, o estrito cumprimento de dever legal (art. 23 , inc... cumprimento de um dever legal

Ainda de acordo com ela, o Estado não deve falar “em excludente de ilicitude, consubstanciada no ‘estrito cumprimento do dever legal’ ou no ‘exercício regular do direito’, porquanto foi demonstrado o excesso... Segundo o Estado, no entanto, não caberia indenização, uma vez que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, o que excluiria a ilicitude do ato praticado por eles... praticado pelos Policiais Militares, notadamente no uso de armas de fogo, com munição não letal”

No TJ/SC, o Estado argumentou que a PM agiu no exercício regular do direito, estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa, razões pelas quais deve ser afastada sua responsabilidade pelo ato e... "Logo, inarredável o dever do Estado em reparar abalo anímico causado aos familiares (...), pelo ato praticado por preposto estatal durante ação policial militar que acabou resultando no falecimento da... consequentemente, o dever de indenizar

Representando a AGE - Advocacia-Geral do Estado, o procurador do Estado Cássio Roberto dos Santos Andrade demonstrou que o policial militar agiu no estrito cumprimento do dever legal, sem excesso... Diante dos fatos, o relator, desembargador Edivaldo George dos Santos, proferiu em acórdão : Uma vez, portanto, que o policial militar agiu no estrito cumprimento do dever legal, não pode ao Estado ser... imputada qualquer responsabilidade, na medida em que não houve excesso, e a atuação normal do policiamento e o exercício regular de um dever não pode dar ensejo à responsabilização do Estado

O governo catarinense pedia a reforma da sentença de primeiro grau, sustentando que a PM agiu no “exercício regular do direito, estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa”, porque estaria numa... O colegiado seguiu o voto do relator, considerando como “inarredável o dever do Estado em reparar o abalo anímico causado aos familiares, pelo ato praticado por preposto estatal durante ação policial militar... A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o estado a indenizar, por danos morais, familiares de um homem morto por bala perdida durante ação da Polícia Militar no

Em sua defesa, o Estado argumentou que a PM agiu no exercício regular do direito, estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa, razões pelas quais deve ser afastada sua responsabilidade pelo ato... "Logo, inarredável o dever do Estado em reparar abalo anímico causado aos familiares (...), pelo ato praticado por preposto estatal durante ação policial militar que acabou resultando no falecimento da... e, consequentemente, o dever de indenizar

Em sua defesa, o Estado argumentou que a PM agiu no exercício regular do direito, estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa, razões pelas quais deve ser afastada sua responsabilidade pelo ato... "Logo, inarredável o dever do Estado em reparar abalo anímico causado aos familiares (...), pelo ato praticado por preposto estatal durante ação policial militar que acabou resultando no falecimento da... e, consequentemente, o dever de indenizar

profissional, (incluindo os casos de estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito), poderão constituir defensor e na ausência de indicação... Importante observar que sempre foi um direito constitucional de qualquer cidadão, incluindo os policiais militares, de prestar seu depoimento na presença de um advogado, ocorre que na caserna as primeiras... militares em atos praticados em razão do exercício de suas funções

O fato de o atropelamento ter ocorrido quando o agente policial perseguia um suspeito não exclui a responsabilidade civil do Estado, pois o exercício regular do direito, o estrito cumprimento do dever... de um dever legal, os danos sofridos pela apelante... Por maioria, os desembargadores negaram o direito à pensão. Processo: 2013.01.1.136047-3

O fato de o atropelamento ter ocorrido quando o agente policial perseguia um suspeito não exclui a responsabilidade civil do Estado, pois o exercício regular do direito, o estrito cumprimento do dever... de um dever legal, os danos sofridos pela apelante... Por maioria, os desembargadores negaram o direito à pensão. Processo: 2013.01.1.136047-3