SC deve indenizar família de vítima de bala perdida durante ação policial, decide TJ

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o estado a indenizar, por danos morais, familiares de um homem morto por bala perdida durante ação da Polícia Militar no município de Criciúma.

O governo catarinense pedia a reforma da sentença de primeiro grau, sustentando que a PM agiu no “exercício regular do direito, estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa”, porque estaria numa ação repressiva estatal contra atos criminosos. Com isso, deveria ser af...