Serviços "uti Singuli" e "uti Universi" em Notícias

SÚMULA VINCULANTE 19 – Taxa de coleta de lixo residencial - Uti universe X Uti singuli A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo... atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral (uti universi) e de forma indivisível, tais como os de conservação e limpeza... é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. (...)

é prestado de forma singular (uti singuli) ou universal (uti universi)... Já os serviços uti universi são prestados de forma indivisível e universal, custeados por meio de impostos... A ministra explicou, citando a doutrina, que os serviços uti singuli são prestados de forma divisível e singular, remunerados diretamente por quem deles se utiliza, em geral por meio de tarifa

os transformaram em serviços uti singuli... uti universi... Nos dois casos, de coleta de lixo e de iluminação pública, por mecanismos jurídi-cos distintos, transformou-se um serviço uti universi em um serviço uti singuli. Como se resolve a questão

os transformaram em serviços uti singuli... Nos dois casos, de coleta de lixo e de iluminação pública, por mecanismos jurídicos distintos, transformou-se um serviço uti universi em um serviço uti singuli . Como se resolve a questão... uti universi

Não se configuram como serviços específicos nem divisíveis aqueles que são prestados uti universi e não uti singuli”... Isto significa, segundo a juíza, que os serviços públicos gerais, ditos também universais, são os prestados uti universi - a todos os cidadãos... Somente o serviço público específico, singular e divisível pode ser tributado por meio de taxa

Não se configuram como serviços específicos nem divisíveis aqueles que são prestados uti universi e não uti singuli... Isto significa, segundo a juíza, que os serviços públicos gerais, ditos também universais, são os prestados uti universi a todos os cidadãos... Somente o serviço público específico, singular e divisível pode ser tributado por meio de taxa

não é prestado uti singuli , mas sim uti universi , não se amoldando, portanto, aos critérios de especificidade e divisibilidade... A explicação é de que a limpeza pública é um serviço público geral, posto à disposição pelo ente público ao contribuinte, sendo "impraticável distinguir a qual contribuinte o serviço será destinado, logo... a qualquer título, de propriedades localizadas em logradouros públicos situados no perímetro urbano do município, beneficiadas por esses serviços

contribuinte produz, ou seja, não há como delimitar a qual contribuinte o serviço será destinado, logo não é prestado uti singuli, mas sim uti universi, não se amoldando, portanto, aos critérios de especificidade... Ainda conforme com a sentença, “a instituição da taxa para custear os serviços de limpeza pública se revela ilegal, tendo em vista que ela possui como fato gerador a prestação de serviço inespecífico... Afirma que é contribuinte do IPTU e com este é lançado também a Taxa de Serviços Urbanos, a qual afirma que é inconstitucional

Isso porque o serviço de coleta de lixo, por exemplo, é prestado" uti singuli ", enquanto que a conservação de pavimentação e vigilância é" uti universi "... Com relação à taxa de serviços urbanos, a PGJ afirma que o serviço de limpeza e conservação de ruas, bem como a iluminação pública detém caráter universal e indivisível... Foram declarados inválidos os dispositivos que preveem cobrança de taxa de expediente, em determinadas hipóteses, e taxa de serviços urbanos (decorrente dos serviços de limpeza e conservação de logradouros

contribuinte produz, ou seja, não há como delimitar a qual contribuinte o serviço será destinado, logo não é prestado uti singuli, mas sim uti universi, não se amoldando, portanto, aos critérios de especificidade... e divisibilidade Ainda conforme com a sentença,"a instituição da taxa para custear os serviços de limpeza pública se revela ilegal, tendo em vista que ela possui como fato gerador a prestação de serviço... Afirma que é contribuinte do IPTU e com este é lançado também a Taxa de Serviços Urbanos, a qual afirma que é inconstitucional