Titulo:adi 927 em Notícias

ADI 3150/DF , rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12 e 13.12.2018 . ( ADI-3150 ) AP 470/MG , rel. Min... Brasília, 10 a 14 de dezembro de 2018 Nº 927 Sumário Plenário Limite interestadual marítimo e royalties – 2 Execução de multa decorrente de sentença penal condenatória e legitimidade ativa Ação rescisória... Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo

Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que deferiu a ordem em maior extensão, para tornar insubsistente o título condenatório... ADI 6351 MC-Ref/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 30.4.2020. ( ADI-6351 ) ADI 6347 MC-Ref/DF, rel. Min... (ADI-6349) ADI 6352 Ref-MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 29.4.2020.( ADI-6352 ) ADI 6354 Ref-MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min

Em novembro de 2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, por maioria do seu plenário, entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública... O juiz ao analisar a questão, além de anular o protesto, condenou o Estado de São Paulo ao pagamento à título de indenização por danos morais (Processo nº 1011292-87.2017.8.26.0577 da 1ª Vara da Fazenda... Tanto é assim que o artigo 186 e 927 do CC prevê que todos devem manter comportamento adequado de modo a evitar que venha violado direito ou causado prejuízo a outrem, incluindo o dano moral que deve ser

A título de exemplo, caso o empregado trabalhe de segunda ao sábado e o feriado antecipado seja no domingo, o empregado não poderá laborar nesse dia específico, já que teria que prestar serviços por duas... Em sessão realizada por videoconferência no dia 17/04, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 636, proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade... Conforme aduzido no tópico anterior, em 17/04/2020 o plenário do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 636, que questionava a validade de dispositivos da MP 936 /20, decidiu

Fonte: informativo 927 do STF... No mês de dezembro de 2018, o STF realizou o julgamento da ADI 3150/DF e resolveu questão de ordem na AP 470/MG , assentando a legitimidade ativa do Ministério Público para a execução da pena de multa... Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo

º 927 /2020 A Medida Provisória nº 927 /2020, promulgada em 22 de março de 2020, tem como objetivo principal a criação de condições para a preservação de empregos... Além disso, regra fundamental é aquela estabelecida a título do intervalo inter (ou entre) jornadas... IMPORTANTE: O STF, em julgamento das ADI 6346 , 6348, 6349, 6352, 6354, 6342 e 6344, ocorrido em 29/4/2020, reconheceu a constitucionalidade da preponderância dos acordos individuais[1]

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF , declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal , a multa, ao lado da... uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927... Assim, a eleição de cotação em operação em bolsa como critério para fixação do preço não é suficiente para afastar a liquidez do título

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO CPC , arts. 927 , III , 976 , 978 e 986... No IRDR, por outro lado, a decisão desfavorável será a todos aplicada, por constituir precedente qualificado (art. 927 , III , CPC )... Compreensão firmada pelo STF no julgamento da ADI 3.150 /DF. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público

O múnus constitucional exercido pelo advogado justifica a garantia de somente ser preso em flagrante e na hipótese de crime inafiançável ( ADI 1127 , Rel. p/ Ac... Ademais consigna-se que o entendimento sufragado pela Suprema Corte é de aplicação obrigatória, inclusive de ofício, conforme enuncia o art. 927 , I , do CPC/2015... Por fim, nos termos do art. 927 , § 3º , do Código de Processo Civil , tendo em vista a alteração da jurisprudência dominante desta Corte em relação às ações penais que tenham tramitado ou que estejam

O relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, rechaçou o argumento do conflito legislativo... Todavia, a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso de revista do carteiro, observou que se deve adotar, no caso, a chamada teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil ), que... A decisão ocorreu, por maioria de votos, na sessão virtual encerrada em 28/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6588