Art. 331 do Decreto Lei 2848/40 em Peças Processuais

Diante de todo o exposto, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais DENÚNCIA como incurso nas sanções do Art. 331 do Decreto Lei 2848 /40, requerendo que, recebida e autuada esta, seja citado para

O artigo 331 do Decreto Lei nº 2848 /40 possui penas que variam de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção, ou multa, com prescrição em 4 (quatro) anos , com fundamento no art. 109 , inciso V , do Código Penal... Juiz, Trata-se de TCO instaurado para apurar a prática, em tese, das infrações penais previstas no artigo 331 do Decreto Lei nº 2848 /40 e 42 da Lei 3.688/41, ocorrida aos 04/07/2020, nesta cidade e comarca... O art. 115 do Código Penal , por sua vez, reduz pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos

), FALSA IDENTIDADE (art. 307 , CP ) e DESACATO (art. 331 do CP ) tudo c/c FATO 01 (FALSA IDENTIDADE - Art. 331 , CP ); Consta nos autos do incluso Inquerito Policial que, no dia 17 de Março de 2021... 331 do CP ) tudo c/c artigo 69 , do Código Penal Brasileiro, requerendo que, apos recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo legal, citando o denunciado para apresentar resposta a acusaçao... FATO 02 (DESACATO - Art. 331 , CP ); Nas mesmas circunstancias do Fato 01, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, o denunciado desacatou funcionario público no exercício de sua funçao

Lei nº 2848 /40), de desacato (artigo 331 do Decreto Lei 2848 /40), e de ameaça (artigo 147 do Decreto Lei nº 2848 /40)... Lei nº 2848 /40), de desacato (artigo 331 do Decreto Lei 2848 /40), e de ameaça (artigo 147 do Decreto Lei nº 2848 /40); b) com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312, caput , e 313 , incisoS I e II... e 147 , todos do Código Penal (coação, desacato e ameaça)

por 4 (quatro) vezes, combinado com o art. 70 do Código Penal , pela prática do crime de desacato, em concurso formal, bem como em desfavor de como incusa nas sanções do art. 331 , do Código Penal... Tendo em vista que há indícios suficientes de autoria e está comprovada a materialidade dos fatos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA como incursos nas sanções do art. 331 , do Código Penal , combinado com... o art. 70 do mesmo Código, por 4 (quatro) vezes , pela prática do crime de desacato, em concurso formal, e , como incusa nas sanções do art. 331 , do Código Penal , por 4 (quatro) vezes , pela prática

ART. 331 DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA... BREVE SÍNTESE Aponta a denúncia recebida que a Apelante cometeu o delito previsto no Art. 331 do Código Penal (desacato) em três oportunidades distintas (entre outubro e novembro de 2020) e contra três... uma única vez (vítima Vivien); e b) ABSOLVER a ré ROSANE DAHLKE, já qualificada nos autos, da prática do crime previsto no art. 331 , caput, do Código Penal (vítimas Júlia e Suellen), com fulcro

Assim agindo, incorreu a Denunciada nas sanções dos artigos 147 e 331 , por duas vezes (duas vítimas), na forma do artigo 70 , todos do Código Penal do Decreto Lei 2848 /40.

Ante o exposto, denuncio como incurso no artigo 329 , § 1º em concurso material com o artigo 331 , ambos c.c. art. 61 , II , j , todos do Código Penal , e denuncio como incursa no art. 331 c.c. art. 61... II , j , do Código Penal... Não obstante, tentou pegar a arma de fogo do policial, mas foi impedido pelo policial 1 Decreto Legislativo no. 6 /2020: Art. 1º

( crime de ameaça) e art. 331 (crime de desacato a funcionário público) ambos do Decreto Lei nº 2.848 /40, supostamente praticado por , devidamente qualificada nos autos ID... pagamento da prestação pecuniária, que seja prestado serviço à comunidade em instituição ou órgão que este Juízo indicar, a ser cumprido em uma hora por dia, durante 05 (cinco) dias na semana, a uma razão de 40... da Constituição Federal de 1988, vem apresentar manifestação nos autos, nos seguintes termos: Trata-se de termo circunstanciado nº 1707/2023 instaurado para apurar os delitos capitulados no art. 147 CP

Que agindo assim incorreram os denunciados e na conduta tipificada no artigo 331 do Código Penal... II - FUNDAMENTOS Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor da acusada , pela prática, em tese, do delito previsto no art. 331 , do Código Penal (desacato)... 396 e 396-A do Código de Processo Penal , apresentar sua: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Nos seguintes termos: I - SINTESE PROCESSUAL Conforme narra a Denúncia: "No dia 24 de setembro de 2016, por volta das 23h40min