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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Exploração de prestígio

TJ-MG - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000130040611000 MG

Data de publicação: 21/03/2013

Decisão: .099 /95, sendo este o caso do crime em questão, previsto no art. 331 , do Decreto Lei 2848 /40... e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme dispõe o art. 60 , da Lei 9.... COMPLEXIDADE DO FEITO, PREVISTA PELO ART. 77 , § 2º DA LEI Nº. 9.099 /95, NÃO CARACTERIZADA. NÃO...

TJ-MG - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000130171044000 MG

Data de publicação: 26/04/2013

Decisão: do crime em questão, previsto no art. 331 , do Decreto Lei 2848 /40. As providências requeridas pelo IRMP... penais de menor potencial ofensivo, conforme dispõe o art. 60 , da Lei 9.099 /95, sendo este o caso..., PREVISTA PELO ART. 77 , § 2º DA LEI Nº. 9.099 /95, NÃO CARACTERIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 801065 PR (STF)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . SUPOSTA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 3. A matéria de ordem pública, conquanto cognoscível de oficio pelo juiz ou Tribunal em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267 , § 3º , do CPC ), não prescinde do requisito do prequestionamento em sede de Recurso Extraordinário. Precedentes: AI 539.558-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30/11/2011, e AI 733.846-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/6/2009. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual assentou: “Dos elementos dos autos, denota-se que a ré efetivamente desacatou funcionário público, no exercício da função, porquanto proferiu, ao menos, as expressões 'idiota' e 'nojento' - o que se extrai do cotejo entre os depoimentos prestados em Juízo e do Histórico do Termo Circunstanciado - palavras estas nitidamente desrespeitosas, dirigidas ao funcionário, ainda mais porque proferidas em estado de ânimo exaltado. A ré não estava autorizada a assim agir, sendo lícito ao cidadão que, porventura, se sinta lesado em seus direitos buscá-los tanto por via administrativa quanto por via judicial. Portanto, restou evidenciado que a ré, de maneira livre e consciente, praticou a conduta descrita no tipo penal em comento, estando caracterizados todos os elementos da definição típica do artigo 331 do Código Penal . Em síntese, comprovadas materialidade, autoria e dolo, e inexistindo causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação da acusada pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal .” 5. Agravo regimental DESPROVIDO....

STJ - HABEAS CORPUS HC 237420 DF 2012/0062544-7 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. É a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado para a Defesa. Inteligência do art. 112 , inciso I , c.c. art. 110 do Código Penal . Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a Paciente foi condenada à pena de 06 (seis) meses de detenção, como incursa no art. 331 do Código Penal , sendo a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. Assim, tendo em vista que entre a data do trânsito em julgado para a acusação (24/08/2009) e o acórdão impugnado (18/10/2011) transcorreram mais de 02 (dois) anos, não tendo sido iniciada a execução penal, impõe-se a extinção da punibilidade da Paciente, em razão da prescrição da pretensão executória do Estado. 3. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença que extinguiu a punibilidade da Paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227894 MG 2011/0298179-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 331 (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL. ACUSADA REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A matéria relativa à continuidade delitiva não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, por ocasião do oferecimento da apelação defensiva. Nesse contexto, fica obstada a análise originária do tema por esta Corte, sob pena de se incorrer em inadimissível supressão de instância. Precedentes. 2. Embora a Paciente tenha sido condenada à pena reclusiva inferior a 4 (quatro) anos, a sua reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a fixação do regime prisional aberto. Precedente. 3. A Acusada não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos nos incisos II e III do art. 44 do Código Penal . 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Encontrado em: 5 - QUINTA TURMA DJe 23/04/2013 - 23/4/2013 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 ART... : 00044 INC:00002 INC:00003 ART : 00059 CÓDIGO PENAL TESE NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 171113 PB 2010/0079342-7 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 329 , § 1.º , E 331 , DO CÓDIGO PENAL .SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDASRESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS PRATICADASMEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44 ,INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese de condenação por crime cometido com violência ougrave ameaça, não pode ocorrer a substituição das pena privativa deliberdade por restritivas de direito, conforme regra prevista noart. 44 , inciso I , do Código Penal . 2. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: ART : 00044 INC:00001 ART : 00329 PAR: 00001 ART : 00331 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO...:1940 ART : 00044 INC:00001 ART : 00329 PAR: 00001 ART : 00331 CÓDIGO PENAL STJ - HABEAS CORPUS HC 171113 PB 2010/0079342-7 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120724107 SC 2012.072410-7 (Decisão Monocrática) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/02/2013

Encontrado em: Catarina ofereceu denúncia contra Ilário da Cruz, dando-o como incurso nas sanções do art. 331..., por infração ao disposto no art. 331 do Código Penal . Foi-lhe concedido o direito de apelar em liberdade (fls... e condenou o réu às sanções previstas pelo art. 331 do Código Penal . O recurso não pode ser...

STJ - HABEAS CORPUS HC 113993 RS 2008/0185160-8 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DESACATO. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. INSERÇÃO EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO . DECRETO N.º 7.046 /2009. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmara-se no sentido de que, por a medida de segurança inserir-se no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena, o Código Penal não necessitaria dispor, especificamente, sobre a prescrição, no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado, sendo esses casos regulados pela regra inserta no art. 109 do Código Penal . Além disso, uma vez iniciado o cumprimento da medida de segurança, não poderia ela se prolongar por prazo superior ao da pena máxima abstratamente prevista para o delito. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, ratificou o entendimento de que as regras atinentes à prescrição prevista no Código Penal são aplicáveis às medidas de segurança e que o início do cumprimento desta constituiria março interruptivo do lapso prescricional. Contudo, entendeu que, uma vez iniciada a execução da medida, sua duração não estaria limitada à pena abstratamente cominada ao delito, mas à cessação da periculosidade e, em qualquer caso, ao prazo máximo de 30 (trinta) anos, previsto no art. 75 do Código Penal . 3. Hipótese em que não houve a consumação da prescrição. 4. O Decreto n.º 7.046 , de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. 5. Sendo de 2 (dois) anos de detenção a pena máxima prevista para o delito do art. 331 do Código Penal e, estando o Paciente internado desde 15 de dezembro de 2000, tem ele direito ao indulto . 6. Ordem denegada. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer ao Paciente o direito ao indulto , nos termos do art. 1º , inciso VIII , do Decreto n.º 7.046 /2009 e declarar extinta a punibilidade, nos termos do art. 107 , inciso II , do Código Penal , ficando cessada a medida de segurança, sem prejuízo da ressocialização do Paciente fora do âmbito do Instituto Psiquiátrico Forense....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10388120023998001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE INCÊNDIO (ART. 250 DO CÓDIGO PENAL ), MOTIM DE PRESOS (ART. 354 DO CÓDIGO PENAL ) E DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL )- RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INCONTESTES DE AUTORIA DE MATERIALIDADE DOS DELITOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria dos delitos de incêndio, motim e desacato não há como acolher o pedido de absolvição dos acusados escorados em suposta ausência de provas.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 28129720074013300 BA 0002812-97.2007.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331 DO CP . CONDENAÇÃO DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONTRADIÇÃO SANADA. I - Uma vez que restou apenas a condenação de 01 (um) ano de detenção pelo crime do art. 331 do CP , deve-se aplicar ao caso o prescrito no § 2º do art. 44 do CP , substituindo-se a pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da execução. II - Embargos acolhidos para sanar a contradição referente à pena substitutiva, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

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