Art. 331 do Decreto Lei 2848/40 em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329 , CP ) E DESACATO (ART. 331 , CP )– CONDENAÇÃO.APELO DO RÉU – 1. delito de resistência – ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – alegada RESISTÊNCIA PASSIVA – acolhimento – PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA – 2. delito de desacato – manutenção da sentença – CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES – validade e relevância –RECURSO parcialmente PROVIDO. A oposição mediante resistência passiva, sem o uso de violência, não configura o delito do artigo 329 do Código Penal , merecendo, portanto, reforma a decisão objurgada para o fim de absolver o réu/apelante quanto a este delito.Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito de desacato, impõe-se manter o decreto condenatório. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-05.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.09.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. DELITO PREVISTO NO ART. 331 DO DECRETO-LEI N. 2.848 /40 ( CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CASSAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. PROVIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO CONSTITUI UM DIREITO ABSOLUTO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) QUE NÃO INVIABILIZA A PUNIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO (HC N. 379.269/MS). TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE SEJA DADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. DELITO PREVISTO NO ART. 331 DO DECRETO-LEI N. 2.848 /40 ( CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CASSAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. PROVIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO CONSTITUI UM DIREITO ABSOLUTO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) QUE NÃO INVIABILIZA A PUNIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO (HC N. 379.269/MS). TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE SEJA DADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129 , § 12 , 147 , 329 , 330 E 331 , TODOS DO CP )– PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE DESACATO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – 4. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 331 E 329 , AMBOS DO CP – IMPOSSIBILIDADE – DELITOS AUTÔNOMOS – 5. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387 , INCISO IV , DO CPP . RECURSO conhecido E desprovido. 1. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado causou lesão corporal contra policial militar, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 129 , § 12 , do CP . 2. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado resistiu à abordagem policial, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 329 , do CP . 3. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado desacatou os policiais militares, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 331 , do CP . 4. É inaplicável o princípio da consunção (absorção) entre os delitos de resistência e desacato, por serem delitos que decorrem desígnios autônomos e independentes. 5. Sendo manifesto o dano moral suportado pela vítima, mantém-se a indenização fixada na sentença condenatória, com amparo no artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal . (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-39.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 30.05.2022)

APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DESACATO (ARTS. 42 , I , DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41 E 331 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA APLICADO. ACOLHIMENTO. QUANTUM INFERIOR A QUATRO ANOS, RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA Nº 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Apelação Crime n.º XXXXX-85.2014.8.16.0079 Segundo o art. 33 , § 2º , b, do Código Penal , e o entendimento da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, além do quantum da pena, é de se observar que o réu é reincidente, devendo iniciar o cumprimento da pena (ainda que menor de quatro anos) em regime mais gravoso, no caso, o semiaberto. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-85.2014.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 02.12.2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL. ART. 271 DO CP . DESACATO. ART. 331 DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. A partir das provas colhidas nos autos, inexistem dúvidas de que o réu poluiu água potável, de uso particular, tornando-a imprópria para consumo, colocando restos de carne podre na caixa d´água da residência de um vizinho. A conduta do réu restou adequadamente tipificada no art. 271 , caput, do CP . 2. O crime do art. 331 do CP foi recepcionado pela Constituição Federal e não contraria disposição da convenção americana de direitos humanos. A liberdade de expressão, garantida pela Constituição Federal e pelo Pacto San José da Costa Rica, é limitada à crítica, reclamação ou manifestação de opinião de forma respeitosa, não se caracterizando na hipótese de humilhação ou menosprezo do agente público no exercício da função, quando se impõe a tutela penal para proteção e respeito ao Estado. Precedentes. 3. O REsp XXXXX/SP , julgado pelo STJ, foi superado. Nesse sentido, destaca a Corte que ?A liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal e o art. 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, diante dos cânones de interpretação constantes nos arts. 13.2 e 29 da referida Convenção ( HC n. 379.269/MS , Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 30/6/2017).?4. Pratica o crime do art. 331 do CP aquele que profere palavras de baixo calão, em menoscabo à função desempenhada pelos agentes do Estado. No caso, restou comprovado que o réu proferiu ofensas à policial civil, buscando desprestigiar a função por ela desempenhada.RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇAS, DANO QUALIFICADO E DESACATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há se falar em absolvição se o conjunto de evidências aponta como certas a materialidade e a autoria dos crimes descritos nos art. 147 , art. 163, parágrafo único, inciso III e art. 331 , todos do Código Penal , imputados ao agente.O tipo do art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 é injusto de natureza formal e, para restar consumado, é suficiente a demonstração de que o infrator insinuou causar mal injusto e grave a alguém.Para a caracterização do delito de dano qualificado basta a demonstração do dolo genérico, não sendo necessário evidenciar o especial fim de agir.A exaltação emocional não afasta a responsabilidade penal do autor que desprestigia o servidor público no exercício de sua função.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-89.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 27.03.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato (artigo 331 do Código Penal ). Sentença absolutória com fundamento no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal . Descriminalização do crime previsto no artigo 331 do Código Penal . Inadmissibilidade. Compatibilidade entre o crime de desacato e o Pacto de San José da Costa Rica. Precedentes do STF. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum e a condenação do réu. Possibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Sentença absolutória que não interrompe a contagem do prazo prescricional. De rigor o reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade do réu ante o advento da prescrição, nos termos do art. 107 , IV , do Código Penal , combinado com o artigo 109 , inciso V , e artigo 115 , todos do Código Penal . Recurso Ministerial provido, reconhecida, contudo, de ofício a extinção da punibilidade do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO (DECRETO-LEI N. 3.668/41, ART. 42, I), DESACATO ( CP , ART. 331 ) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ( CTB , ART. 306 , CAPUT)- CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO (DECRETO-LEI N. 3.668/41, ART. 42, I)- ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - AFASTAMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RÉ QUE, EM INTERROGATÓRIO, CONFESSA TER EXAGERADO NA GRITARIA EM FRENTE A EDIFÍCIO RESIDENCIAL EM PLENA MADRUGADA - PROVA TESTEMUNHAL SEGUINDO A MESMA LINHA - CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão da acusada, aliada às palavras dos condôminos que tiverem seu sossego perturbado durante o descanso noturno, são elementos suficientes para manter a condenação pela prática da contravenção penal de perturbação ao sossego. DESACATO ( CP , ART. 331 )- GESTO OBSCENO DIRIGIDO A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS, INCLUSIVE COM CONFISSÃO DA RÉ - CONDENAÇÃO REFERENDADA. Constatado nos autos que a ré proferiu palavras e gestos obscenos a funcionários públicos que estavam no exercício da função pública, com intuito de desacatá-los, fica configurado o crime descrito no art. 331 do Código Penal

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. DELITO PREVISTO NO ART. 331 DO DECRETO-LEI N. 2.848 /40 ( CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE SETE MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACUSADO QUE PROFERIU IMPROPÉRIOS E PALAVRÕES CONTRA AGENTE PÚBLICO APÓS ATENDIMENTO MÉDICO E EQUIPE DE ENFERMAGEM NO SETOR DE SAÚDE DA PENITENCIÁRIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NARRADO DE FORMA CONTUNDENTE E CORROBORADO COM A NARRATIVA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. PLEITO DE MINORAÇÃO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NEGA ACUSAÇÃO E IMPUTA AO AGENTE PÚBLICO A CONDUTA DE PERSEGUIÇÃO À SUA PESSOA. PENA MAJORADA PELA REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.