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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Exploração de prestígio

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110011258 AM 2011.001125-8 (TJAM)

Data de publicação: 18/08/2011

Decisão: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , INCISOS II E IV, C/C ART. 14... http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ). LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA...

STF - PETIÇÃO Pet 4712 MG (STF)

Data de publicação: 06/04/2011

Decisão: da Lei de Contravencoes Penais (Decreto Lei2.848 /40) e no art. 331 do Código Penal .5. Em face... Ramalho dos Santos, referentemente aos ilícitos tipificados no Código Penal (art. 331) e na Lei... de sua propriedade.4. Com essa conduta, o Requerido teria consumado as infrações penais tipificadas no art. 42...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1174698 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Decisão: Civil , 146 e 163 do Decreto-Lei n. 2.848 /40, 4º, I, e 22,§§ 1º e 2º, da Lei n. 6.766 /79,... de recurso especial interposto por AGENOR ALVES DA SILVA com fundamento no art. 105 , III , alíneas... a e c , da Constituição Federal , em que se alega ofensa aos arts. 884 , 1.331 , 1.332 e 1333 do Código...

TRF-5 - Revisão Criminal RVCR 64 PB 0090722-26.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 , I , DO CPP . INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação revisional ajuizada para desconstituir sentença proferida pela Justiça Federal de 1.º Grau que condenou o autor por crime de fraude na licitação para a compra de flauta destinada à Orquestra Sinfônica da Paraíba, com recursos repassados pelo Ministério da Cultura ao Estado da Paraíba. 2. O superfaturamento da proposta, que foi descartado pela Justiça Estadual, não se confunde com a fraude relacionada com o defeito da mercadoria entregue à Administração, que levou à condenação do autor na Justiça Federal. Sendo diversos os fatos de que trataram as duas ações, a primeira sentença (a da Justiça Estadual) não é apta a fazer coisa julgada em relação à sentença superveniente, i.e., a que foi prolatada pela Justiça Federal. 3. Os ilícitos cometidos na aquisição do instrumento com verba proveniente de convênio que atribui à concedente, ou seja, à União, o dever de fiscalizar a exata aplicação dos recursos repassados, consubstanciam o interesse da União, nos termos da Súmula n.º 208 /STJ, de modo a firmar-se a competência da Justiça Federal, em conformidade com o inciso IV, art. 109 , da CF/88 . 4. Considerando-se a pena aplicada ao autor (três anos e quatro meses de detenção), o prazo prescricional de oito anos, contado da data da consumação do fato delituoso (26.12.1996), foi interrompido com o recebimento da denúncia (25.07.2000) e finalizado com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (26.03.2007), não havendo, pois, falar em prescrição. 5. A mudança de endereço do autor e a decretação da revelia não causaram prejuízo à defesa, porquanto, foram nomeados defensores ad hoc ou dativos, os quais apresentaram alegações finais e opuseram embargos declaratórios com os mesmos argumentos levantados na presente revisional. 6. Revisão criminal que se julga improcedente....

Encontrado em: Federal de 1988 ART- 109 INC-4 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 96 INC-1 INC-2 CP-40 LEG-FED DEL- 2848... INC-4 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 96 INC-1 INC-2 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 44 ART- 51... ART- 331 Código Penal LEG-FED RGI-000000 ART-182 (TRF5) LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 INC-2...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5250 RS 2007.71.10.005250-1 (TRF4)

Data de publicação: 30/09/2010

Decisão: DO CRIME DE DESACATO (artigo 331 do Decreto-lei2.848/40 - Código Penal) No dia 19.04.2007,... 141, inciso II, e 145, parágrafo único, in fine, todos do Decreto-lei2.848/40 - Código Penal) No... aos artigos 140 , c/c 141 , inciso II , e 145 , parágrafo único , 147, bem como do art. 331 ,...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5250 RS 2007.71.10.005250-1 (TRF4)

Data de publicação: 30/09/2010

Decisão: DO CRIME DE DESACATO (artigo 331 do Decreto-lei2.848/40 - Código Penal) No dia 19.04.2007,... 141, inciso II, e 145, parágrafo único, in fine, todos do Decreto-lei2.848/40 - Código Penal) No... aos artigos 140 , c/c 141 , inciso II , e 145 , parágrafo único , 147, bem como do art. 331 ,...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5250 RS 2007.71.10.005250-1 (TRF4)

Data de publicação: 09/09/2010

Decisão: DO CRIME DE DESACATO (artigo 331 do Decreto-lei2.848/40 - Código Penal) No dia 19.04.2007,... 141, inciso II, e 145, parágrafo único, in fine, todos do Decreto-lei2.848/40 - Código Penal) No... aos artigos 140 , c/c 141 , inciso II , e 145 , parágrafo único , 147, bem como do art. 331 ,...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5250 RS 2007.71.10.005250-1 (TRF4)

Data de publicação: 09/09/2010

Decisão: DO CRIME DE DESACATO (artigo 331 do Decreto-lei2.848/40 - Código Penal) No dia 19.04.2007,... 141, inciso II, e 145, parágrafo único, in fine, todos do Decreto-lei2.848/40 - Código Penal) No... aos artigos 140 , c/c 141 , inciso II , e 145 , parágrafo único , 147, bem como do art. 331 ,...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5876 CE 0021637-34.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. ARTIGOS 33 C/C 40 , I DA LEI Nº 11.343 /2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE RECLUSÃO E MULTA. DOSIMETRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS ARTIGOS 59 E 69 DO CPB. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DE ERRO NA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO SINGULAR CONDENATÓRIO. 1- A autoria e a materialidade dos crimes descritos nos artigos 33 , caput, c/c 40 , I , ambos da Lei nº 11.343 /06, restaram incontroversas, em face de o acusado, cidadão holandês, estar transportando do Aeroporto Internacional da cidade de Fortaleza/CE com destinação a Amsterdã/Holanda, a quantidade de 3.823,42g (três mil oitocentos e vinte e três gramas e quarenta e dois centigramas) de substância entorpecente (cocaína) de uso proscrito no Brasil. 2- Dosimetria da pena em consonância com os critérios definidos nos artigos 59 e 69 do CPB. 3- Dificuldades financeiras supostamente enfrentadas pelo agente não constituem causa excludente do crime de tráfico de drogas. 4- Decreto condenatório que ora se confirma, na sua fundamentação fático-jurídica, bem como no que tange à dosimetria da pena. 5- Apelação do réu improvida.

Encontrado em: 2009 - 11/3/2009 LEG-FED LEI- 11343 ANO-2006 ART- 33 (CAPUT) ART- 40 INC-1 ART- 41 LEG-FED RGI-000000... (CAPUT) ART- 14 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 24 ART- 59 ART- 68 ART- 65 INC-3 LET- D ART- 69... ART-29 INC-4 (TRF5) LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART- 18 INC-3 LEG-FED LEI- 9807 ANO-1999 ART- 13...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3099 PE 0001987-17.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE DESACATO. ART. 331 , DO CÓDIGO PENAL . DELITO DE BAIXO POTENCIAL OFENSIVO, APENADO COM DETENÇÃO DE 06 (SEIS) MESES A 02 (DOIS) ANOS. IMPROPRIEDADE DA EXPEDIÇÃO DE DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA ALICERÇADO EXCLUSIVAMENTE NO ART. 312 DO CPP . NECESSIDADE DE APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS COMANDOS DO ARTS. 312 E 313 DO CPP . IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA ORDEM. -Consoante entendimento do Ministério Público, lançado em sede de parecer oferecido nos autos deste mandamus, não deve subsistir decreto de custódia preventiva quando dirigido a delitos de menor potencial ofensivo, como in casu, passível, inclusive, de fazer jus às benesses do art. 89 da Lei nº 9.099 /95 (sursis processual), ou mesmo de transação penal, nos moldes do art. 2º , parágrafo único da Lei nº 10.259 /01. -Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de não ser suficiente a presença unicamente dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP , para o decreto de custódia preventiva nos crimes apenados com detenção, porquanto necessário o concurso de uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 313 , também do CPP : "2. Se o crime pelo qual responde o Recorrente é punido com detenção, não sendo ele vadio, nem tendo sido condenado definitivamente por outro crime doloso, e sua identidade é certa, a lei não prevê a possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inteligência do art. 312 e art. 313 , incisos II e III , do Código de Processo Penal . 3. Recurso provido para revogar o decreto de prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso."(STJ. RHC nº 20621/MG. 5ª Turma, Rel.Min. Laurita Vaz, julg. 29/08/07, DJ 08/10/07, p. 319);"(...) 1 - Só se admite a prisão preventiva, para crimes punidos com detenção, quando se apurar que o réu é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la. Do contrário, a custódia cautelar não poderá ser decretada, salvo no caso de já haver condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64 , I , do CP . (Precedentes). II - In casu, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória não fez qualquer referência ao fato do paciente ser vadio ou de haver dúvida quanto à sua identidade, tampouco prova de que não é primário. Habeas corpus concedido." . " (STJ. HC nº 65564-SC. 5ª Turma, Rel.Min. Félix Fischer, julg. 20/11/06, DJ 12/02/07, p. 290); -Concessão da ordem de habeas corpus para o imediato recolhimento e revogação do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente ou, já efetivado o seu cumprimento, a pronta expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso....

Encontrado em: LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 331 ART- 64 INC-1 ART- 71 ART- 46 Código Penal CPP-41 LEG-FED DEL-... 3689 ANO-1941 ART- 312 ART- 313 INC-1 INC-2 INC-3 Código de Processo Penal LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995... ART- 89 LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 ART- 2 PAR- ÚNICO RHC 20621/MG (STJ) HC 65564/SC (STJ) HC...

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