Art. 331 do Decreto Lei 2848/40 em Peças Processuais

), FALSA IDENTIDADE (art. 307 , CP ) e DESACATO (art. 331 do CP ) tudo c/c FATO 01 (FALSA IDENTIDADE - Art. 331 , CP ); Consta nos autos do incluso Inquerito Policial que, no dia 17 de Março de 2021... 331 do CP ) tudo c/c artigo 69 , do Código Penal Brasileiro, requerendo que, apos recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo legal, citando o denunciado para apresentar resposta a acusaçao... FATO 02 (DESACATO - Art. 331 , CP ); Nas mesmas circunstancias do Fato 01, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, o denunciado desacatou funcionario público no exercício de sua funçao

por 4 (quatro) vezes, combinado com o art. 70 do Código Penal , pela prática do crime de desacato, em concurso formal, bem como em desfavor de como incusa nas sanções do art. 331 , do Código Penal... Tendo em vista que há indícios suficientes de autoria e está comprovada a materialidade dos fatos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA como incursos nas sanções do art. 331 , do Código Penal , combinado com... o art. 70 do mesmo Código, por 4 (quatro) vezes , pela prática do crime de desacato, em concurso formal, e , como incusa nas sanções do art. 331 , do Código Penal , por 4 (quatro) vezes , pela prática

ART. 331 DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA... BREVE SÍNTESE Aponta a denúncia recebida que a Apelante cometeu o delito previsto no Art. 331 do Código Penal (desacato) em três oportunidades distintas (entre outubro e novembro de 2020) e contra três... uma única vez (vítima Vivien); e b) ABSOLVER a ré ROSANE DAHLKE, já qualificada nos autos, da prática do crime previsto no art. 331 , caput, do Código Penal (vítimas Júlia e Suellen), com fulcro

Assim agindo, incorreu a Denunciada nas sanções dos artigos 147 e 331 , por duas vezes (duas vítimas), na forma do artigo 70 , todos do Código Penal do Decreto Lei 2848 /40.

Ante o exposto, denuncio como incurso no artigo 329 , § 1º em concurso material com o artigo 331 , ambos c.c. art. 61 , II , j , todos do Código Penal , e denuncio como incursa no art. 331 c.c. art. 61... II , j , do Código Penal... Não obstante, tentou pegar a arma de fogo do policial, mas foi impedido pelo policial 1 Decreto Legislativo no. 6 /2020: Art. 1º

Que agindo assim incorreram os denunciados e na conduta tipificada no artigo 331 do Código Penal... II - FUNDAMENTOS Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor da acusada , pela prática, em tese, do delito previsto no art. 331 , do Código Penal (desacato)... 396 e 396-A do Código de Processo Penal , apresentar sua: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Nos seguintes termos: I - SINTESE PROCESSUAL Conforme narra a Denúncia: "No dia 24 de setembro de 2016, por volta das 23h40min

Deixo de oferecer os benefícios despenalizadores da lei 9.099 /95, pois, nos autos XXXXX-93.2012.8.26.0607 o denunciado foi condenado em 12/07/2016 por infração aos art. 330 c.c 331 , do Código Penal... Em razão do Decreto Municipal nº 079/2021 de controle da pandemia, o funcionamento de atendimento presencial no período de 06 às 21h, respeitando o limite de 40% da capacidade de ocupação e mediante o... e art. 21 , do Decreto Lei 3.688 /41

nº 3.688/1941 (1º FATO); bem como no art. 331 do Código Penal (2º FATO); art. 147 do Código Penal (3º FATO) c.c art. 140 c.c 141, II (contra funcionário público, em razão de suas funções), ambos do Código Penal... Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul denuncia como incurso no art. 330 do Código Penal , no art. 306 caput , do Código de Trânsito Brasileiro e art. 34 do Decreto-aaaLei... É dos autos, ainda, que em revista ao veículo de os milicianos localizaram 04 (quatro) latas de cerveja aberta e 12 latas de cerveja fechadas. 2º FATO- Art. 331 do CP Consta do incluso procedimento investigatório

147 do Decreto Lei 2848 /40 por 1 vez,, art. 331 do Decreto Lei 2848 /40 por 1 vez... DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante delito por supostamente ter cometido conduta que se emolda no (s) art. 147 do Decreto Lei 2848 /40 por 1 vez, art. 147 do Decreto Lei 2848 /40 por 1 vez, art

inciso VI da Lei 11.343 /06 e art. 331 , caput, do Código Penal... O requerente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06, artigo 157 e 331 do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069 /90, sendo a prisão... corrente ano, a autoridade policial apresentou Relatório Final sobre a apuração dos fatos, tendo concluído pelo indiciamento do requerente apenas pelos delitos tipificados no artigo 33 , caput, c/c art. 40