Admissão Antes da Constituição Federal de 1988 em Peças Processuais

Tribunal de Justiça, os vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais contratados no interregno entre a Constituição de 1988 e antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19 , de 1998, que... que já tem o condão de preservar e restabelecer os " vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais contratados no interregno entre Constituição de 1988 88 e antes da promulgação da Emenda Constitucional... solução possível - e com a concordância de todos - é justamente a preservação e restabelecimento dos " vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais contratados no interregno entre a Constituição de 1988

Se os empregados públicos atingidos pelos atos de demissão foram contratados por processo seletivo simplificado e admitidos durante período de instabilidade jurídica, entre a Constituição de 1988 e antes... e antes da Emenda Constitucional nº 19 , de 1998, que alterou a redação do § 1º do art. 173 , da Carta Federal , os quais foram abrangidos pela Emenda Constitucional 99/2021."... XXXXX-06.2021.8.11.0000 , foi julgada procedente e modulado seus efeitos para preservar/restabelecer os " vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais contratados no interregno entre a Constituição de 1988

A SENTENÇA A MM Juíza "a quo", mesmo com a prova da data de admissão, que ocorreu antes da promulgação da CF/88, declara que a contratação padece de nulidade, e por tal razão não defere os pedidos de aviso... Mas não é só, acrescenta o magistrado: A Constituição de 1988 dá um passo adiante, posto que assegura aos trabalhadores um rol de direitos, aos quais reconhece, pela sua localização no texto constitucional... Assim sendo, mesmo que se considere que o contrato de trabalho firmado anterior a Constituição de 1988 , que não foi alcançado e legitimado pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

de 1988... dé 1988... TUDO DE ACORDO COM OS TERMOS DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM INTERPRETAÇÃO DADA PELA LIMINAR DAS ADINS 492 E 3395 DETERMINANDO QUE OS AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM

CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... Com se depreende da narrativa constante nos autos, a admissão da recorrida ocorreu antes da promulgação da Carta Magna de 1988. Assim, a contratação se deu nos moldes da CLT... SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT , ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO

Em se tratando de admissões em caráter temporário, a Constituição de 1988 estabelece o seguinte: "Art. 37... A instituição de regime jurídico especial por lei estadual para regular as admissões temporárias está autorizada pelo art. 37 , IX , da atual Constituição Federal... A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF

direta de inconstitucionalidade nº XXXXX-06.2021.8.11.0000 , tendo sido determinado o restabelecimento dos vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais da EMPAER, contratados entre a Constituição de 1988... e antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19 /1998... sociedades de economia mista para a data de 04/06/1998 (data de publicação da EC 19 /1998, que alterou a redação do art. 37 , II da CF/88 )

Em se tratando de admissões em caráter temporário, a Constituição de 1988 estabelece o seguinte: "Art. 37... A instituição de regime jurídico especial por lei estadual para regular as admissões temporárias está autorizada pelo art. 37 , IX , da atual Constituição Federal... A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF

(grifos nossos) Tal compreensão foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal na tese firmada no Tema 308 da Lista da Repercussão Geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal... Dessa forma, as presentes CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO são tempestivas, por serem apresentadas ANTES do prazo legal. II... EFEITOS (nova redação) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §

(grifos nossos) Tal compreensão foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal na tese firmada no Tema 308 da Lista da Repercussão Geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal... Dessa forma, as presentes CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO são tempestivas, por serem apresentadas ANTES do prazo legal. II... EFEITOS (nova redação) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §