Anistia do Governo Collor em Peças Processuais

SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDOS NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 8.878 /1994. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1... Nos termos da legislação aplicada aos processos de anistia de ex-servidores demitidos no Governo"Collor", inexiste direito à percepção de valores retroativos a qualquer título em razão do desligamento... Nos termos da legislação aplicada aos processos de anistia de ex-servidores demitidos no Governo"Collor", inexiste direito à percepção de valores retroativos a qualquer título em razão do desligamento.2

Cuida-se de Reclamação Trabalhista, em que o Autor, ora Recorrente, foi demitido no Governo Collor e retornou aos quadros da União em 14/01/16, sendo beneficiado pela Lei da Anistia (Lei 8.878 /1994)... O Reclamante era servidor da extinta COSIPA - Companhia Siderúrgica Paulista, quando foi demitido, no Governo Collor... DA ANISTIA DE SERVIDOR PÚBLICO - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS O Reclamante é empregado público, lotado no Ministério de Minas e Energia, tendo retornado ao serviço público em razão de deferimento de anistia

SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT E DEMITIDOS DURANTE O GOVERNO COLLOR DE MELLO.ANISTIA. LEI N2 8.878 /94... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI N. 8.878 /94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. ATO OMISSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL... ANISTIA. GOVERNO COLLOR. LEI N. 2 8.878 /94. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA

Acórdão a quo e seus motivos: A presente Ação Indenizatória foi ajuizada em 17.06.2005 (fls. 2), por Antonio Carlos Tompson da Silva e outros, demitidos durante o Governo Collor, no âmbito da reforma administrativa... Collor, que lança luz sobre o SOFRIMENTO não vislumbrado até agora por esse insensível Poder Judiciário, e fundamenta o trânsito da questão pela via extraordinária (http://agu.gov.br/atos/detalhe/186601... A suspensão da anistia está retratada no V

Acórdão a quo e seus motivos: A presente Ação Indenizatória foi ajuizada em 17.06.2005 (fls. 2), por Antonio Carlos Tompson da Silva e outros, demitidos durante o Governo Collor, no âmbito da reforma administrativa... Collor, que lança luz sobre o SOFRIMENTO não vislumbrado até agora por esse insensível Poder Judiciário, e fundamenta o trânsito da questão pela via extraordinária (http://agu.gov.br/atos/detalhe/186601... A suspensão da anistia está retratada no V

Acórdão a quo e seus motivos: A presente Ação Indenizatória foi ajuizada em 17.06.2005 (fls. 2), por Antonio Carlos Tompson da Silva e outros, demitidos durante o Governo Collor, no âmbito da reforma administrativa... Collor, que lança luz sobre o SOFRIMENTO não vislumbrado até agora por esse insensível Poder Judiciário, e fundamenta o trânsito da questão pela via extraordinária (http://agu.gov.br/atos/detalhe/186601... A suspensão da anistia está retratada no V

Acórdão a quo e seus motivos: A presente Ação Indenizatória foi ajuizada em 17.06.2005 (fls. 2), por Antonio Carlos Tompson da Silva e outros, demitidos durante o Governo Collor, no âmbito da reforma administrativa... Collor, que lança luz sobre o SOFRIMENTO não vislumbrado até agora por esse insensível Poder Judiciário, e fundamenta o trânsito da questão pela via extraordinária (http://agu.gov.br/atos/detalhe/186601... A suspensão da anistia está retratada no V

Acórdão a quo e seus motivos: A presente Ação Indenizatória foi ajuizada em 17.06.2005 (fls. 2), por Antonio Carlos Tompson da Silva e outros, demitidos durante o Governo Collor, no âmbito da reforma administrativa... Collor, que lança luz sobre o SOFRIMENTO não vislumbrado até agora por esse insensível Poder Judiciário, e fundamenta o trânsito da questão pela via extraordinária (http://agu.gov.br/atos/detalhe/186601... A suspensão da anistia está retratada no V

Acórdão a quo e seus motivos: A presente Ação Indenizatória foi ajuizada em 17.06.2005 (fls. 2), por Antonio Carlos Tompson da Silva e outros, demitidos durante o Governo Collor, no âmbito da reforma administrativa... Collor, que lança luz sobre o SOFRIMENTO não vislumbrado até agora por esse insensível Poder Judiciário, e fundamenta o trânsito da questão pela via extraordinária (http://agu.gov.br/atos/detalhe/186601... A suspensão da anistia está retratada no V

Acórdão a quo e seus motivos: A presente Ação Indenizatória foi ajuizada em 17.06.2005 (fls. 2), por Antonio Carlos Tompson da Silva e outros, demitidos durante o Governo Collor, no âmbito da reforma administrativa... Collor, que lança luz sobre o SOFRIMENTO não vislumbrado até agora por esse insensível Poder Judiciário, e fundamenta o trânsito da questão pela via extraordinária (http://agu.gov.br/atos/detalhe/186601... A suspensão da anistia está retratada no V