Recurso - TJPA - Ação Roubo Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Pará
DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ARMA DE FOGO - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO § 2º A, INCISO I, DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL : Com relação a majoração pelo suposto uso de arma de fogo... Isso posto, a Turma concedeu a ordem para decotar a causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo, aplicando sobre a pena-base a majorante do concurso de pessoas em um terço... Em nenhum momento foi efetuado algum disparo com a suposta arma de fogo, de modo que não há evidências que possam atestar a potencialidade, não havendo sequer perícia para atestar tal fato. ROUBO