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31 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.8.05.0001
Petição Inicial - TJBA - Ação Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Competência e Inversão de Ônus da Prova - Petição (Cível) - contra Banco BTG Pactual e Mova Sociedade de Emprestimo Entre Pessoas
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