Apresentação de Certificado Falso em Peças Processuais

USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP , ART. 304 ). CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO. EXIGÊNCIA PARA INSCRIÇÃO EM CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA... CONDUTA ATÍPICA, MESMO COM A APRESENTAÇÃO De mais a mais, mesmo que a acusada houvesse apresentado documento de identidade tido como falso, no exato momento de sua prisão em flagrante. ainda assim sua... Entretanto, é unânime o entendimento que em uma revista policial não é caracterizado o crime de "Uso de documento falso", já que o agente não tem a discricionariedade para optar pela apresentação ou não

Que procurou a ETEC para se inscrever no curso de Técnico em Alimentos, oportunidade em que lhe foi solicitada a apresentação de determinados documentos, entre eles, o Certificado de Conclusão de 2ºGrau... Que passado algum tempo a interrogada recebeu o referido Certificado e o apresentou na ETEC. Que ficou muito surpresa ao tomar conhecimento, neste ato, que o citado documento é falso... Na sequência da requisição, juntamos os documentos que a instruem (fls. 04 a 25), destacando-se cópia do histórico escolar e certificado de conclusão de curso , apontado como falso, a qual se encontra

Consta deste procedimento investigatório criminal previsto em lei, instaurado por meio de REQUISIÇÃO MINISTERIAL, que, teria incorrido em crime de Uso de Documento Falso com a apresentação de Certificados... de conclusão de mestrado pela Unimep de Piracicaba-SP, seria falso... universidades, ou seja, a Uninove, a Unimep e a Unicamp, que são documentos falsos

Consta deste procedimento investigatório criminal previsto em lei, instaurado por meio de REQUISIÇÃO MINISTERIAL, que, teria incorrido em crime de Uso de Documento Falso com a apresentação de Certificados... de conclusão de mestrado pela Unimep de Piracicaba-SP, seria falso... universidades, ou seja, a Uninove, a Unimep e a Unicamp, que são documentos falsos

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USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP , ART. 304 ). CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO. EXIGÊNCIA PARA INSCRIÇÃO EM CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA... CONDUTA ATÍPICA, MESMO COM A APRESENTAÇÃO De mais a mais, mesmo que a acusada houvesse apresentado documento de identidade tido como falso, no exato momento de sua prisão em flagrante. ainda assim sua... Entretanto, é unânime o entendimento que em uma revista policial não é caracterizado o crime de "Uso de documento falso", já que o agente não tem a discricionariedade para optar pela apresentação ou não

O crime de uso de documento falso (art. 304 - CP )- apresentação de certificado falso de conclusão do ensino médio em curso de reciclagem de vigilantes - é um delito formal, aquele que descreve um resultado... USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2º GRAU FALSO. DOCUMENTO SUBMETIDO A VERIFICAÇÃO. 1... Após, esta unidade foi intimada para apresentação das alegações finais em face do réu

do recurso instruído com o certificado supostamente falso, a data e o local em que se deu a apresentação do documento, e de se obter a cópia do Processo Administrativo nº 253... O falso certificado foi protocolado em 08/02/2019, acompanhando pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de registro do produto (p. 30 e 35)... No caso em tela, é importante salientar que o certificado falso não teve nenhuma influência no julgamento do recurso apresentado em face do indeferimento do registro do equipamento, uma vez que a Anvisa

A materialidade e autoria do delito foram confirmadas pelos seguintes elementos: i) Auto de Apresentação e Apreensão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (Id. - Pág. 8/9); ii) Laudo... II.2 - Tipicidade Verifica-se que o Apelado , com consciência e livre vontade, fez uso de documento público falsificado, tendo consistido a sua conduta na apresentação de Certificado de Registro e Licenciamento... de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falso