Contestação - TRT09 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atsum - contra Sartori Restaurante e Eventos
O artigo 133 , § 1º e 134 , § 4º do CPC preveem o seguinte: "Art. 133... Da violação do devido processo legal - Violação ao artigo 133 , § 1º e artigo 134 , § 4º do CPC : O princípio constitucional do devido processo legal foi frontalmente violado por este juízo... A única relação do peticionário é de parentesco com as sócias e , respectivamente, tia e avó do ora peticionário