Art. 52, do Cpc em Peças Processuais

ART. 52 DO CPC . NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS... Em exercício de interpretação lógica e sistêmica, a regra contida no art. 52 do CPC deve circunscrever-se ao âmbito territorial de cada ente da Federação . 5. Recurso conhecido e provido... Embora, em um primeiro momento, se possa pensar que a norma prevista no parágrafo único do art. 52 do CPC possibilite que o autor proponha a ação no foro do seu domicílio quando demandar contra o Estado

A ação foi proposta no domicílio da autora, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 52 do CPC/2015 , in verbis: Art. 52... Inconstitucionalidade do art. 52 , par. ún., do CPC , na hipótese de sua interpretação não puder ser estabelecida com o auxílio da referida redução teleológica: a submissão de um estado ao Judiciário de... O art. 52 , par. ún., do CPC contém lacuna encoberta, ao aparentemente permitir, por meio de redação demasiado ampla, que particular demande um estado na jurisdição de outro estado: necessidade de redução

Diante disso, deve prevalecer as regras de competências previstas no CPC , mais especificamente, o disposto no art. 52 , Parágrafo Único : "Art. 52... parágrafo único do CPC... parágrafo único , do CPC . 2

PREVALÊNCIA DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 52 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO PROVIDO... Apesar de o Município não constar no rol do art. 52 do CPC , nada impede que a ação seja proposta no domicílio do autor. Preliminar rejeitada. (...)... Nos termos do art. 52 , parágrafo único do CPC , se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor

Art. 52 do Código de Processo Civil que autoriza o autor a propor demanda contra qualquer Estado da federação em seu domicílio... A competência do artigo 52 é relativa, o que autoriza modificação por meio de foro de eleição: Sobre natureza relativa da competência prevista no artigo 52 , CPC : PROCESSUAL CIVIL... O art. 52 , parágrafo único , do CPC/2015 , ao enunciar que, se o Estado ou o Distrito Federal for demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que

CONSTITUIÇÃO AO ART. 52 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC Importante transcrever o disposto no art. 52 , do CPC : Art. 52... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IRRESTRITA DO ART. 52 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE... (Vide ADI nº 5737 ) (Vide ADI nº 5492 ) Em abril de 2023, o STF, no julgamento das ADIs n.º 5737 e n.º 5492, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 52 , parágrafo único , do CPC "para restringir

(Lei 13.105 /15)... parágrafo único , do CPC . 10... do Código de Processo Civil , senão vejamos: Art. 52

Ou seja, a decisão proferida pelo MM Juiz da 2a Vara Cível de Nilópolis se omitiu quanto ao disposto no art. 52 , parágrafo único , do CPC , e quanto à jurisprudência pacífica do E... Ocorre que, ao assim decidir, V.Exa. se omitiu quanto ao disposto no art. 52 , parágrafo único , do CPC , o qual estabelece que as ações em que o seja demandado podem ser propostas no foro de domicílio... A regra de competência prevista nos arts. 46 , § 5º , e 52 , caput e parágrafo único , do CPC , no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites

Em face disso, imperioso se torna esclarecer quanto à correta aplicação das regras de competência presentes no caput e parágrafo único do art. 52 do NCPC , que dizem: Art. 52... Ante o exposto, o STF, atribuindo interpretação conforme Constituição Federal ao artigo 52 , parágrafo único do CPC , estabeleceu que este seja interpretado no sentido de que o Estado e Distrito Federal... para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52 2, parágrafo único o, do CPC C, para restringir a competência

CONSTITUIÇÃO AO ART. 52 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC Importante transcrever o disposto no art. 52 , do CPC : Art. 52... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IRRESTRITA DO ART. 52 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE... (Vide ADI nº 5737 ) (Vide ADI nº 5492 ) Em abril de 2023, o STF, no julgamento das ADIs n.º 5737 e n.º 5492, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 52 , parágrafo único , do CPC "para restringir