Art. 884 da Clt. Impugnação Aos Cálculos em Peças Processuais

I - PRELIMINAR - DO CABIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. ART. 884 , § 3º , DA CLT... AOS CÁLCULOS DO JUÍZO , nos termos do art. 884 , § 3º , da CLT , tudo com base nos fatos e fundamentos abaixo... Nesse sentido, no mesmo prazo concedido ao banco executado, pugna para que a presente impugnação seja recebida nos termos do art. 884 , § 3º , da CLT

da CLT , IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO com referência ao cálculo apresentado junto ao id. 7dee539 dos autos, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante alinhadas: 1... Desta forma, deve ser julgada procedente a presente impugnação, com a necessária retificação dos cálculos apresentados, para que seja apurada a multa do art. 467 incidente sobre FGTS devido, tal qual consta... A sentença embargada restou bastante clara ao deferir a aplicação da multa do art. 467 , CLT à ré

não estão elencadas no rol do art. 884 , da CLT e, por fim, pela ausência de fundamento jurídico para retificação dos cálculos... Exa., por suas procuradoras que ao final subscrevem, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela executada, com fulcro no art. 884 e seguintes da CLT , conforme razão abaixo aduzidas... II.6 - BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE DO ART. 477 , DA CLT Argumenta a embargante que a base de cálculo da multa do art. 477 , da CLT incide somente sobre a média das remunerações, sem RSR

OFENSA AO ARTIGO 884 DA CLT . NULIDADE. RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO... O art. 884 , da CLT , dispõe que "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação"... A esse respeito, o art. 884 , caput , da CLT , dispõe que " Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação

homologação, mediante a impugnação aos cálculos prevista no art. 879 , § 2º , da CLT , o que não ocorreu no caso... execução, mediante embargos pelo devedor e nova impugnação pelo credor (art. 884 , § 3º , da CLT )... Na hipótese, tendo o Exequente apresentado impugnação aos cálculos, tem-se que operou a preclusão consumativa para a análise das erronias apontadas na conta de liquidação

AOS CÁLCULOS, nos termos do art. 884 da CLT : Por oportuno, destaque-se que o prazo para impugnação do art. 884 da CLT , para o exequente, só se inicia a partir da ciência da garantia do Juízo... DO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - MEDIDA TEMPESTIVA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 884 , § 3º DA CLT... Conforme preceitua o art. 884 , § 3º da CLT , o prazo do exequente para impugnar os cálculos de liquidação se dá no mesmo prazo que cabe ao executado para apresentar embargos à execução, qual seja, 5 dias

não estão elencadas no rol do art. 884 , da CLT e, por fim, pela ausência de fundamento jurídico para retificação dos cálculos... Exa., por suas procuradoras que ao final subscrevem, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela executada, com fulcro no art. 884 e seguintes da CLT , conforme razão abaixo aduzidas... II.6 - BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE DO ART. 477 , DA CLT Argumenta a embargante que a base de cálculo da multa do art. 477 , da CLT incide somente sobre a média das remunerações, sem RSR

Considerando que a reclamante (exequente) tomou ciência da garantia da presente execução, apresenta nesta oportunidade impugnação à sentença de homologação, nos termos do art. 884 da CLT , que assim dispõe... A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO, que acatou na integra o laudo pericial XXXXX/SS, após esclarecimentos, NOS TERMOS E NO PRAZO DO ART. 884 DA CLT , por conter omissões, reiterando a reclamante pela homologação... de seus cálculos já opostos, tudo pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1

Nos termos do art. 879 , § 2º , c/c art. 884 , § 3º , ambos da CLT , exige-se que, na impugnação aos cálculos de liquidação, a parte delimite os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E REJEIÇÃO LIMINAR DO QUESTIONAMENTO ( CLT , art. 879 , § 2º , e art. 884 , §§ 3º e 4º )... em desconformidade com os arts. 879 , § 4º , da CLT e 35 e 43 , § 2º , da Lei nº 8.212 /1991 não atende, por óbvio, ao dever de impugnação fundamentada a que alude o art. 879, § 2º, da CLT ."

AOS CÁLCULOS, nos termos do art. 884 da CLT : Por oportuno, destaque-se que o prazo para impugnação do art. 884 da CLT , para o exequente, só se inicia a partir da ciência da garantia do Juízo... DO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - MEDIDA TEMPESTIVA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 884 , § 3º DA CLT... Conforme preceitua o art. 884 , § 3º da CLT , o prazo do exequente para impugnar os cálculos de liquidação se dá no mesmo prazo que cabe ao executado para apresentar embargos à execução, qual seja, 5 dias