Artigo 156%2c Inc. V%2c do Ctn em Peças Processuais

- Biguaçu , por ser o Exeqüente o legitimo credor do (a) Executado (a) no valor da importância em anexo, nos termos da Lei nº 6.830 /80 - Lei de Execução Fiscal , da Lei nº 5.172 /66 - Código Tributário Nacional... vem perante Vossa Excelência, promover EXECUÇÃO FISCAL contra ANDRE JOSE DE SIMAS , inscrito (a) no CPF/CNPJ sob o nº residente e domiciliado (a) na BRIGADEIRO EDUARDO GOMES São Miguel (Guaporanga) Nº 1562... a constrição recaia sobre bens imóveis, e artigo 827 da Lei nº 13.105 /2015 - Código de Processo Civil , e artigo 22 da Lei 8906 /1994 para determinação dos honorários advocatícios

- Biguaçu , por ser o Exeqüente o legitimo credor do (a) Executado (a) no valor da importância em anexo, nos termos da Lei nº 6.830 /80 - Lei de Execução Fiscal , da Lei nº 5.172 /66 - Código Tributário Nacional... procuradoria infra assinado, vem perante Vossa Excelência, promover EXECUÇÃO FISCAL contra , inscrito (a) no CPF/CNPJ sob o nº 13.961.303/0001- 12 residente e domiciliado (a) na São Miguel (Guaporanga) Nº 1562... a constrição recaia sobre bens imóveis, e artigo 827 da Lei nº 13.105 /2015 - Código de Processo Civil , e artigo 22 da Lei 8906 /1994 para determinação dos honorários advocatícios

( CTN )... ( CTN )... ( CTN )

Nesse sentido também dispõe o caput do artigo 32 do CTN . 24... 14,44 0,00 15,62 10 % 2015 05 11/06/2015 0,00 0,00 14,44 0,00 15,62 10 % 2015 06 11/07/2015 0,00 0,00 14,44 0,00 15,62 10 % 2015 07 11/08/2015 0,00 0,00 14,44 0,00 15,62 10 % 2015 08 11/09/2015 0,00 0,00... Honorários % Multa 2015 01 11/02/2015 0,00 0,00 14,51 0,00 15,62 10 % 2015 02 11/03/2015 0,00 0,00 14,44 0,00 15,62 10 % 2015 03 11/04/2015 0,00 0,00 14,44 0,00 15,62 10 % 2015 04 11/05/2015 0,00 0,00

17/01/2017 16/06/2017 31/12/2017 43690 1 1562 17/01/2017 15/09/2017 31/12/2017 43691 1 1562 17/01/2017 15/12/2017 31/12/2017 43692 1 1562 TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) JUROS... FUNCIONAMENTO , que deixou de pagar no (s) exercício (s) de 2015, 2016, 2017, 2018, conforme abaixo discriminado: - Fundamento Legal (TAXAS) - Constituição Federal l art. 145 5, inciso II , Lei Federal nº 5172... JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ente público, CNPJ Nº , por seu procurador legal que esta subscreve (artigo 4º, LCM

34 do CTN ou empresa executada e/ou sócio com fundamento no artigo 134 VII do CTN ou de seu representante legal para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar (em) o (s) débito (s) apontado (s) na (s) Certidão... QUADRO DEMONSTRATIVO DAS CERTIDÕES DE DÉBITOS ANEXOS Inscricao Composição Exercício Nº Lancto Principal Multa Juros Correção Valor Total IPTU/TXS 117,36 15,19 99,48 34,66 266, IPTU/TXS 125,55 15,62 82,02... XXXXX ENDEREÇO: -330 Promissário: CPF/CNPJ RG: /SP ENDEREÇO: -110 Requer, pois, se digne Vossa Excelência ordenar a CITAÇÃO por carta, do (a) devedor (a) Promissário e/ou Proprietário com fundamento no artigo

10/04/2018 31/12/2018 43620 1 1562 10/05/2018 31/12/2018 43621 1 1562 11/06/2018 31/12/2018 43622 1 1562 10/07/2018 31/12/2018 43623 1 1562 10/08/2018 31/12/2018 43624 1 1563 10/09/2018 31/12/2018 43625... no (s) exercício (s) de 2015, 2016, 2018, 2019 - , conforme abaixo discriminado: - Fundamento Legal (IMPOSTOS) - Constituição Federal l art. 145 5, inciso I , e art. 156 6, incisos I ; Lei Federal nº 5172... JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ente público, CNPJ Nº , por seu procurador legal que esta subscreve (artigo 4º, LCM

feito dos anexos documentos, expondo e requerendo o que segue: 1-Não obstante as CDAs possam ter a presunção de veracidade, certeza e liquidez, no caso dos presentes autos é flagrante a afronta ao artigo... 202 do CTN ; 2- Isto porque, de todas as CDAs juntadas na exordial (21 CDAs ), apenas aquelas carreadas às fls. 03, 08, 11, 16 e 17 possuem o nome e CPF do Executado em seus cadastro, não obstante o fato... LTDA - CNPJ ; - fls. 05, 10, 13, 20 e 21 (identificação - lote 15, Quadra 1561, ) - responsável: - CPF ; - fls. 06, 14, e 22 (identificação - lote 02, Quadra 1562, ) - responsável: EMPR

Fundamentação Constituição Federal - Artigo 156 (I), Código Tributário Nacional - Artigo 32 34 , Código Processo Civil - Artigo 784 inciso IX, Lei Federal 6830/1980 - Artigo 2º, Lei Municipal 2968/2009... Valor Atualizado Data Inscrição Livro Folha Monetária 143,67 16,89 60,40 25,29 246,25 04/09/2017 47 6598 212,08 23,40 66,16 21,96 323,60 22/05/2019 48 5634 218,29 23,40 49,44 15,72 306,85 23/05/2019 49 1562... E após vencimento sobre o valor originário, conforme o disposto Lei Municipal nº 2968/2009 Artigo 271, ou outro Forma de índice que vier ser adotado em substituição

II A dívida tem como natureza jurídica o Imposto Predial e Territorial Urbano, taxas e contribuições de origem Tributária, com fundamento legal na Constituição Federal , Leis Federais nº 6.830 /80 e 5.172... /2021 7/974/7788 68,04 32,29 20,06 35,27 155,66 2020 1 Imposto Predial 09/03/2020 09/02/2021 7/974/7788 1.165,86 553,30 343,83 604,36 2.667,35 2020 1 SLP 09/03/2020 09/02/2021 7/974/7788 52,92 25,13 15,62... PONTAL DO PARANÁ, CNPJ , com sede na rodovia PR 407, Km 19, Balneário de Praia de Leste, por seu Procurador Municipal ao final firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo