Artigo 3º , Iv , da Lei 8009 /90 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF3 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Apelação Cível - contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6126 em 14/08/2023 • TRF3 · Comarca · Santo André, SP

    moradia permanente, nos termos do artigo 5º , da Lei nº 8.009 /90... I - Para que se goze da impenhorabilidade do bem de família contida no artigo 1º , da Lei nº 8.009 /90, é necessário que se comprove ser o bem imóvel em discussão, o único de propriedade do devedor e sua... A proteção do bem de família, conforme artigo 1º da Lei nº 8.009 /90, exige que se trate de imóvel que seja de propriedade da entidade familiar, que o imóvel tenha destinação residencial e que seja utilizado

    Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário

  • Recurso - TRF3 - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de Agencia Nacional do Petroleo, GAS Natural e Biocombustiveis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6126 em 09/02/2022 • TRF3 · Comarca · Santo André, SP

    Consideração de que a exceção prevista no artigo 3º , IV , da Lei n. 8.009 /90 refere-se a dívida [cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições] que recaia sobre o próprio imóvel... Acontece que referido imóvel conforme trata-se de bem de família preenchendo todos os requisitos do artigo 1º da Lei 8.009 /90, não podendo ser penhorado. 2. PRELIMINARES 3... 1º da Lei 8.009 /90)

    Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRT3 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atsum - contra Minastrafo Industria & Comercio e Tecnovaz Solucoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.03.0061 em 30/04/2018 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Itajubá

    FIM SOCIAL DA LEI 8.009 /90... Assim sendo, é gritante a impenhorabilidade do imóvel do agravante, tendo em vista que fora penhorado bem único familiar do executado, infenso à constrição judicial por força da Lei 8009 /90 e dos arts... Esta Corte Superior vem se orientando no sentido de que a impenhorabilidade do imóvel em razão da Lei n. 8.009 /90 abrange o único imóvel do executado, ainda que seja de elevado valor ou esteja locado

    Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - TRF3 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Apelação Cível - contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6126 em 15/02/2022 • TRF3 · Comarca · Santo André, SP

    moradia permanente, nos termos do artigo 5º , da Lei nº 8.009 /90... I - Para que se goze da impenhorabilidade do bem de família contida no artigo 1º , da Lei nº 8.009 /90, é necessário que se comprove ser o bem imóvel em discussão, o único de propriedade do devedor e sua... A proteção do bem de família, conforme artigo 1º da Lei nº 8.009 /90, exige que se trate de imóvel que seja de propriedade da entidade familiar, que o imóvel tenha destinação residencial e que seja utilizado

    Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário

  • Impugnação - TRF3 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Embargos à Execução - contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6126 em 15/02/2022 • TRF3 · Comarca · Santo André, SP

    moradia permanente, nos termos do artigo 5º , da Lei nº 8.009 /90... I - Para que se goze da impenhorabilidade do bem de família contida no artigo 1º , da Lei nº 8.009 /90, é necessário que se comprove ser o bem imóvel em discussão, o único de propriedade do devedor e sua... A proteção do bem de família, conforme artigo 1º da Lei nº 8.009 /90, exige que se trate de imóvel que seja de propriedade da entidade familiar, que o imóvel tenha destinação residencial e que seja utilizado

    Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário

  • Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Cumprimento de Sentença - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 27/10/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    º 8.009 /90."... Interpretação do art. 3º , VII , da Lei nº 8.009 /1990 não recepcionada pela EC nº 26 /2000. 2... Interpretação do art. 3º , VII , da Lei nº 8.009 /1990 não recepcionada pela EC nº 26 /2000. 2

    Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRT01 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.01.0033 em 03/08/2023 • TRT1 · 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    /90)... Portanto, a ausência de averbação desta condição no registro de imóvel não impede o reconhecimento da sua qualidade de impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8.009 /90. 1.27 Assim, se mantida a penhora... Tendo como violados os seguintes dispositivos: • Artigo 1º , incisos III e IV , da CRFB/88 ; • Artigo 5º , incisos XXII e XXIII , da CRFB/88 ; • Art. 5º , LV da CF ; • Súmula 486 do STJ

    Multa Do Artigo 467 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT3 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Aiap - contra Tecnovaz Solucoes e Minastrafo Industria & Comercio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.03.0061 em 30/04/2018 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Itajubá

    FIM SOCIAL DA LEI 8.009 /90... Assim sendo, é gritante a impenhorabilidade do imóvel do agravante, tendo em vista que fora penhorado bem único familiar do executado, infenso à constrição judicial por força da Lei 8009 /90 e dos arts... Esta Corte Superior vem se orientando no sentido de que a impenhorabilidade do imóvel em razão da Lei n. 8.009 /90 abrange o único imóvel do executado, ainda que seja de elevado valor ou esteja locado

    Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT3 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atsum - contra Tecnovaz Solucoes e Minastrafo Industria & Comercio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.03.0061 em 20/10/2017 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Itajubá

    FIM SOCIAL DA LEI 8.009 /90... IV... Assim sendo, é gritante a impenhorabilidade do imóvel do agravante, tendo em vista que fora penhorado bem único familiar do executado, infenso à constrição judicial por força da Lei 8009 /90 e dos arts

    Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Civil - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Safra contra C Gomes 01 Jeans Artigos e Vestuario EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 20/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º , V , DA LEI Nº 8.009 /90. 1... Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção a que alude o artigo 3º , V , da Lei nº 8.009 /90, não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor da... 5º da Lei nº 8.009 /90

    Direito Civil