Artigo 40, Parágrafo 4º, da Constituição Federal em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação/Remessa Necessária - de Estado de São Paulo, Sao Paulo Previdencia - Spprev e Juizo EX Offício

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 06/02/2024 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    III - MÉRITO: DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40 , §§ 5º e 10 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Não se nega efetividade à aposentadoria especial prevista pela Constituição Federal em seu art. 40 , § 5º (g. n.): "§ 5º Os... No caso, como se demonstra abaixo, há ofensa direta ao disposto no art. 40 , §§ 5º e 10 , da Constituição Federal... ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40 , § 5º , E 201 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Averbação / Contagem de Tempo Especial - Recurso Inominado Cível - de Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0602 em 27/02/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40 , DA CRFB . COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1... Isto é, a Súmula Vinculante n. 33 encontra suporte no art. 40 , § 4º , III , da Constituição Federal , que assegura aos servidores públicos o direito à aposentadoria especial... no sentido da inaplicabilidade da regra de aposentadoria especial prevista do art. 40 , § 4º , da Constituição da Republica em favor de policial militar estadual' (ADO 28, Rel

    Averbação / Contagem De Tempo Especial • Tempo De Serviço • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJRN - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível - de Municipio de Mossoro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.20.5106 em 25/10/2023 • TJRN

    Acórdão que contraria o Artigo 40 , § 19º da Constituição Federal... Portanto, o artigo 40 da Constituição do Brasil é autoaplicável, dotado de eficácia plena... ART. 40 , § 19 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJRN - Ação Abono de Permanência - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Mossoro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.20.5106 em 25/10/2023 • TJRN

    Acórdão que contraria o Artigo 40 , § 19º da Constituição Federal... Portanto, o artigo 40 da Constituição do Brasil é autoaplicável, dotado de eficácia plena... ART. 40 , § 19 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Abono De Permanência • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contrarrazões - TJMT - Ação Tempo de Serviço - Recurso Inominado - contra Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0001 em 21/03/2024 • TJMT

    Inaplicabilidade do art. 40 , §§ 1º e § 4º , da Constituição da Republica , para os policiais militares . Precedentes. 3... INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40 , DA CRFB . COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1... Ressalte-se, ainda, que esta Corte possui entendimento assente de que não se aplica aos policiais militares a norma do art. 40 , § 4º , da Constituição Federal

    Tempo De Serviço • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Estaduais - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0288 em 19/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ituverava, SP

    LCf1444/14, c/c art. 201 1, § 9º º, CF/88 8, Nos termos do Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC's Aposentando Voluntariamente Nos termos do Artigo 40 § 1º , III , § 4º , II , da CF 88 , c/c art... LC 269 /81 o (a) do PUCT 15429/1991, fazendo jus aos proventos integrais cal- Nos termos do Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC's Nos termos do Art. 40 , §§ 1º e 4º , II , da CF/88 , c/c art... 2º , Nos termos do Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC's II, b LCf 51/85 alt

    Estaduais • Taxas • Direito Tributário

  • Contrarrazões - TJMT - Ação Tempo de Serviço - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0001 em 21/03/2024 • TJMT

    Inaplicabilidade do art. 40 , §§ 1º e § 4º , da Constituição da Republica , para os policiais militares . Precedentes. 3... INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40 , DA CRFB . COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1... Ressalte-se, ainda, que esta Corte possui entendimento assente de que não se aplica aos policiais militares a norma do art. 40 , § 4º , da Constituição Federal

    Tempo De Serviço • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJRJ - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Recurso Inominado - de Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0002 em 22/06/2023 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    Dispõe o art. 40 , § 21 , do Texto Constitucional :"art. 40 (...) § 21... Veja-se art. 40 , § 21 , da Constituição : Art. 40. (...) § 21... Portanto, é evidente que o § 21 do artigo 40 da CRFB não poderá der aplicado, por inexistir norma regulamentadora

    Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSC - Ação Voluntária - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Santa Catarina, Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - Issem/Jaraguá do Sul e Municipio de Jaragua do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0036 em 04/12/2023 • TJSC · Comarca · Jaraguá do Sul, SC

    constantes dos §§ 3º , 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal... O art. 1º da Emenda Constitucional 41 /2003 alterou a redação do art. 40 da Constituição Federal , extinguindo o modelo de paridade de proventos e introduzindo o sistema de média das contribuições... da Constituição Federal . 8

    Voluntária • Aposentadoria • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJBA - Ação Averbação / Contagem de Tempo Especial - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0080 em 02/01/2024 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    e teleológica do art. 40 , § 4º , CRFB . 2... ARTIGO 40 , § 4º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA... APÓS A EDIÇÃO DA EC 103 /2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS.COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40 , § 4º-C DA CRFB . 1

    Averbação / Contagem De Tempo Especial • Tempo De Serviço • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público