Artigo 40, Parágrafo 4º, da Constituição Federal em Doutrina

Considerando que a própria redação do § 15 do art. 40 registrou expressamente que essas entidades fechadas de previdência complementar observariam o disposto no art. 202 da Constituição Federal apenas... Por fim, merece registro que a Emenda Constitucional 103 /2019 manteve intacto o disposto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal , conforme sua redação aprovada pela Emenda Constitucional 20 /1998... e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 …

da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da... A previdência complementar foi inserida na CF/88 pela Emenda Constitucional (EC) 20 /1998, revista, quanto aos RPPS, nos termos dos §§ 14 a 16 do art. 40 da CF/88 , pela EC 41 /2003 e teve a sua criação... da Constituição Federal de 1988 ( CF/88)

Posteriormente, contudo, a Emenda Constitucional 103 /2019 alterou o referido § 15 do artigo 40 da Constituição Federal . O texto hoje em vigor é o seguinte: “§ 15... Nos termos da anterior redação do § 15 do artigo 40 da Constituição Federal , foi editada, exemplificativamente, a Lei 12.618 /2012 , destinada a instituir, no modelo das entidades fechadas, o regime de... Entre os dispositivos constitucionais mais modificados pelas referidas Emendas é de se identificar o artigo 40 da Constituição…

STF, ADIn 4.698-MC: A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 40 , § 1.º , II , a idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos... A nosso ver, a ratio da orientação sumulada continua a aplicar-se, após a reforma da EC 103 /2019, tendo em vista o que estabelece o art. 40 , § 4.º-A da CF e o art. 22 da EC 103 /2019. III... STF, ADIn 2.791: […] o Estado-membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos …

V. art. 40 , § 1.º , II , 52 , 101 , CF ; EC 88 /2015; LC 152 /2015 (Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal... CF )... envolvam a aplicação a magistrados do art. 40 , § 1º , II da CRFB e do art. 100 do ADCT, até o julgamento definitivo da presente demanda, e 4) declarar sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial

Art. 40... V. art. 151 , I , CF ; arts. 92 e 92-A, ADCT; Decreto-Lei 288 /1967 (regula a Zona Franca de Manaus)... mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição

pelo artigo 40... Para os ocupantes de cargos ou empregos temporários, o regime de aposentadoria seria estabelecido em lei (art. 40 , § 2.º , da redação original da Constituição )... O que ora interessa é o tema da previdência social que, como se verá, está disciplinada de modo um pouco diverso para o servidor ocupante de cargo efetivo, conforme art. 40 da CF/1988

7.º (proteção contra despedida arbitrária, seguro-desemprego, fundo de garantia), não assegurados aos servidores estatutários; e o próprio regime previdenciário é diverso, consoante decorre do art. 40... 7.º (proteção contra despedida arbitrária, seguro-desemprego, fundo de garantia), não assegurados aos servidores estatutários; e o próprio regime previdenciário é diverso, consoante decorre do art. 40... § 13 , da Constituição

As regras para a aposentadoria e para o regime previdenciário do servidor estatutário ocupante de cargo efetivo são as fixadas pelo art. 40 da Constituição , sendo um pouco diversas, quanto aos requisitos... dos trabalhadores, previstos no art. 7.º da CF/1988... Trata-se de categoria de servidor prevista no art. 37 , IX , da CF/1988

Raquel Dodge, cujas conclusões igualmente asseveram a violação ao art. 40 , § 1º , II da Constituição... Artigo 40 , § 1º , II , da Constituição da Republica . Aplicação aos servidores públicos regidos pela CLT... Dessa feita, pode-se admitir como tônica do artigo 40 da Constituição seu âmbito de aplicação restrito aos servidores públicos efetivos da Administração direta

A essa categoria é que se aplica o § 13 , do art. 40 , da CF... Logo, tais cargos não podem ser incluídos no contexto do art. 40 , § 13 , da Constituição Federal... Entendida a mens legis do art. 40 , da CF/88 , é importante interpretar o seu § 13 de acordo com o caput , como consequência lógica inarredável

da Constituição Federal ; IV – aposentadoria das mulheres, na hipótese da alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal ; e V – sobrevivência do assistido.”... da CF/1988 : “§ 15... Para os que já haviam ingressado no serviço público, as regras da previdência complementar de que cuidam os §§ 14 e 15 do art. 40 da CF/1988 apenas ser-lhe-ão aplicadas mediante prévia e expressa opção

§ 13 , da Constituição Federal Brasileira de 1988 Rodrigo Martiniano Ayres Lins Estudos Estrangeiros A proteção do trabalhador no trajeto entre casa e trabalho: a disciplina italiana do acidente in... programados da previdência complementar Fernando Ferreira Calazans Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais: análise da Lei Complementar 13/99, do Estado do Ceará, em face do artigo 40

Artigo 40 , § 1º , II , da Constituição da Republica . Aplicação aos servidores públicos regidos pela CLT... A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, prevista no art. 40 , § 1º , II , da Constituição Federal , aplica-se aos servidores públicos, ainda que regidos pela CLT... Nos termos do art. 40 , § 1º , II , da Constituição Federal , tanto o servidor público estatutário quanto o empregado público devem se aposentar ao completarem 70 anos de idade

Isso porque, a Constituição , no art. 40 , manteve a proteção dirigida aos servidores públicos sem fazer qualquer referência à contributividade... Até a referida emenda, a contribuição poderia incidir somente nos valores que superassem o teto do Regime Geral (previsto no art. 40 , § 18 , da Constituição )... Em relação às normas tanto para os trabalhadores em geral, como para os servidores públicos, respectivamente, nos arts. 201 e 40 , a Constituição , em sua redação originária, as …

Há garantia constitucional do pagamento da pensão em patamar não inferior ao salário mínimo (artigo 40 , § 2º , da CF )... Antes da Reforma EC 103 /2019 Previsão legal: a aposentadoria voluntária atualmente pode ser por idade (artigo 40 , § 1º , III , b , da CF/88 ) ou tempo de contribuição (artigo 40 , § 1º , III , b , da... CF/88 )

V. art. 40 , § 1.º , II , 52 , 101 , CF ; EC 88 /2015; LC 152 /2015 (Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal... CF )... envolvam a aplicação a magistrados do art. 40 , § 1º , II da CRFB e do art. 100 do ADCT, até o julgamento definitivo da presente demanda, e 4) declarar sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial

A nosso ver, a ratio da orientação sumulada continua a aplicar-se, após a reforma da EC 103 /2019, tendo em vista o que estabelece o art. 40 , § 4.º-A da CF e o art. 22 da EC 103 /2019. III... Carlos Velloso, Plenário, j. 01.04.2004). • STF, ADIn 2.602: O art. 40 , § 1.º , II , da Constituição do Brasil , na redação que lhe foi conferida pela EC 20 /1998, está restrito aos cargos efetivos da... Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 01.12.2011). • STF, ADIn 4.698-MC: A Constituição Federal de 1988 …

Art. 40... mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição... V. art. 151 , I , CF ; arts. 92 e 92-A, ADCT; Decreto-Lei 288 /1967 (regula a Zona Franca de Manaus). • STF, ADIn 310: […] inconstitucionalidade dos Convênios ICMS 1, 2 e 6, de 1990, do Conselho Nacional

envolvam a aplicação a magistrados do art. 40 , § 1º , II da CRFB e do art. 100 do ADCT, até o julgamento definitivo da presente demanda, e 4) declarar sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial... § 1º , II , da CRFB , a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 93 da CRFB ; 3) suspender a tramitação de todos os processos que... a interpretação, quanto à parte remanescente da EC n. 88 /2015 , de que o art. 100 do …

constantes dos §§ 3.º , 8.º e 17 do art. 40 da Constituição Federal... envolvam a aplicação a magistrados do art. 40 , § 1º , II da CRFB e do art. 100 do ADCT , até o julgamento definitivo da presente demanda, e 4) declarar sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial... CF 7.º XXIII

n. 47 05/07/05 06/07/05 Altera os arts. 37 , 40 , 195 e 201 da Constituição Federal , para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências 40 § 4.º, 195 § 9.º, 201 §§ 1.º e 12 ALTERAÇÃO 37... e o caput do art. 52 do ADCT 163V, 192 caput e 52 caput ADCT ALTERAÇÃO 47 Emenda Constitucional n. 41 19/12/03 31/12/03 p.1 Modifica os arts. 37 , 40 , 42 , 48 , 96 , 149 e 201 da CF , revoga o inciso... serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. …

) e a possibilidade de proteção social efetivada por RPPS (art. 40 , caput , CF/88 )... Na previdência complementar há o descolamento da solidariedade entre os antigos servidores e os novos, tal como previsto para o RPPS no caput do art. 40 da CF/88... Por sua vez, os empregados públicos possuem vínculo trabalhista contratual, regendo-se pela Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) e se ligam ao RGPS (art. 40 , § 13 , CF/88 )

Constituição Federal , os servidores que tenham cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal , na redação vigente... Tal assertiva se funda na regra veiculada no art. 40 , § 22 , da Constituição Federal , que proíbe a criação de novos regimes próprios e obrigatoriedade da criação de previdência complementar pública... Este artigo tem previsão imediata e se aplica a todos os entes federativos. 6 .10A EC 103 …

Assim, nos moldes do art. 40 , § 4º , da CF/88 , não há que se falar em aplicação da norma geral prevista no art. 40 , § 1º , II , da Constituição Federal , devendo ser utilizada a regra inserta na lei... Os policiais, os agentes de segurança e os agentes socioeducativos, servidores púbicos federais, são tratados pela EC 103 /2019 como segurados especiais, conforme prevê o artigo 40 da CF/88 que estabelece... da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos: I – …

Art. 40 , da CF... Art. 40 , da CF... O inciso III do § 1º do art. 40 da CF impõe certo corte etário para que se faça jus à aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 para homens