Arts. 265 e 266 Cpm em Peças Processuais

Aduzem os arts. 265 e 266 do CPM , ipsis litteris : Desaparecimento, consunção ou extravio. Art. 265... ARTIGO 265 C/C ARTIGO 266 , CPM . DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. ARTIGO 303 , § 3º , CPM . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... ART. 265 C/C ART. 266 DO CPM . DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. ART. 303 , § 3º , DO CPM . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTRAVIO DE ARMAMENTO. INVIABILIDADE

ARTIGOS 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . RECURSO PROVIDO. 1... O MP interpôs apelação requerendo a condenação do apelado nas penas dos arts. 265 e 266 do CPM... ARTIGO 265 C/C ARTIGO 266 , CPM . DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. ARTIGO 303 , § 3º , CPM . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O MP interpôs apelação requerendo a condenação do apelado nas pelas dos arts. 265 e 266 do CPM . 2... ARTIGO 265 C/C ARTIGO 266 , CPM . DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. ARTIGO 303 , § 3º , CPM . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... ART. 265 C/C ART. 266 DO CPM . DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. ART. 303 , § 3º , DO CPM . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTRAVIO DE ARMAMENTO. INVIABILIDADE

8 c/c artigo 266 9 do Código Penal Militar... Nesse ponto, caso não acolhido o argumento do tópico, a Defesa se manifesta também em prol da desclassificação para a modalidade culposa do artigo 266 c/c art. 265 do CPM... DEFENSOR PÚBLICO 24a Criminal de Manaus/Amazonas 8 CPM , " Art. 265

8 c/c artigo 266 9 do Código Penal Militar... Nesse ponto, caso não acolhido o argumento do tópico, a Defesa se manifesta também em prol da desclassificação para a modalidade culposa do artigo 266 c/c art. 265 do CPM... DEFENSOR PÚBLICO 24a Criminal de Manaus/Amazonas 8 CPM , " Art. 265

e 266 do CPM (extravio culposo)... Por isso, entendemos que se deve operar a desclassificação do crime de "extravio culposo" (art. 265 e 266 do CPM ) para o crime de "peculato culposo" (art. 233 , § 3º, do CPM ); e havendo nos autos prova... e 266 , do CPM , nestes termos; Desaparecimento, consunção ou extravio Art. 265

Contudo, tal conduta resta capitulada no art. 265 , c-c art. 266 , do CPM (e não no artigo 259 , § único , do CPM )... Posto isso, requer este Órgão Ministerial, pelos motivos fáticos e jurídicos supracitados, digne-se esse M.M Juízo a o crime do art. 265 c-c art. 266 do Código Penal Militar , por ter o acusado, SD PM... Consta dos autos da presente ação penal, denúncia ministerial às fls. 02-04, imputando ao réu SD PM o crime previsto no art. 259 , § único , do Código Penal Militar , nos termos seguintes: "(...)

Tendo em vista que o bem jurídico tutelado pela norma penal prevista nos artigos 265 e 266 do Código Penal Militar é justamente o patrimônio da instituição militar, no caso a Polícia Militar, e que a arma... motomecanizado, destacando-se que tal delito admite caracterização em modalidade culposa, nos termos do art. 266 , primeira, parte, do Código Penal Militar . 2... II - DAS ALEGAÇÕES DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS Contra o ora acusado, recai a imputação prevista no art. 266 do Código Penal Militar , como se observa da Denúncia

Contudo, tal conduta resta capitulada no art. 265 , c-c art. 266 , do CPM (e não no artigo 259 , § único , do CPM )... Posto isso, requer este Órgão Ministerial, pelos motivos fáticos e jurídicos supracitados, digne-se esse M.M Juízo a o crime do art. 265 c-c art. 266 do Código Penal Militar , por ter o acusado, SD PM... Consta dos autos da presente ação penal, denúncia ministerial às fls. 02-04, imputando ao réu SD PM o crime previsto no art. 259 , § único , do Código Penal Militar , nos termos seguintes: "(...)

ART. 303 , § 3º , DO CPM . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O TIPO DOS ARTS. 265 C/C 266 DO CPM . INVIABILIDADE. PRIMEIRA CONDUTA CONFIGURADA. REPARAÇÃO DOS DANOS... Ocorre que, em verdade, não se trata a conduta do Acusado do tipo penal do art. 265 do CPM , haja vista que não foi o Acusado quem fez desaparecer ou extraviou o armamento... Pois bem, Exa., dos fatos mencionados decorreu a presente ação penal movida contra o Acusado em que foi requerida sua condenação nas penas do art. 265 do CPM , na modalidade culposa