Alegação de Falta de Intimação do Advogado em Peças Processuais

FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE... DO ERRO MATERIAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS A partir do r. despacho de fl. 37, verifica-se a ausência de intimação dos advogados do Requerido por erro cartorário, fato que acarreta a nulidade absoluta... A intimação do advogado é matéria de " ordem pública ", ou seja, ultrapassa o mero interesse das partes na solução da lide e se apresenta como projeção específica do interesse público maior da segurança

Com efeito, em juízo de cognição sumária, é de pronto detectável a flagrante ilegalidade da decisão que determinou a intimação do advogado substabelecente Dr... INTIMAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PEDIDO PREJUDICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1... RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1

Conforme o adágio pas de nullité sans grief , a falta de intimação do advogado para manifestação no processo não ocasionará necessariamente a nulidade do ato, se dela não advier efetivo prejuízo . 2... INTIMAÇÃO. ADVOGADO. PARTE EXECUTADA... de intimação do advogado para manifestação no processo não ocasionará necessariamente a nulidade do ato ", in verbis : STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX MS 2019

APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. 1 - Advogado regularmente constituído - falta de intimação dos atos processuais - nulidade... APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. 1 - Advogados regularmente constituídos - falta de intimação dos atos processuais - nulidade... Por isso, é de reconhecer que a partir das fls. 146 em diante do processo está presente o vício insanável da nulidade por falta de intimação do advogado da Requerente, e a demonstração da falta de intimação do advogado

Como se pode verificar a não intimação do advogado da parte com procuração nos autos e com pedido expresso nos autos para citação e intimação pode trazer eventuais prejuízos aos interesses dos interessados... I - DA PRELIMINAR DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DOS REQUERIDOS Excelência, compulsando os autos, o patrono que esta subscreve foi surpreendido ao verificar que diversos atos processuais teriam sido... subscritor no sistema e-saj, com fim de que possa receber as intimações e publicações, bem como seja excluído o nome do advogado cadastrado por equívoco, conforme demonstrado

FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NECESSIDADE. PREJUÍZO DEMONSTRADO. 3. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO 4. RECURSO IMPROVIDO. 1... ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NULIDADE. ART. 236 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO... Habeas corpus concedido para anular o julgamento do Mandado de Segurança n. XXXXX-54.2017.8.26.0000 , para que se proceda à devida intimação do advogado do paciente

FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE... DO ERRO MATERIAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS A partir do r. despacho de fl. 37, verifica-se a ausência de intimação dos advogados do Requerido por erro cartorário, fato que acarreta a nulidade absoluta... A intimação do advogado é matéria de " ordem pública ", ou seja, ultrapassa o mero interesse das partes na solução da lide e se apresenta como projeção específica do interesse público maior da segurança

FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE DO PROCESSO... Portanto, indubitavelmente, as decisões adiante do no processo estão contaminadas com o vício insanável da nulidade por falta de intimação do advogado... Noutro norte, a falta de intimação do advogado, a toda evidência trouxe- lhe grave prejuízo cerceando seu direito de defesa, pois não foi intimado da decisão

A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária; imprescindível apenas a intimação da expedição da carta precatória... criminal por falta de intimação da Carta Precatória para a inquirição de testemunha"... A defesa do paciente silenciou sobre o tema nas alegações finais e no recurso de apelação, suscintando a nulidade após dez anos do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando já flagrantemente

Destarte, houve falta de intimação do advogado regularmente constituído nos autos da ação, motivo pelo qual se impõe a necessidade de devolução do prazo para o oferecimento de defesa com a interposição... Destarte, considerando a falta da intimação do advogado do executado para o exercício regular de seu direito de defesa na ação originária, o que por sua vez gera nulidade, é de se afirmar que ocorre causa... Nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a falta de intimação do advogado legalmente constituído, assim considerada a publicação em nome de quem