Art. 7.º da Constituição Federal em Peças Processuais

VIOLAÇÃO DO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONFIGURAÇÃO. 1... Nesse passo estabelece o Art. 39 , § 3º , da CRFB/88 . In verbis: Art. 39... VI -DO DANO MORAL A Constituição Federal no bojo do Art. 5º , inc. V e inc

DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL A reclamada, nunca pagou a autora as verbas relativas à gratificação natalina, como vislumbrado pelo art. 7.º , VIII da Constituição Federal... referente aos períodos de 2016/2017; 2017/2018, conforme estabelece o art. 137 da CLT , além das férias proporcionais de 2018/2019, todas com adicional de 1/3 constitucional, conforme art. 7a , XVII da CF

Reclamante está sujeita à jornada superior àquela prevista pelo art. 7º , XIII , da Constituição Federal e art. 58 da CLT... XXII do art. 7º da Constituição da Republica , é dever do empregador garantir aos empregados condições laborais dignas, reduzindo os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene... Inclusive, a própria Constituição Federal , em seu art. 5º , incisos V e X , assegura a inviolabilidade da integridade, honra e imagem da pessoa, bem como a indenização pelo dano moral decorrente de sua

No entanto, em momento algum o legislador fixou prazo para o empregado ajuizar ação pretendendo o reconhecimento da rescisão indireta, exceto o previsto no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , que... XXXV da Constituição Federal , pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício

: 5 A pratica da ré o ofende ao disposto no art. 7º , XV da Constituição Federal , bem como os arts. 7º e 8º da Lei nº. 605 /49... Fls.: 12 Para garantia do pagamento da pensão mensal vitalícia que for arbitrada, requer-se seja determinada a constituição de capital, com fulcro no art. 533 do CPC . 2.4... O fornecimento de ambiente saudável e preservação da saúde do empregado é do empregador, a teor do disposto no art. 7º , XXVIII , da CF e art. 157 da CLT , o que obriga as empresas a tomarem medidas de

: 5 A pratica da ré o ofende ao disposto no art. 7º , XV da Constituição Federal , bem como os arts. 7º e 8º da Lei nº. 605 /49... Fls.: 12 Para garantia do pagamento da pensão mensal vitalícia que for arbitrada, requer-se seja determinada a constituição de capital, com fulcro no art. 533 do CPC . 2.4... O fornecimento de ambiente saudável e preservação da saúde do empregado é do empregador, a teor do disposto no art. 7º , XXVIII , da CF e art. 157 da CLT , o que obriga as empresas a tomarem medidas de

Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : (...)... No entanto, em momento algum o legislador fixou prazo para o empregado ajuizar ação pretendendo o reconhecimento da rescisão indireta, exceto o previsto no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , que... XXXV da Constituição Federal , pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício

Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : (...)... No entanto, em momento algum o legislador fixou prazo para o empregado ajuizar ação pretendendo o reconhecimento da rescisão indireta, exceto o previsto no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , que... XXXV da Constituição Federal , pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício

No entanto, em momento algum o legislador fixou prazo para o empregado ajuizar ação pretendendo o reconhecimento da rescisão indireta, exceto o previsto no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , que

CF , art. 5º , XXXV ), desrespeita a coisa julgada material ( CF , art. 5º , XXXVI ), vulnera a Separação dos Poderes ( CF , art. 2º ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular ( CF , art... OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO ( CF , ART. 1º , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ( CF , ART. 2º ), AO POSTULADO DA ISONOMIA ( CF , ART. 5º , CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO... EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO ( CF , ART. 5º , XXXV ), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL ( CF , ART. 5º XXXVI ), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF , ART. 2º ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO