Código de Posturas e de Obras do Município em Peças Processuais

Destarte, como visto, as obras foram realizas sem qualquer alvará de execução, o que viola o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, que estabelece que a execução de qualquer obra deverá... execução, manutenção e utilização de obras e edificações no Município... (todos os grifos nossos) Como se vê, patente foi a violação do Código de Obras do Município (Lei Municipal nº 11.228/92 e subsequente Lei Municipal nº 16.642 , a partir de 07/07/2017), visto que a execução

Com efeito, o legislador municipal editou a Lei 11.228/92, o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, que dispôs sobre as regras gerais e utilização de obras e edificações no Município... Como se vê, Excelências, patente foi a violação do Código de Obras do Município (Lei Municipal nº 11.228/92 e subsequente Lei Municipal nº 16.642 , a partir de 07/07/2017), visto que a execução da obra... obra, bem como seu proeguimento nos termos do artigo 83 e ssss. do Código de Obras de 2017

do Código de Posturas Municipal, Lei 178 /80: Art. 181... (grifou-se) O Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 178 /80), em seu Título III, prevê disposições relativas à preservação do Patrimônio Histórico e Artístico, estabelecendo as condições específicas... Destarte, o Código de Posturas impõe à Administração o poder-dever de fiscalizar a realização de edificações que devem ser realizadas com o devido alvará, sob pena de embargo, conforme o art. 181, III

afronta ao Código Municipal de Posturas, senão vejamos o art. 2º do referido Código: "Este código tem como finalidade instruir as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene... Art. 934 - Compete esta ação: III - ao Município, afim de impedir que o particular construa em contravenção da Lei, do regulamento ou de postura... (grifos nossos); II - cominação de pena para o caso de inobservância do preceito Estabelecem os artigos 82 e 119 do Código de Obras do Município de Paraty, Lei n.º 655 /83, in verbis: Art. 82- Oualauer

Herman Benjamin, julgado em 4/12/2012) 5 Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo: 2.3.2.3-O possuidor ou o proprietário que autorizar a obra ou serviço serão responsáveis pela manutenção... Neste sentido, o entendimento jurisprudencial pacífico sobre a legitimidade passiva em casos como este, 4 é forçoso lembrar que nos termos do item 2.3.2.3 do Código de Obras e Edificações do Município... Ao prever esse procedimento especial, o CPC , em seu art. 934 , III, atribui legitimidade ativa ao município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura

Destarte, como visto, as obras foram realizas sem qualquer alvará de execução, o que viola o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, que estabelece que a execução de qualquer obra deverá... execução, manutenção e utilização de obras e edificações no Município... (todos os grifos nossos) Como se vê , Excelência, patente foi a violação do Código de Obras do Município (Lei Municipal nº 11.228/92 e subsequente Lei Municipal nº 16.642 , a partir de 07/07/2017), visto

Portanto, cabe apontar que novamente equivoca-se o Município de São Paulo pois, em momento algum, alegou-se que o contrato de locação seria oponível frente ao Código de Obras e Edificações. 28... Ao prever esse procedimento especial, o CPC , em seu art. 934 , III, atribui legitimidade ativa ao município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura... de Processo Administrativo e o Código de Obras e Edificações, não foi devidamente aplicada. 53

Afirmou, por fim, ter justo e efetivo receio de que seus inquilinos não consigam renovar o alvará e, consequentemente, que sofram as penalidades previstas no Código de Posturas do Município de , vez que... REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ASSENTAMENTO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E INTERLIGAÇÃO DAQUELA EXISTENTE... EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE UM ÚNICO ATESTADO, DA EXECUÇÃO DE OBRA EQUIVALENTE, COM A UTILIZAÇÃO DE TUBOS DE PVC DE 200 E 300 MILÍMETROS

Neste contexto, o Código Municipal de Obras, prescreve responsabilidade indistintamente ao proprietário e ao possuidor de imóvel urbano pela infração a suas disposições... Procurador do Município - DEMAP/JUD.11... Com isto, os diversos proprietários foram identificados como infratores das posturas edilícias

Contudo vale ressaltar o disposto no Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza (Lei Nº 5.530/81), lei vigente ao tempo da propositura da ação : "Art. 15 - Em todo o Município de Fortaleza, as... Esta condição estava prevista tanto na legislação vigente ao tempo da execução da obra irregular e propositura da presente ação, qual seja, Lei 5.530/81 (Código de Obras e Posturas do Município), como... o passeio, foi realizada em desconformidade com o código de obras e posturas de Fortaleza (Lei nº 5.530/81), mormente porque realizada sem a licença prévia e alvará de construção emitidos pela Administração