Código Penal , Artigo 163 , Caput em Peças Processuais

Diante do exposto, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência como incursa, na forma do artigo 69 , caput , do Código Penal , nos artigos 331 , 329 , caput , e 163, parágrafo único, incisos I e III... todos do Código Penal , requerendo que, recebida esta, seja a denunciada devidamente citada e notificada para apresentação de defesa escrita, prosseguindo-se nos demais atos processuais de acordo com... 89, caput , da Lei nº 9.099 /95; 2. no mais, requer o retorno dos autos à origem para realização de perícia na farda policial que fora objeto material do delito de dano

138 , 147 e 163 e 69 do Código Penal , em face de (artigos 138, 147 e 163 e 69 do Código Penal), brasileira, solteira, autônoma, Carteira de Identidade nº , C.P.... O artigo 138 , caput, do Código Penal prevê: "Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."... Celular 17 - e, (artigo 163 do Código Penal), brasileiro, solteiro, autônomo, Carteira de Identidade nº , ambos residentes e domiciliados na CEP: , Cidade Indiaporã/SP, pelos motivos que passa a expor:

e art. 163, parágrafo único, III, na forma do art. 69 , todos do Código Penal... Ante o exposto, o Ministério Público oferece denúncia em desfavor como incurso no art. 306 , § 1º , II , do Código de Trânsito Brasileiro , art. 330 , caput e art. 163, parágrafo único, III, na forma do... as testemunhas abaixo arroladas, em seguida interrogando-se o denunciado, prosseguindo-se nos ulteriores termos do processo até final condenação, observando-se o rito sumário previsto nos artigos 531/

Ante o exposto, estando o denunciado incurso nas sanções do artigo 129 , " caput", c/c artigo 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal , requer, o MINISTÉRIO PÚBLICO , o recebimento da presente

Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência HENRIQUE FERREIRA DINIZ e como incursos nos artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 29 , ambos do Código Penal , requerendo que, r. e a... circunstancialmente a prática delitiva (v. fls. 16 e 17), o que não só demonstra a insuficiência do ajuste para a reprovação e prevenção do crime, quanto a sua própria inaplicabilidade, nos termos do art. 28-A , caput... esta, sejam eles citados e notificados para apresentarem resposta à acusação e para comparecimento em audiência de instrução e julgamento, seguindo-se o rito ordinário, nos termos dos artigos 396/405

Ante o exposto, o Ministério Público Estadual denuncia e como incursos nas penas do artigo 33 , caput, e artigo 35 , ambos da Lei nº. 11.343 /2006, todos na forma do artigo 69 do Código Penal , requerendo... SAJ TJ: IP n. n. 428 / 2020 (2 DP) O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , por seu Promotor de Justiça ao final assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 129, inciso I, da CF/88 e artigos... Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, no dia 14 de dezembro de 2020, por volta das 21h, na BR 163, no posto da PRF, nesta urbe, os denunciados, já acima qualificados, foram flagrados transportando

Diante o exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência como incurso nos artigos 331 , 329 e 163, parágrafo único, III, c/c artigo 61, II j, na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , requerendo que, recebida... Tendo em vista o emprego de violência nas condutas delitivas em apuração e a vedação expressa contida no artigo 28-A , caput , do Código de Processo Penal , o MINISTÉRIO PÚBLICO deixa de oferecer proposta... e autuada esta, seja o denunciado citado, interrogado, processado e, ao final, condenado, nos termos do artigo 394 , § 1º , II e seguintes, do Código de Processo Penal , ouvindo-se, na instrução, as pessoas

/2006, e no artigo 7.º , inciso IX , da Lei n.º 8.137 /1990, c. c. artigo 18 , § 6.º , inciso II , da Lei n.º 8.078 /1990, entre eles na forma do artigo 69 , caput , do Código Penal... Na confluência do exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia a Vossa Excelência SOUZA , vulgarmente alcunhado como "Rapadura" , como incurso no artigo 33 , caput , da Lei n.º 11.343... Lara Fernandes, n.º 163, nesta cidade e comarca de Morro Agudo, Estado de São Paulo, , vulgarmente conhecido como "Rapadura" , qualificado às fls. 30/33, guardava , para fins de entrega a consumo de terceiros

Ante o exposto, denuncio como incurso no artigo 33 , caput , da Lei n. 11.343 /06 , requerendo seja ele citado, interrogado e condenado, conforme rito dos artigos 54 e seguintes da referida Lei, ouvindo-se... as pessoas abaixo indicadas, decretando-se, na sentença a ser prolatada, o perdimento definitivo dos valores apreendidos, obtidos com a traficância, nos termos do artigo 91 , II , b , do Código Penal... e do artigo 62 da Lei n. 11.343 /06, determinando-se o depósito do valor em conta do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)

Diante do exposto, DENUNCIO como incurso no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal ; no artigo 305; no artigo 307 e no artigo 311 , todos do Código de Trânsito Brasileiro , na forma do... artigo 69 , caput , do Código Penal , requerendo que, recebida e autuada esta, seja ele citado, prosseguindo-se nos demais atos processuais, de acordo com o rito previsto nos artigos 396 e seguintes do