Código Penal , Artigo 163 , Caput em Doutrina

Consoante o disposto no artigo 167, a ação penal é privada nas hipóteses de dano simples (art. 163, caput) e de dano qualificado quando o crime é cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável... Ação penal - Privada : art. 163, caput e art. 163, parágrafo único, inc. IV; - Pública incondicionada : art. 163, parágrafo único, incs... Dano O crime de dano propriamente dito, insculpido no art. 163 do Código Penal , abrange a figura simples (caput do dispositivo) e o dano qualificado …

O § 2º do artigo 161 prevê que “se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada”... O § 2º do artigo 161 prevê que “se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada ”... No Brasil, o crime foi primeiramente tratado no Código Penal de 1940

Isso porque se estabelece a aplicação em dobro da “pena prevista no caput deste artigo ”, formulação bizarra que veio a ser repetida pela Lei Anticrime para o art. 157 , § 2º-B, do Código Penal... deste artigo... deste artigo ”

O inciso III, do artigo 163, com redação de 2017, empresta maior reprovabilidade ao dano em razão do seu objeto material... A causação de dano em coisa própria com objetivo de fraude, por exemplo, pode ser encaixada em outras figuras típicas, mas não na prevista no artigo 163... A aplicação é subsidiária, em função da possibilidade de tipificação dos crimes contra a incolumidade pública, nos termos do artigo 250 e seguintes do Código Penal

Não se aplica a equiparação do artigo 327 , § 1º , do Código Penal 46 . 2.4... Essas hipóteses cuidam, em tese, do crime de desacato (artigo 331 do CP )... Em eventual concurso aparente de normas penais, a resistência também absorve os crimes de perigo para a vida ou a saúde de outrem (artigo 123 do CP ) e ameaça (artigo 147 do CP )

Por exemplo, o artigo 163 da Nova Lei de Licitações prevê o seguinte: “Art. 163... Tipicidade objetiva da figura básica (caput ) O caput do artigo 337-M do Código Penal incrimina um único comportamento: “admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo ”... Aqui, somente é admitido o acordo de não persecução penal (artigo 28-A do Código Penal )

Consoante o disposto no artigo 167, a ação penal é privada nas hipóteses de dano simples (art. 163, caput) e de dano qualificado quando o crime é cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável... Ação penal •Privada : art. 163, caput e art. 163, parágrafo único, inc. IV; •Pública incondicionada : art. 163, parágrafo único, incs... público em relação à Administração Indireta. 9.2.Dano O crime de dano propriamente dito, insculpido no art. 163 do Código Penal , abrange a figura …

Se o objetivo do agente é apenas o de causar prejuízo à vítima, o delito poderá ser de dano (art. 163)... O § 2º do artigo 161 prevê que “se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada”... Comentários ao Código Penal . Rio de Janeiro: Forense, 1955, v

Isso porque se estabelece a aplicação em dobro da “pena prevista no caput deste artigo ”, formulação bizarra que veio a ser repetida pela Lei Anticrime para o art. 157 , § 2º-B, do Código Penal... deste artigo... deste artigo ”

Art. 163... As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo. § 8º... infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e

155 a 163), seguindo normas sobre impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos (artigos 164 a 168), e preceitos delimitando o controle das contratações (artigo 169 a 173)... Relativamente ao caput , a nova redação supera a descrição típica restritiva de “aquisição ou venda de bens ou mercadorias”, do artigo 96, caput , ora revogado... 337-L do Código Penal (fraude em licitação ou contrato), em vista das deficiências da descrição típica anterior (artigo 96)

conhecida como “Lei Antitruste”); e no próprio Código Penal que acaba de absorver em seu bojo os chamados crimes de licitação 10 , trazendo tipos penais aplicáveis a agentes públicos e a particulares... — artigo 75, XVI 34 ; e (iv) possibilidade de realização de Procedimento de Manifestação de Interesse — PMI restrito às startups, nos termos do artigo 81, § 4º 35... — artigo 32, I, a 30 ; (iii) possibilita a alteração do projeto-básico nas contratações semi-integradas — artigo 46, § 5º 31 ; …

Curso de Direito Penal : parte especial – arts. 121 a 212 do Código Penal... Aumento de pena § 3º As penas cominadas neste artigo aumentam-se de 1/3 (um terço): I – se o abandono ocorre em lugar ermo; II – se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador... São Paulo: Atlas, 2014, p. 163. .Nas palavras de von Liszt, o abandono não requer necessariamente a remoção para outro lugar; assim, tem de haver uma separação no espaço , “ou porque o agente se tenha

“Artigo 11. Proteção da honra e da dignidade: 1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade; 2... O assunto, no entanto, recebeu maior sistematização e refinamento jurídico-penal apenas com o Código Penal francês de 1810, isto é, o Código Penal de Napoleão... A imunidade material de deputados e senadores, prevista no art. 53 , caput , da Constituição 35 , não significa autorização para ofensa de honras alheias

“Art. 22. [...] § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: I – coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;... O Código Penal refere-se a “armas ”, no plural... Código penal comentado . São Paulo: Saraiva, 2016, p. 523

Havendo um arremesso de projétil contra veículos particulares, poderá restar configurado o crime de dano (art. 163 do Código Penal ) 4... Destaque-se que a conduta descrita no caput do artigo foi perpetrada dolosamente, enquanto que o resultado de lesão corporal ou morte se dá a título de culpa, isto é, trata-se de uma hipótese preterdolosa... “Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa

Comentários ao Código Penal . Rio de Janeiro: Forense, 1958, v. IX 36. .“Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa... único, inciso II, do Código Penal ) 7... Destarte, o aumento de pena se perfaz quando ocorrerem as hipóteses do § 1º, inciso I, do artigo 250, ou quando são visadas ou atingidas as coisas enumeradas no § 1º, inciso II, do artigo 250

Pontue-se que, se o meio utilizado é absolutamente incapaz de gerar perigo comum, o sujeito ativo eventualmente, conforme o caso concreto, pode incorrer no crime de dano (art. 163 do Código Penal ) 4... “Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa... pública” 15 . 28.7.Pena e ação penal O delito de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública é sancionado cumulativamente com pena de reclusão, de um a cinco anos, e …

Havendo um arremesso de projétil contra veículos particulares, poderá restar configurado o crime de dano (art. 163 do Código Penal ) 4... Destaque-se que a conduta descrita no caput do artigo foi perpetrada dolosamente, enquanto o resultado de lesão corporal ou morte se dá a título de culpa, isto é, trata-se de uma hipótese preterdolosa... “Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa

Comentários ao Código Penal . Rio de Janeiro: Forense, 1958, v. IX 36. .“Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa... único, inciso II, do Código Penal ) 7... Destarte, o aumento de pena se perfaz quando ocorrerem as hipóteses do § 1º, inciso I, do artigo 250, ou quando são visadas ou atingidas as coisas enumeradas no § 1º, inciso II, do artigo 250

Pontue-se que, se o meio utilizado é absolutamente incapaz de gerar perigo comum, o sujeito ativo eventualmente, conforme o caso concreto, pode incorrer no crime de dano (art. 163 do Código Penal ) 4... “Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa... Pena e ação penal O delito de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública é sancionado cumulativamente com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa (art. 265, caput)

há necessidade de que assim o seja (o furto simples, art. 155, caput , do CP )... 155; “destruir” não é causar a destruição no art. 163 etc... “Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido” (art. 13, caput , parte final, do CP )

O caput do art. 36 do CP regulamenta o regime aberto, fazendo-o nos seguintes termos: “O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado”... Nos regimes fechado e semiaberto, o condenado é obrigado ao trabalho durante o dia, com repouso noturno isolado no primeiro e comum no segundo (arts. 34, § 1.º, e 35, caput e § 1.º, do CP )... O Código Penal regula a execução da pena privativa de liberdade, de conformidade com três regimes: fechado, semiaberto e aberto …

Assim, o homicídio do art. 121, caput, do CP requer apenas que o autor queira a morte de um homem... caput , do CP ) (o caso em que uma única conduta resulta típica de dois ou mais tipos: ver n. 440)... “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo” (art. 20, caput , do CP )

O art. 79 determina a aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal... No presente artigo, a abordagem é da remissão feita pelo art. 40 da lei, que contém a seguinte tipificação: Art. 40... A criação é um ato jurídico, razão pela qual o art. 22, caput , estabelece que as “unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público”

Código Penal , arts. 163 a 167 , 250, § 1º, II, letra h, 270 e 271; Lei das Contravencoes Penais , arts. 42 e 64 ; DL 221 /67, arts , 53/54; Lei 4.771 /65 (Cód... De outra parte, na conformidade com o disposto no inciso I do art. 28, “a declaração de extinção da punibilidade, de que trata o § 5º, do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de... definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: “I – a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo …

Alterando o então vigente artigo 281 do Código Penal , definiu a equiparação entre o usuário e traficante, prevendo pena de 1 a 6 anos de reclusão. 13 O artigo 7º da lei preconizava o que se pode denominar... Isso porque, as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não configuram reincidência, presente o artigo 63 do Código Penal 35... O tema a respeito de a condenação pelo delito do artigo 28 da Lei de Drogas ser causa de reincidência, implicando a observância da agravante …

64 , inciso I , do Código Penal 22... Nessas situações, a Turma toma, geralmente, como parâmetro para conceder a ordem a ausência de circunstâncias judiciais negativas, nos termos do artigo 33 , §§ 2º e 3º, do Código Penal... 33 , § 3º, do Código Penal e no tocante ao verbete 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 32 . f