Contribuinte Autuada Pelo Fisco, por Creditar em Peças Processuais

Passa-se à decisão 4 - Analisando o presente processo, verifica-se que a fiscalização acusa o contribuinte de creditar-se indevidamente baseadas em documento fiscal inábil emitido pela empresa "Corp Plásticos... em documento hábil, emitido por contribuinte, que à data da operação, esteja regular perante o Fisco em atividade no local indicado e que possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais... Irresignada, a autuada protocolizou defesa tempestiva (fls. 65), subscrita pelo sócio na qual, em apertada síntese, apresenta as seguintes alegações seguidas das respectivas contrarrazões do Fisco: 2.1

Em apertada síntese o contribuinte alega que: a) as respostas às notificações e parte dos documentos apresentados pela autuada a) as respostas às notificações e parte dos documentos apresentados pela autuada... Enquanto que a definição de " contribuinte em situação regular perante o fisco " consta do item 4 do referido artigo e parágrafo, como abaixo transcrito: Item 4 - situação regular perante o fisco a do... Contudo, não é o imposto simplesmente destacado no documento fiscal que assegura ao contribuinte o direito de creditar-se de seu valor, mas o imposto objeto de lançamento anterior, sujeito a homologação

Em apertada síntese o contribuinte alega que: a) as respostas às notificações e parte dos documentos apresentados pela autuada a) as respostas às notificações e parte dos documentos apresentados pela autuada... Enquanto que a definição de " contribuinte em situação regular perante o fisco " consta do item 4 do referido artigo e parágrafo, como abaixo transcrito: Item 4 - situação regular perante o fisco a do... Contudo, não é o imposto simplesmente destacado no documento fiscal que assegura ao contribuinte o direito de creditar-se de seu valor, mas o imposto objeto de lançamento anterior, sujeito a homologação

a legislação e em segundo lugar porque legitimar tais créditos abre a possibilidade da autuada no futuro se creditar dos valores corretos, sem a glosa destes gerando prejuízo ao estado e a sociedade... Não se pode prover seu recurso com base no fato dos valores num cálculo global se aproximarem do valor correto porque em primeiro lugar não pode a autuada se creditar a seu bel-prazer em descompasso com... em GIA não correspondem ao valor que teria direito, servindo sua demonstração mais como prova em favor da versão do Fisco

Sendo a autuada contribuinte substituído não há na legislação permissivo para se creditar do ICMS. 15... A autuada, contribuinte substituído, infringiu o disposto no artigo 278 do RICMS/00 ao se creditar do ICMS destacado nas notas fiscais relativas às aquisições das mercadorias sujeitas ao regime da substituição... O Fisco alega que o crédito era indevido e, portanto, autuou o contribuinte por crédito indevido, e este enten de que o crédito era permitido. 6

Tanto o fisco quanto o contribuinte partem dessa mesma premissa... O ponto crucial é que o fisco parte do mesmo pressuposto que o contribuinte, qual seja, de que houve o destaque indevido do ICMS nas notas fiscais... Veja-se o seguinte trecho: "A embargante efetuou o estorno do débito, ao invés de se creditar como determina o artigo 63, inciso VII do RICMS

Em respeito ao princípio da não cumulatividade do imposto, como já explicitado, a autuada tem o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, tenha sido ele recolhido ou não, porém esse imposto... tem que estar destacado em documento emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco, o que não é o caso dos autos. 24... Tratando-se de infrações relativas ao crédito do imposto é importante que nos reportemos ao princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS que permite, ao contribuinte, o direito de creditar-se

Conclui-se comentando que o contribuinte foi autuado por se creditar de compras feitas de fornecedores irregulares perante o fisco, emitentes de documentos inábeis, conforme fazem prova os processos de... Não havendo o recolhimento do imposto, não há imposto de que ela possa se creditar. 36- A possível boa-fé do comprador das mercadorias, no caso, a autuada, não ilide a condição de falsidade com que vêm... o fisco

O Fisco Paulista, nos itens I.1 e II.2 em exame, houve por bem glosar créditos indevidos lançados pela Autuada... Ou seja, o fisco não encontrou embasamento legal para a apropriação de crédito em destaque e efetuou a lavratura do AIIM ao entender que o contribuinte infringiu os artigos 59, § 1º, item II e 61 do RICMS... Após ser notificado do lançamento em 27/11/2013, o contribuinte exercendo seu pleno direito de defesa esculpido no artigo 2º da Lei nº 13.457 /09, se insurgiu contra a acusação que lhe foi feita pelo fisco

Julgador ao baixar o processo em diligência na data de 18/02/2014, a Contribuinte procedeu na listagem dos documentos anexados, realizando a devida correspondência com a lista produzida pelo Fisco... A legitimidade dos lançamentos se faz através da tempestiva e regular escrita de documentos fiscais de entradas e saídas, emitidos por contribuintes em situação regular perante o Fisco, na forma legislação... Recebido para atendimento da manifestação do fisco acerca de de- monstrativos e documentos juntados pela autuada de folhas 2424/2626, determina- da pela UJ-Araçatuba